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judiciais, entre busca e apreensão (15), prisão preventiva (10) e (5) mandados de condução coercitiva, além da decretação de indisponibilidade de bens pertencentes aos grupos investigados. Os trabalhos foram realizados em Nova Mamoré, Guajará-Mirim

disso, o dinheiro seria enviado a um fundo do governo federal, o Fundaf. Esse fundo, segundo o Decreto-Lei 1.437/1975, se destina a manter o funcionamento do Carf e de “projetos e atividades

Delegado é expressa nos artigos 4º a 23 e 301 a 309 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3689/1941, entre outras disposições deste mesmo Estatuto. Sua atividade é supinamente jurídica, como se pode perceber

atravessados à Bolívia, em troca por entorpecentes”, explica. Após as evidências coletadas pela equipe policial, a Justiça decretou a prisão preventiva em resguardo à ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e devida instrução

governador Confúcio Moura decretou nesta terça-feira (4) luto oficial por três dias em sinal de pesar pela morte do ex-governador Ângelo Angelin (PMDB), ocorrido às 18h30 de ontem, no Hospital Santa Rosa

sábado, 8 de julho. O Diário Oficial do Município, divulgado na noite de quinta-feira publicou o Decreto 14.575, com as explicações da Prefeitura para a medida, acatando na verdade o parecer do Conselho Municipal ... transporte de cada filho, considerando que o valor da meia passagem subiria para R$ 1,90”. O decreto destaca finalmente os compromissos do Consórcio Sim na melhoria do serviço prestado e define ainda a reparação

Administrativos (PPVSA). Para que seja deflagrado o processo de escolha dos voluntários, faltam apenas a assinatura do decreto que regulamenta a lei e o lançamento do edital de seleção. A previsão

feridos no trânsito em todo o mundo. No dia 11 de maio de 2011, a ONU decretou a Década de Ações para a Segurança no Trânsito (2011-2020), que tem como meta a redução

confessar uma suposta traição acabou perdendo a vida.Além de aceitar a denúncia, o juiz também decretou a prisão preventiva dos acusados por prazo indefinido. Na decisão, o magistrado fala dos indícios de que são ... tela. Diante do exposto, com base no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de ISMAEL JOSÉ DA SILVA e DIEGO DE SÁ PARENTE, qualificado na inicial. Sirva cópia

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu ma liminar (decisão provisória) que suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo Estadual n. 646, de 24 de agosto de 2016, que autorizava a exploração de minério (garimpo ... Ministério Público Estadual, teve decisão unânime, conforme o voto do relator, desembargador Daniel Lagos. Consta que o decreto é inconstitucional por violar, entre outros, o princípio da separação dos poderes ao utilizar prerrogativa excepcional ... efeitos danosos se renovam todos os dias devido a atividade de garimpagem autorizada pelo Decreto Legislativo. A exploração de minério no rio Madeira causa variação na qualidade da água com a poluição de combustível, mercúrio

favor do requerente, se revelam menos gravosas do que a prisão preventiva, sendo certo que estas foram decretadas no intuito de preservar a instrução criminal, assim como, servir como forma de controle da status libertatis

inclusive objeto de emendas parlamentares. Assim sendo, a invocação aos dispositivos da Lei nº 9.469/1997 e Decreto nº 2.346/97 é absolutamente impertinente e inaplicável ao caso dos autos. Imagine-se se todas

área rural de Rolim de Moura. Roger se apresentou dias depois de uma preventiva contra ele ser decretada e era considerado foragido da Justiça. Durante a apresentação ao delegado plantonista, Roger preferiu não responder nenhuma

Rondônia, orientando entidades, empresas e a juventude em geral sobre a Identidade Jovem (ID Jovem), criada pelo Decreto 8.537/2015. O documento favorece a jovens de 15 a 29 anos de baixa renda, com benefícios

servidor, de fato, foi nomeado para o cargo comissionado de Diretor Administrativo do SAAE, por meio de decreto assinado pelo então Diretor-Geral do SAAE, Gilson Cesar Stefanes, mesmo o nomeado sendo parente consanguíneo