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série de benefícios, decorrentes da nova regulamentação da Lei Complementar nº 123/06, que revogou o decreto anterior (15.643/11), e ampliou os benefícios para essas empresas. Foi o que anunciou nesta segunda-feira (20) Márcio ... Rogério Gabriel, superintendente Estadual de Licitações. Segundo ele, este é um dos benefícios previstos no Decreto nº 21.675/17, que regulamentou a Lei Complementar Federal, ampliando os benefícios a este segmento empresarial. Ele lembrou ... micro e pequenas empresas do estado. Segundo Márcio Rogério, os benefícios não param por aí. O decreto prevê também licitações exclusivas no valor de até R$ 80 mil para as micro e pequenas empresas

Fazenda Pública daquela Comarca (Autos nº 0002855-80.2012.8.22.0021). A sentença julgou improcedente seu pedido de anulação de decretos legislativos, que reprovaram suas contas de governo, referentes aos anos de 2007 e 2008. A defesa ... vícios e irregulares, incompatível com o parecer do Tribunal de Contas, motivo pelo qual são nulos os Decretos que rejeitaram suas contas. Ao analisar o Recurso Inominado interposto, o relator juiz Glodner Luiz Pauletto entendeu

governador Confúcio Aires Moura, assinou decreto nesta quinta-feira, nomeando o procurador Airton Pedro Marin Filho para um novo mandato à frente do Ministério Público do Estado Na eleição ocorrida na quarta-feira, Airton Pedro

estadual e também aos municípios. Rondônia vai muito rapidamente cumprir as novas regras de sanidade, legislação e decretos”, disse o ministro. Maggi afirma que a desburocratização deve beneficiar ao produtores diretamente. “Isso significa

inscrição permitirá busca automática. Em situação excepcional, o participante poderá declarar que atende às condições do decreto e da lei que permitem a gratuidade, mas se for verificado que a declaração é inverídica o candidato

pode atingir a marca dos 16 metros ainda esta semana, e a prefeitura de Porto Velho já decretou estado de alerta na manhã desta quarta-feira

metros, atingindo pelo menos 70 famílias e por conta disso, o Prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, decretou estado de alerta. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município na manhã desta quarta-feira

força de vontade colocados à disposição da população da capital na gestão do prefeito Hildon Chaves. O decreto com aprovação do nome de Ivonete Gomes já foi encaminhado pelo colegiado para assinatura do governador Confúcio

metros. A continuar nesse ritmo, ainda nesta semana pode chegar a 15 metros, quando deve ser decretado o estado de alerta para que a prefeitura comece a pôr em ação seu plano de contingência

Leste de Porto Velho.De acordo com o delegado, Francisco Borges Neto, a prisão preventiva do suspeito foi decretada após várias investigações. “Assim que o pedido de prisão preventiva chegou até nossa delegacia, nós conseguimos capturá

Santana (BA), onde residem familiares para o sepultamento. O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho, decretou um dia de luto, sendo que a Assembleia Legislativa permanecerá fechada nesta quinta-feira. “Rogamos a Deus

prejuízo a servidores.Conforme a decisão colegiada (voto coletivo dos desembargadores), a medida tomada pelo prefeito, via decreto, só deveria ser implementada após o “esgotamento” das medidas dispostas na Constituição Federal e na própria ... Responsabilidade Fiscal, que estão sobrepostas a decretos municipais.Para o relator, desembargador Renato Martins Mimessi, os servidores, representados pelo Sindicado dos Servidores Públicos do município de Cacoal (SINSEMUC), “tiveram abruptamente suprimidas de suas remunerações (salários) verbas

governador Confúcio Moura decretou ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta do Estado no dia 27 (segunda-feira), em virtude dos festejos de Carnaval, excluindo dos termos do decreto ... sofrer solução de continuidade, não podem parar, como os hospitais, unidades de saúde, delegacias de polícia. Um decreto anterior já havia instituído o fechamento dos órgãos públicos na terça. Segundo o Governo, o fato motivador ... decretação do ponto facultativo foi a aprovação pela Assembleia Legislativa, da Lei nº 3.979, do último dia 21, revogando a Lei 1.604/2006, que instituiu feriado estadual, toda segunda-feira de carnaval, em homenagem ... Comerciário. A terça-feira (28) também foi decretado ponto facultativo. O expediente nas repartições públicas do Estado retorna à normalidade na quarta-feira, dia 1º de março, a partir

cortar o ponto dos faltosos, descontar os dias parados e encaminhar à justiça o pedido de decretação da ilegalidade da paralisação que não se encaixa em nenhuma das excepcionalidades listadas pelo Supremo”, alertou o prefeito ... Porto Velho. De acordo com a decisão do STF, a remuneração deve ser suspensa imediatamente após a decretação da greve. "O poder público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. Esse

Estado de Rondônia e Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia (SEJUS). De acordo com o Decreto Presidencial de 17 de janeiro de 2017, o presidente da República autorizou o emprego das Forças Armadas para