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prazo encerra na segunda-feira (31/07) para todos os trabalhadores, exceto os casos que serão contemplados pelo decreto”, informou o banco, em nota. Caixa criou em seu site uma página especial e um serviço telefônico

20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Para Borelli, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída ... encargos só poderia passar a vigorar após 90 dias, e não de imediato, como determinado pelo decreto publicado pelo governo federal. No decreto, o governo retirou reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas

Imigrantes), no trecho que vai da faculdade Faro à ponte sobre o rio Madeira.Por meio do decreto 14.591, do dia 7 de julho, que regulamentou uma lei de 2009, o prefeito Hildon Chaves instituiu

decreto 9.101, de 20 de julho de 2017, editado pelo Exmo. Presidente da República Michel Temer é inconstitucional. O Poder Executivo justifica a edição do decreto, ao falar sobre o aumento das alíquotas do Programa ... etanol, que referida medida serve para compensar as dificuldades fiscais que assolam o Brasil. O decreto determina que a alíquota subirá de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina ... para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, atualmente zerada, aumentará para R$ 0,1964. Todavia, o decreto é inconstitucional, data venia. A hipótese de incidência tributária nasce com o ingresso, in abstracto, no sistema ... aplicação do princípio da legalidade, o mais básico do Direito Tributário. Fixação de alíquota por decreto só se admite nos casos previstos de forma expressa na Constituição, o que não é o caso. Tempos realmente

Desde o anúncio do presidente Michel Temer, na última quinta-feira (20), de que assinou um decreto aumentando as alíquotas do PIS/Cofins, tributos sobre o combustível, o consumidor já se preocupa com preço final

regime. Rondônia foi um dos últimos estados da Federação a implantar a gestão democrática, feita através de decreto, e depois foi para a Assembleia Legislativa, se transformando em lei. Agora ela foi revogada. Tivemos

Governo que garantem um “extra” aos servidores, principalmente os comissionados, estão de volta. O Executivo publicou o decreto 22.100 excluindo o Inciso I do decreto 20.887, liberando a “criação e expansão de grupos

tudo tem sido feito na conformidade da Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, e do Decreto 7.824, de 11 de outubro do mesmo ano. A Lei 12.711 dispõe sobre o ingresso nas universidades ... federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, e o Decreto 7.824, que a regulamenta, estabelece, em seu art. 2º, II, a reserva de vagas aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Não

Vanderlei Graebin, além do ex-vereador Jaldemiro Dedé Moreira (Jairo Peixoto), o ex-secretário Gustavo Valmórbida e decretado o afastamento da função pública e monitoramento eletrônico do atual vereador Célio Garcia, que teve busca

publicado nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial da União, o decreto que detalha os valores que serão pagos aos beneficiários do Cartão Reforma, do governo federal. O programa visa a melhorar as condições ... formados por taipa não revestida, madeira aproveitada e palha, não são abrangidos pelo programa.A publicação complementa o decreto publicado no final de junho, que determinava as condições para recebimento do subsídio. Ela esclarecia ainda

altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, foi publicada na edição desta sexta-feira

busca e apreensão, e seis conduções coercitivas. As atividades nas madeireiras envolvidas foram suspensas provisoriamente e houve decretação de indisponibilidade de bens pertencentes aos grupos. A operação foi deflagrada nas primeiras hora da manhã desta

outdoors pela cidade pagos pela verba indenizatória da Assembleia Legislativa, mas o Governo Confúcio Moura. Por decreto O Diário Oficial de Rondônia traz determinação do Executivo igualando as diárias dos ajudantes de ordens, agentes

entre os anos de 2007 e 2012. Diante das evidências constatadas, o Tribunal de Justiça de Rondônia decretou a indisponibilidade de bens dos citados ex-presidentes, e também de Ederaldo Luiz Spinardi e Ederson Spinardi

cargos de direção e assessoramento superior sejam ocupados por profissionais qualificados para as determinadas funções.Segundo Decreto de n° 21.549, assinado pelo governador Confúcio Moura em 9 de janeiro deste ano, a habilitação