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também medida referente à permanência do beneficiário no cargo, pelo tempo mínimo necessário à contrapartida dos recursos públicos gastos com sua capacitação. Deve, ainda, prever a possibilidade de ressarcimento ao erário dos valores correspondentes ... pelo servidor, no caso de sua desistência ou reprovação no curso, bem como afastamento voluntário do serviço público municipal. O voto e o parecer prévio aprovados pelo Pleno - que estão disponibilizados no portal do Tribunal

Tributos para que possam realizar suas atribuições com autonomia e dentro dos princípios que norteiam à Administração Pública, em especial o da legalidade. Como Entidade Sindical, o SINDAFISCO tem se pautado no respeito ao Estado

ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, assegurou a aquisição de medicamentos para atender as unidades prisionais de Porto ... higiênico, de acordo com o teor da ação do MP.O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deferiu o pedido de liminar do Ministério Público e determinou o bloqueio ... foram adquiridos pela Gerência de Saúde da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). A ação do Ministério Público de Rondônia decorreu de pedido formulado por meio de ofício enviado em janeiro de 2013 à Secretaria ... entanto, nada foi feito.Também foi realizada reunião na Vara de Execução Penais com representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Semusa, Conselho da Comunidade e Gerência de Saúde da Secretaria Estadual, na qual, dentre

Universidade Federal de Rondônia (Unir) acatou uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF/RO) e vai fazer a reserva de vagas a pessoas com deficiência no concurso público para provimento de cargos efetivos da carreira ... reserva de vagas é de cinco a vinte por cento no âmbito da Administração Pública Federal. “Esses percentuais devem ser observados inclusive nos concursos para formação de cadastro de reserva”, ressaltou.Em reunião

Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), vai realizar nos dias 28 e 29 de novembro, no edifício-sede do Ministério Público em Porto Velho, curso de capacitação e aperfeiçoamento funcional para membros e servidores da instituição que atuam ... Promotoria de Justiça.Com a instrutoria do Promotor de Justiça Evandro Manoel da Silveira Gomes, do Ministério Público do Distrito Federal, o curso prevê aulas expositivas, discussões sobre os assuntos abordados e exercícios práticos

cortes efetuados não partiu de uma determinação do prefeito Mauro Nazif, mas sim, do Ministério Público. O pagamento continua autorizado, mas para o profissional que efetivamente estejam trabalhando nesse regime. “A situação já está regularizada

novembro de 2011 durante a Operação Termópilas, acusado de comandar um esquema de corrupção envolvendo agentes públicos do Estado. Fugiu um mês depois para se apresentar no final de setembro último

petição protocolada na última quarta-feira (20) pela promotora de justiça Daniela Nicolai Lima, na Ação Civil Pública nº 0003366-75.2011.8.22.0001 da 2º Vara da Fazenda Pública, foi denunciado que as empresas do transporte coletivo ... prazo improrrogável e que seria cumprido. Entretanto, mais uma vez, não houve o cumprimento".O Ministério Público denunciou, também, que "o Município de Porto Velho, por sua vez, tem se omitido em exercer uma fiscalização ... atraso. A decisão judicial deverá sair nos próximos dias. Essa providência do Ministério Público ocorreu após a Central Única dos Trabalhadores (CUT) ter protocolado, no dia 04/11/2013, através do Ofício 119/2013/CUT-RO, denúncia sobre o descaso

Farias, o presidente da Associação dos Magistrados, juiz Francisco Borges e os representantes da OAB e Mistério Público.Boas vindasAs palavras de boas vindas foram prolatadas em discurso regimental pelo desembargador Marcos Alaor Diniz ... Citon atuou, reunindo habilidades, sensibilidade, conhecimento e a coragem necessárias ao bom juiz. Em nome do Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil ainda se manifestaram o procurador Cláudio Silveira e o advogado Andrey

vereador Jair Montes (sem partido), considerado o braço político da organização criminosa envolvendo gestores públicos e empresários, é alvo de nova ação judicial, com pedido de liminar para a perda de seu mandato. Um mandado ... prestar esclarecimentos. O promotor Júlio César Tomé, titular na condução do caso Apocalipse, no âmbito do Ministério Público, informou, através de sua assessoria, que não falará com a imprensa sobre o assunto até ... Rondoniagora buscou detalhes sobre as provas identificadas pela Polícia Civil que resultou na denúncia de parlamentares, funcionários públicos e empresários. Livres da cassação, os vereadores podem ter seus mandatos cassados por ordem judicial

para a última quinta-feira, 21. O pessoal do “plim-plim”, sempre acostumado aos privilégios do poder público, deve chiar. Sorria! Você está sendo filmado Alguns imprudentes estão desviando combustível de um determinado órgão público ... Silva com a nova Planalto Auto Vidros. E a direção do RONDONIAGORA agradece o convite do Ministério Público para a solenidade de entrega do 3º Prêmio MP-RO de Jornalismo

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Rondônia (Sindur) protocolou denúncia no Ministério Público Federal acusando a Eletronorte em Rondônia de gastos desnecessários com o aluguel de 40 veículos da Silva Rent a Car Locadora ... sistema energético do Norte do País. Nailor entende que há indícios que possa haver malversação de dinheiro público. “Há violação ao princípio da moralidade, princípio da transparência e demais preceitos jurídicos atinentes aos entes públicos

Estado de Rondônia regularize a situação. A informação foi repassada via assessoria de imprensa do Ministério Público, que insistiu: “a promotora não sabe de onde partiu esse prazo dado ao governo”.Porém, Luciana Nicolau estava

resultados são reflexo da má administração do prefeito envolta em denúncias de corrupção e inquéritos do Ministério Público. Até a Câmara instalou uma CPI para investigar o prefeito. Ainda em Cujubim, 47% avaliaram

Rolim de Moura, nesta quinta-feira (21), a Praça Durvalino de Oliveira, importante e privilegiado espaço público da cidade.  Havia vários anos que o local estava abandonado e, este ano, depois que assumiu o município ... esquentar em abril do ano que vem, quando é o prazo final para a desincompatibilização de cargos públicos, com vistas à corrida eleitoral. Até lá, todo o cuidado é pouco para quem anda gastando sola ... Deputados. Mais uma vez, a casa de leis deve jogar um balde de água fria na opinião pública, não cassando o mandato dos deputados envolvidos no esquema. Como Natan Donadon, serão deputados presidiários. Abraços Especiais