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definidos.Segundo o Corregedor, o inquérito depois de finalizado será encaminhado em sua totalidade para o Ministério Público apreciar e, se for o caso apresentar denúncia à justiça. “O MP pode apresentar denúncia ou até ... parlamento com dados que podem mudar – disse Lebrão”.O parlamentar explicou ainda que o próprio Ministério Público prorrogou o prazo para conclusão do inquérito em mais 30 dias, o que atrasará também o início

detenções e ilegalidade na ampliação dos prazos processuais, medida solicitada pela Polícia com apoio do Ministério Público. “Anoto que o Parquet ao manifestar-se, previamente, quanto ao pedido das autoridades policiais pela dilação de prazo ... inquérito policial”, diz a desembargadora, que solicitou informações ao juízo de primeiro e em seguida ao Ministério Público. Confira: DESPACHO DA RELATORA Número do Processo : Processo de Origem : 0011353-49.2013.8.22.0501Vistos. Trata-se de habeas ... Após a juntada das informações ou decorrido o prazo para a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Porto Velho - RO, 7 de agosto de 2013. Desembargadora Ivanira Feitosa Borges Relatora

Código Penal prevê um mínimo de quatro integrantes para a configuração do crime. O Ministério Público Federal (MPF) havia denunciado além do prefeito e seus dois subordinados, seis sócios das empreiteiras envolvidas nas licitações ... artigo 90 da Lei 8.666, no qual o bem protegido é o patrimônio moral da administração pública”, afirmou. Para a ministra, ficou tipificada uma fraude ao caráter competitivo da licitação.Responsabilização individualSegundo a relatora ... advogados alegaram: inépcia da denúncia; nulidade decorrente da investigação criminal que teria sido feita pelo Ministério Público; usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça em razão de quebra de sigilo bancário e fiscal; higidez

cumprido na casa da mãe do suposto infrator. A foto do acusado esta sendo divulgada por interesse público, pois caso existam outras possíveis vítimas, elas devem dirigir-se à DEAM de Rolim de Moura, localizada

regional através da valorização das empresas sediadas no Estado de Rondônia, os Poderes do Estado, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado deverão priorizar

Espanhol Instrumental. O período de inscrição é de 7 a 10 de agosto de 2013.O público alvo são servidores técnico-administrativos, bem como alunos de todos os cursos de graduação, com exceção do curso

Vergutz tem prisão preventiva decretada, acusado de homicídio qualificado e estupro. Segundo a Polícia e o Ministério Público, na noite de 26 de abril de 2013, ele a vítima tiveram uma áspera discussão no interior

administração estadual tenha ainda conseguido ajustá-lo aos termos das leis que regem as licitações e compras públicas, tendo ocorrido várias prorrogações de prazos para correção das irregularidades e apresentação de justificativas. Desse modo, após

unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária (Seagri); Departamento de Obras e Serviços Públicos (Deosp); Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec); Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar ... suplementar por anulação até o montante de R$ 2.685.600,53.Para o Departamento de Obras e Serviços Públicos (Deosp) também autorizando o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação foi aprovado o projeto

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Nova Brasilândia do Oeste, para que, no prazo máximo ... acordo com o promotor de Justiça, a regra é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza ... funções exclusivas de chefia, direção e assessoramento. Assim, para possibilitar uma efetiva fiscalização por parte do Ministério Público e da sociedade, bem como evitar eventuais desvios de função, o promotor concluiu que o município ... estejam exercendo funções alheias àquelas de direção, chefia e assessoramento, em especial os identificados no Inquérito Civil Público instaurado pelo

deputado estadual Jaques Testoni (PSD) e deve capacitar profissionais da área da saúde, tanto da esfera pública quanto privada, para a identificação e tratamento holístico de diferentes tipos de feridas, realizando conjuntamente um trabalho preventivo

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Francisco do Guaporé, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto aos órgãos envolvidos, visando à organização do desfile de abertura

sentença condenatória proferida pela juíza de direito Inês Moreira da Costa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO), a magistrada condenou os ex-governadores Ivo Narciso Cassol e João ... norma se prestou a contemplar especialmente o então governador Ivo Cassol que, mesmo afastado do cargo público, portanto, em sua vida privada, teve deferências as custas do erário, ao arrepio da moralidade, impessoalidade, razoabilidade ... interesse público. "A Lei 2.255/2010 ao dispor ′sobre a segurança de ex-Governadores do Estado′, criou verdadeiro privilégio para determinadas pessoas que não possuem qualquer vínculo com o serviço público, na condição de chefe ... Poder Executivo. Ademais, permite a utilização de servidores públicos para fins estritamente particulares, ou seja, autoriza expressamente a atuação de servidores em atividades estranhas ao órgão público", pontou.Ainda na sentença, Inês Moreira escreveu

plano de carreira dos trabalhadores da Câmara Municipal de Porto Velho. Apoio aos vigilantes “A minha vida pública foi sempre defender trabalhador””, afirmou o presidente da ALE, diante de um pedido de socorro feito ... forma arbitrária com que o seu filho foi injustamente  preso. “Eu prefiro aguardar os documentos do Ministério Público. É claro que tem bandido na história, mas é preciso saber quem é quem. Não podemos pôr

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental e urbanística para sanar irregularidades na implantação do Residencial Parque Cidade Jardim, no município de Vilhena. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Pablo Hernandez ... oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis.A ação foi ajuizada após instauração de inquérito civil público para apurar a regularidade ambiental e urbanísticas dos loteamentos existentes no município,em razão de inúmeras representações feitas ... municipal para implementação do Residencial Parque Cidade Jardim.Em vistoria no loca, a equipe técnica do Ministério Público identificou várias irregularidades no empreendimento a exemplo de sistema de drenagem urbana ineficiente; área verde ... equipamento público inutilizáveis; ausência de esgotamento sanitário; iluminação pública e abastecimento de água parciais, ausência de licenças ambientais válidas, entre outras.O promotor de Justiça pede que no julgamento final da ação, a Construtora América