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Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, em tramitação no Congresso Nacional e que retira do Ministério Público o poder de investigar, especialmente os chamados crimes do colarinho branco. “A corrupção ultrapassou todas as barreiras ... tranquilamente. Por isso que o trabalho do MP é importante para resguardar a boa aplicação dos recursos públicos”, destacou.O presidente disse ainda que “se com todo o trabalho de apuração do Ministério Público ... fácil pegar os corruptos, imagina sem o poder de investigar? Se com a presença do Ministério Público, a bandalheira já é grande, imagina se não houver mais esse poder de investigação?”.O parlamentar destacou ... Assembleia Legislativa, ao contrário do Congresso, tem aprovado leis que dão mais autonomia ao Ministério Público. “De forma inédita no país, aprovamos que a escolha do procurador-geral de Justiça seja feita de forma direta ... ainda que a Assembleia também revogou a chamada lei da mordaça, que restringia a atuação do Ministério Público.Campanha de civismoCansado de denunciar os desmandos e de ver o nome de Rondônia manchado ... luta com dignidade para sobreviver. Ao contrário dos políticos aventureiros, temos trabalhadores, empresários, comerciantes, servidores públicos, policiais, enfim, uma população que produz e ajuda o Estado a crescer”, observou.Segundo ele, a população anda ... pedaço maravilhoso do país. “Nós políticos temos que dar o exemplo de retidão, zelo com a coisa pública, respeito ao cidadão e responsabilidade nas ações”, completou.Dívida do BeronO presidente voltou a citar

pela Avenida Carlos Gomes com destino à sede da Prefeitura de Porto Velho, onde realizaram um ato público. Os educadores cobram da prefeitura o atendimento da pauta de reivindicações apresentada no início

Após recurso interposto pelo Ministério Público de Rondônia, o Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio de liminar, determinou que o município de Guajará-Mirim promova imediatamente o conserto de pelo menos mais três ambulâncias ... instrumento requerendo efeito suspensivo ativo, no sentido de ser concedida a tutela antecipada requerida em ação civil pública cujo objeto visa assegurar o transporte de pacientes locais para centros médicos de outras cidades, como ... capital, Porto Velho, especialmente nos casos de urgência e emergência.No agravo de instrumento, o Ministério Público argumentou acerca da necessidade de efetivação plena dos direitos sociais e fundamentais, como o próprio acesso à saúde ... maior parte das ambulâncias em Guajará-Mirim não apresenta condições adequadas para prestar o serviço público de forma decente.Com a decisão liminar, o Município terá que reestruturar sua frota de veículos com ambulâncias aptas

agricultor Varnor Galdino de Araújo precisou recorrer à Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo da Cidadania/Shopping Cidadão, para conseguir sepultar o seu filho Francisco Cleison Ferreira de Araújo, na manhã desta quarta-feira ... pedido negado.Sem alternativa, ele pediu apoio da DPE na manhã da segunda-feira (06). A Defensoria Pública conseguiu, em caráter de urgência, a segunda via do registro, enviada por email pelo cartório de Nova ... óbito sem a certidão de nascimento original.Diante da negativa, o coordenador do Núcleo da Cidadania, defensor público Sérgio Muniz, impetrou junto ao plantão judiciário noturno ação de registro de óbito com antecipação de tutela ... enterrar o filho. O juiz plantonista não acatou o pedido e encaminhou os autos para o Ministério Público.Por conta da burocracia, Varnor Galdino só conseguiu a determinação judicial para que o cartório fizesse

determinando o imediato pagamento de precatórios. No entendimento do advogado Hélio Vieira, representante da maioria dos servidores públicos estaduais com precatórios a receber, a compensação de créditos pode ser a solução, já que o mecanismo

pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.Representantes da OAB (nacional e seccional local) e Ministério Público foram convidados para acompanhar os trabalhos, caso tenham interesse. O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça

fogo, subtraiu para si coisas alheias móveis (aparelhos celulares e dinheiro), mediante grave ameaça. O Ministério Público também pediu a condenação de um outro acusado que, de acordo com as investigações e depoimentos das testemunhas

República, contra dispositivo da Constituição Estadual que impunha a Lei da Amordaça aos membros do Ministério Público Estadual foi arquivada esta semana no Supremo Tribunal Federal. O ministro adotou a medida, com base na recente ... alteração da Constituição ocorrida no ano de 2002, e que impedia aos membros do Ministério Público manifestar por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente, e ainda, impunha vedação aos membros do MP quanto

Velho apareceram na sede do Legislativo dias depois do presidente da Casa, Hermínio Coelho (PSD) fazer cobranças públicas em apoio a mototaxistas, em frente a sede da Semtran, também na Capital. O deputado exigia respeito

realizaram hoje (07/05) a Operação Martelo, com objetivo de combater a corrupção e o desvio de recursos públicos em vários órgãos e entidades ligados às áreas de saúde e educação localizados na região Norte ... Ifam), e o Instituto Federal de Rondônia (Ifro). Estão relacionados à operação processos de licitações e contratos públicos que superam o montante de R$ 40 milhões.Na operação foram cumpridos sete mandados de prisão temporária ... mandados de busca e apreensão, 19 mandados de afastamento de servidores públicos de suas funções, 19 mandados de sequestro de bens móveis e três mandados de sequestro de bens imóveis, além de outras medidas cautelares

falta de equipes e número de funcionários administrativos insuficientes.A situação é tão grave que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou em setembro do ano passado com a Ação Civil Público 9715-03.2012.4.01.4100 pedindo, dentre ... iniciar uma ampla campanha para resolver o problema, dentre as ações que serão desenvolvidas está a denúncia pública do problema, buscar apoio da bancada federal para uma negociação direta com a presidência do INSS

profissões do âmbito jurídico, enfatizando o conceito de cada profissão, remuneração, bem como dicas de concursos públicos. ‘‘O objetivo é estimular a troca de conhecimento e debater sobre a importância da preparação às carreiras jurídicas

sete mandados de prisão temporária, 30 mandados de busca e apreensão, 19 mandados de afastamento de servidores públicos de suas funções, 19 mandados de seqüestro de bens móveis, três mandados de seqüestro de bens imóveis ... mais de 60 pessoas, entre investigados e testemunhas.A Operação visa o combate ao desvio de recursos públicos. Os mandados estão sendo cumpridos nos municípios de Manaus e Parintins, no estado do Amazonas ... mandados de prisão temporária, seis são em desfavor de empresários e um em desfavor de uma servidora pública.Estima-se que os valores das fraudes envolvam licitações e contratos públicos que superam o montante ... leiloeiros, na medida em que a maioria dos crimes investigados foram cometidos no âmbito de licitações públicas

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processos serão encaminhados à Coordenação Administrativa e Suporte Técnico da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público (SRT), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), para inclusão em folha.Os secretários de Administração