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não permite conceder reajuste de tarifa, que atualmente está em R$ 2,60, é uma ação cível pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o Município e as empresas de transporte coletivo, exatamente pelo fato

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que as empresas de telefonia Oi, Claro e Tim sejam obrigadas a tomar providências técnicas necessárias para resolver as deficiências de prestação ... condenando-se as empresas citadas a tomarem providências para resolver os problemas apontados, melhorando efetivamente o serviço público de telefonia móvel no município, sob pena de aplicação de multa diária

Comunidade e Candelária. Conforme vistoria e análise da Controladoria-Geral da União, a atuação dos gestores públicos foi, desde o início do processo de escolha da empresa contratada, permeada de irregularidades, indicando possível favorecimento ... decisão liminar, destacou: ROBERTO SOBRINHO: Segundo as investigações, na qualidade de prefeito, atuou na liberação de recursos públicos para o pagamento de contratos verbais firmados pelo executivo municipal, mesmo havendo para aqueles serviços objetos ... ocupava, o prefeito Roberto Sobrinho, segundo provas obtidas na investigação, dentre outros ilícitos, fez repasse de dinheiro público a fim de cumprir ‘contratos verbais’ de prestação de serviços, para os quais já havia licitações ... pagamentos. Ele determinou a contratação emergencial e efetuou o pagamento milionário de serviços públicos não prestados, utilizou dos recursos municipais para atender interesses particulares e políticos. RAIMUNDO MARCELO FERREIRA FERNANDES: Como Secretário Municipal de Obras ... Segundo o magistrado, restou evidenciado que ela não só sabia do conluio entre os empresários e servidores públicos, como também participou ativamente de toda a negociação referente à disponibilização de maquinários, inclusive com empresários ... para um, ora para outro, deixando de observar qual proposta servia mais vantajosa para a administração pública municipal. Tudo comprovado através de gravações telefônicas feitas com autorização judicial. OTÁVIO JUSTINIANO MORENO: Segundo depoimentos colhidos ... acusação de aprovar planilhas falsas preparadas pela engenheira e representada Josiane Beatriz Faustino, ex-servidora pública do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia, e atual servidora do Departamento de Estradas ... aparência de regularidade ao processo. JOELCIMAR SAMPAIO DA SILVA: As informações contidas no relatório 060/2011/CAEX, do Ministério Público, dão conta que Joelcimar seria um dos responsáveis pela emissão de pareceres favoráveis à empresa de Robson ... para um, ora para outro, deixando de observar qual proposta servia mais vantajosa para a administração pública municipal. NEYVANDO DOS SANTOS SILVA: Como ostenta a qualidade de servidor público e, assim como outros funcionários públicos ... Santos (proprietário de direito da M & E Construtora e Terraplanagem Ltda), para poder sangrar os cofres públicos. Constatou-se, também, que Neyvando, em conluio com os empresários Francisco Datimar Tavares, Francisco Edwilson Bessa de Holanda

governo do Estado investirá aproximadamente R$ 500 milhões em projetos simultâneos nas áreas de habitação, educação, segurança pública, saúde, saneamento, agricultura, indústria, desporto e lazer, emprego e renda, modernização da gestão pública, turismo e cultura ... programa conta com orçamento de R$ 20 bilhões e objetiva ampliar capacidade de investimentos do setor público das unidades federativas. “Somando os dois programas, nós investiremos aproximadamente R$ 1 bilhão em Rondônia para alavancarmos

Estão trabalhando para quitar o restante do décimo terceiro e adiantar o salário de dezembro dos servidores públicos. “Nos pediram autorização para transferir os recursos do DETRAN para o Executivo contando que nossas emendas seriam

Graves indícios de malversação de recursos públicos federais, levaram a Justiça Federal a determinar, desta vez em seu âmbito, o afastamento de Roberto Sobrinho do cargo de prefeito da cidade. Ele já havia anunciado ... Judiciário de Rondônia afasta-lo durante a Operação Vórtice. O novo pedido foi impetrado pelo Ministério Público Federal e atendido pelo juiz Alysson Maia Fontenelle.Segundo o MPF, a Controladoria Geral da União detectou indícios

Ministério Público do Estado (MPE) indicou nesta segunda-feira que vai pedir as revogações de todas as prisões temporárias determinadas pela Justiça durante a Operação Vórtice. Promotores e procuradores que atuam no caso entendem ... gabinete), além do vereador eleito (teve o registro cassado), Francisco Edwilson Negreiros, além de empresários e servidores públicos. A análise de documentos e provas seguem normalmente e não estão descartadas novas ações. Os suspeitos ... serão soltos continuam proibidos de chegarem próximo a órgãos públicos. Confira: PERMANECEM PRESOS COM PREVENTIVA DECRETADA: 1.    JAIR RAMIRES – SECRETÁRIO DE SERVIÇOS BÁSICOS 2.    EMANUEL NERI PIEDADE – SECRETÁRIO DE CULTURA DO ESTADO 3.    REGINA MARIA ... RIBEIRO GONZAGA - COORDENADORA DE ESTRADAS RURAIS 4.    ERENILSON SILVA BRITO - COORDENADOR DE VIAS PÚBLICAS 5.    JOELCIMAR SAMPAIO – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 6.    ROBSON RODRIGUES DA SILVA - EMPRESÁRIO 7.    BARBARA PEREIRA DA SILVA - 8.    FRANCISCO DATIMAR TAVARES ... SANTOS SILVA 6.    EDVAN SOBRINHO DOS SANTOS 7.    FRANCISCO GOMES DE FREITAS NETO Afastados das funções públicas 1.    ROBERTO SOBRINHO, PREFEITO 2.    MIRIAM SALDANHA, CHEFE DE GABINETE 3.    OTÁVIO JUSTINIANO MORENO, CHEFE DE OBRAS

unidades do Ministério Público do Estado de Rondônia, na capital e interior, vão funcionar das 8 às 12 horas no período do recesso forense, que vai do dia 20 de dezembro ... recesso forense, conforme ato conjunto da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Rondônia, serão considerados suspensos os prazos processuais, consoante Ato nº 0976/2012, do Poder Judiciário Estadual. Somente serão

Ministério Público de Rondônia, por meio da 3ª Titularidade, da 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena, que engloba a Curadoria da Probidade Administrativa, tem atribuição para apurar e responsabilizar atos ilegais e imorais que atentam ... contra os interesses da Administração Pública e da sociedade vilhenense, possuindo atualmente cerca de 400 procedimentos investigatórios, sendo que, para instruir boa parte destes feitos, há necessidade de expedir, rotineiramente, vários ofícios à Secretaria Estadual ... quando o eram, a resposta era intempestiva e/ou insuficiente, acarretando incomensurável prejuízo para a atuação do Ministério Público e, consequentemente, para os interesses da sociedade e do próprio Estado, já que nesses casos citados exemplificativamente ... dano ao erário que se busca ressarcir é da própria Administração Pública Estadual.Em razão disso, foi instaurado inquérito civil público para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte do secretário estadual ... Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, entendendo que tal conduta afronta os princípios gerais da Administração Pública (Princípios da Legalidade, Eficiência e Moralidade Administrativa), caracterizando ato de improbidade administrativa, ajuizou Ação Civil Pública, pugnando pela ... sanções legais cabíveis (art. 12 da Lei n. 8.429/92), dentre as quais a perda da função pública e multa de até cem vezes o valor da remuneração. Sem prejuízo de tais sanções, cópia ... retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público - pena: reclusão, de um a três anos, mais multa

afirmaram que tiveram o zelo de escolher pessoas que possui formação técnica e, especialmente, experiência no serviço público e ligação com a pasta que irá atuar. “Queremos ter uma equipe eficiente, uma equipe que consiga ... Jesus Abreu – É formada em Administração pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA e Pós-Graduanda em Administração Pública e Gerência de Cidades pela Uninter. Foi Assessora Parlamentar do Deputado Federal Anselmo de Jesus.Secretaria Municipal ... Pontífice Universidade Católica do Rio de Janeiro, especialização em Direito do Trabalho e cursa especialização em Gestão Pública . Possui Mestrado em Educação e Política pela Universidade Federal de Mato Grosso. Atuação profissional: Iniciou a vida ... Banco Bamerindus do Brasil S.A, Gerente do Banco do Estado de Rondônia S.A. Está no serviço público desde 1987 onde ocupou cargos de diretor administrativo de Saúde, Secretário Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Agricultura ... municípios de Ariquemes e Ji-Paraná.Secretaria Municipal de Administração - Jair Eugênio Marinho é graduado em Administração Pública pela Universidade Sul de Santa Catariana. Foi gerente de RH da Multinacional Grupo Suntory do Brasil Indústria ... Educação Física pela Universidade Estadual de Presidente Prudente (UNESP/SP), possui duas pós-graduações: em Administração e Gestão Pública pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e Metodologia do Ensino Superior pela Faculdade Integrada do Mato Grosso ... Sindicato Rural de Ji-Paraná; Atual Secretário Municipal de Administração.Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – Waldeci José Gonçalves é graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Brasília (DF); já desempenhou suas funções

Candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia (Sejus) iniciaram hoje (17) pela manhã um movimento em frente ao Palácio Presidente Vargas em protesto à demora do Governo em convocar

Devido às constantes aglomerações de público nos pátios de postos de combustíveis e lojas de conveniência, o Ministério Público do Estado de Rondônia, representado pelos Promotores de Justiça Jovilhiana Orrigo Ayricke, Marcio Giorgi Carcará ... tanques, o uso de cigarros e celulares e a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas.Pelo Ministério Público foi ressaltado aos proprietários que a atividade-fim dos postos é a comercialização de combustíveis ... atividades típicas de bares ou restaurantes. Esse desvirtuamento das atividades dos postos coloca em risco a segurança pública, o meio ambiente e a integridade física dos funcionários e clientes do estabelecimento, em casos de acidentes ... irregularidades persistirem, o estabelecimento pode ser autuado e até interditado pelas autoridades, além de sofrer ação civil pública de responsabilização pelas ilegalidades e danos eventualmente causados

semana. Ela é apontada como uma das participantes da quadrilha que desviou milhões de reais dos cofres públicos

indígenas é conciliável com a eventual presença de não-índios, bem assim com a instalação de equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para ... prestação de serviços públicos ou de relevância pública, desde que tudo se processe sob a liderança institucional da União, controle do Ministério Público e atuação coadjuvante de entidades tanto da Administração Federal quanto representativas ... lagos pelos seus ocupantes tradicionais. As partes rés serão citadas para contestar a ação e o Ministério Público Federal foi intimado para manifestar e adotar as providências que entender cabíveis

Devido às constantes aglomerações de público nos pátios de postos de combustíveis e lojas de conveniência, o Ministério Público do Estado de Rondônia, representado pelos Promotores de Justiça Jovilhiana Orrigo Ayricke, Marcio Giorgi Carcará ... tanques, o uso de cigarros e celulares e a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas.Pelo Ministério Público foi ressaltado aos proprietários que a atividade-fim dos postos é a comercialização de combustíveis ... atividades típicas de bares ou restaurantes. Esse desvirtuamento das atividades dos postos coloca em risco a segurança pública, o meio ambiente e a integridade física dos funcionários e clientes do estabelecimento, em casos de acidentes ... irregularidades persistirem, o estabelecimento pode ser autuado e até interditado pelas autoridades, além de sofrer ação civil pública de responsabilização pelas ilegalidades e danos eventualmente causados