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medição é um documento elaborado pela empresa contratada, por meio da qual ela descreve ao Poder Público os serviços realizados em um determinado período. Assim, a apresentação da planilha de medição é apenas o primeiro ... passo, pois, a administração pública, por intermédio dos seus fiscais, deve comprovar se os serviços indicados pela empresa foram efetivamente realizados.No caso de contratos de repasse, como é o caso da obra da rodoviária ... Federal em Rondônia o acesso à tal documentação, evitando-se, assim, a paralisação de mais uma obra pública no Município de Porto Velho.A propósito, até a presente data, não foi formalizada à SR/DPF/RO solicitação ... Endemia.Cabe esclarecer que a atuação dos Órgãos Fiscalizadores não tem como objetivo a paralisação de obras públicas, a menos que haja indícios de irregularidades graves na sua execução, uma vez que prezam pela ... regular aplicação dos recursos públicos

dezembro de 2012. De lá pra cá, a equipe, composta por magistrado, promotor de justiça, defensores públicos, profissionais da Infância (assistentes sociais e psicólogos) e dos abrigos realizaram as audiências nas casas da Juventude, Moradia ... magistrado ressaltou também que, as audiências concentradas viabilizam a diminuição dos entraves burocráticos ligados à administração pública, além de sensibilizar os administradores municipal e estadual ligados a questão da proteção a criança e adolescente, vítimas

substitutivo da Câmara dos Deputados que regulamenta a profissão de taxista. O projeto estabelece que o poder público local será responsável por autorizar a exploração do serviço de táxi.Cassol explicou que o projeto também ... regras anteriores, com a morte do dono da permissão, a placa de táxi voltava para o órgão público, não era de propriedade da família. “Esta lei vem dar legalidade para que ela permaneça na família ... vítima de mais uma tentativa de tirarem seu mandato com acusações que tentam confundir a opinião pública e dos magistrados.Não foi promovido nenhum “showmício” pela coordenação da campanha do senador, como diz a acusação

Tribunal de Contas.Entre os impedimentos, a PEC tipifica os crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ... hediondos.“Há ainda outras regras contidas na lei, como a que impediria que pessoas demitidas do serviço público, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos”, acrescentou o deputado.O parlamentar

Contas; R$ 496.080.840,00 para o Tribunal de Justiça; R$ 176.730.622,00 para o Ministério do Público; R$ 38.227.247,00 para a Defensoria Pública e R$ 5.487.785.389,00 para o Poder Executivo.Na avaliação ... dotações iniciais estão em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exceto a destinada ao Ministério Público de Rondônia. “Apresentei um substitutivo que corrigiu e assegurou os recursos que o Ministério Público tem direito

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta, propôs ação civil pública visando à defesa do consumidor daquele município, por entender indevida a cobrança no mesmo código de barra ... energia elétrica, tanto da tarifa devida ao concessionário quanto da contribuição para o custeio da iluminação pública.Para a Promotoria, o uso do mesmo código de barras obriga o consumidor a pagar, de forma coativa ... legislação, pois não se permite a utilização de expedientes de pressão e constrangimento na cobrança pela Fazenda Pública.Além disso, pede-se na ação que seja feita uma vistoria no entorno de todos os imóveis ... município a fim de identificar em quais pontos não há a efetiva iluminação pública, de modo a não permitir a cobrança ilegal da CIP neste particular. Ao final da ação, por meio do chamado transporte

excelente localização, entre as edificações do novo fórum da cidade e o prédio o Ministério Público e também fica próxima a Justiça do Trabalho e de outros órgãos públicos freqüentados pelos advogados

para que se dê início ao cumprimento da pena”.O casoNatan Donadon foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia sob acusação de, no exercício do cargo de diretor financeiro da Assembleia Legislativa

parada cardiorespiratória sem causa definida. O pedido havia sido negado em julgamento no Vara da Fazenda Pública. Por isso a mulher recorreu ao 2º grau de jurisdição para ter direito ao remédio.Para o relator ... Federal e Municípios é solidária em se tratando de serviço de saúde, já que todos estes entes públicos integram uma rede de saúde que compõe o Sistema Único de Saúde. Dessa forma, não há como ... fracionar a responsabilidade destes entes federativos, ou seja, não cabe aos necessitados procurar de qual ente público é a competência para disponibilizar o tratamento necessário.Para a Justiça, o direito à saúde se sobrepõe ... casos semelhantes no TJRO também foram citados pelo relator, que reformou a sentença da Vara de Fazenda Pública e determinou o fornecimento do medicamento, conforme requerido

Ministério Público de Rondônia obteve na Justiça liminar que determina a suspensão dos efeitos financeiros de parecer acolhido pelo Conselho dos Procuradores do Município de Porto Velho, até o julgamento do mérito da ação, suspendendo ... gratificações originárias das progressões obtidas computando-se o tempo de serviço de outras carreiras ou no serviço público municipal de Porto Velho.A liminar foi concedida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública ... Porto Velho, por meio de ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. O Juízo determinou ainda o prosseguimento ... serviço adquiridos por eles, levando-se em consideração para o deferimento da progressão o tempo de serviço público prestado tanto no município de Porto Velho, quanto em outros Poderes da Administração Pública. O requerimento

julgamento político do prefeito afastado Roberto Sobrinho (PT) solicitou a íntegra do inquérito civil do Ministério Público Federal que desencadeou a operação Vórtice.A assessoria da Presidência da Câmara informou que todos os documentos ... empresários, vereadores e pessoas tidas como “laranjas”. Ambos atuavam em conluio enriquecendo ilicitamente à custa do dinheiro público, fraudando contratos de prestação de serviços firmados nos últimos anos com a Prefeitura de Porto Velho

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, firmou Termos de Ajustamento de Conduta com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Procon, Delegacia Fluvial da Marinha do Brasil, Secretaria Municipal

02ª Zona Eleitoral de Porto Velho, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais... Torna Pública a Sentença exarada nos autos supramencionados nos seguintes termos

Henrique Eduardo Alves, líder do PMDB na Câmara e futuro presidente da Casa.Os representantes dos servidores públicos de Rondônia protocolaram um documento pedindo urgência na votação do Projeto de Lei que estabelece o enquadramento ... nossa luta tenha êxito. Sabemos que é uma luta difícil, mas nada na vida dos servidores públicos é fácil. Por isso, não desistiremos de lutar”, finalizou Manoelzinho do Sintero

Justiça (TJ) serão utilizadas pelo MPF/RO na Justiça FederalO Tribunal de Justiça (TJ) concedeu ao Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) o compartilhamento de provas no caso que envolve suspeitas de irregularidades na prefeitura ... ação cautelar proposta pelo MPF/RO na Justiça Federal, na qual se pede o afastamento das funções públicas de Roberto Sobrinho, Israel Xavier, Silvana Cavol, Mirian Saldaña, Joelcimar Sampaio, Valmir Queiroz, Jânio Alves Teixeira, Erenilson Silva