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pôr fim às questões com acordos homologados pelo Judiciário. O atendimento é feito em escolas da rede pública de forma gratuita, bastando apenas levar os documentos pessoais e outros que comprovem o direito que será

Costa, falar sobre “Farmacêutico com Formação Generalista”; à tarde, a partir das 14h15, um integrante do Ministério Público do Estado abordará o tema “Responsabilidades Civil, Penal e Criminal do Farmacêutico no Exercício Profissional”; seguido

investigação conduzida pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia, ficou comprovado que o presidente da Câmara de Vereadores de Parecis, Paulo César Bezerra, nomeou a sobrinha, Greicykely Pinho ... cargo em comissão de secretária-geral do órgão. A situação motivou o ajuizamento de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara e sua sobrinha.O Promotor de Justiça ... Fábio Rodrigo Casaril destacou no texto da Ação Civil Pública que o fato de Greicykely, sobrinha do presidente da Câmara, ser nomeada para exercício de cargo em comissão representa inconstitucional privilégio em detrimento dos demais ... súmula vinculante nº 13 do STF.Por fim, caso condenados, os requeridos sofrerão a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes ... valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja

veículos ali encontradas. No local foi encontrado um chassi com numeração pertencente à Secretaria de Segurança Pública de Rondônia, e ao ser questionado sobre esta peça o acusado disse que havia arrematado a mesma

Atento aos direitos constitucionalmente consagrados de crianças e jovens à educação, cultura, lazer e esporte, o Ministério Público em Guajará-Mirim, com atribuições de curadoria da Infância e Juventude, ajuizou Ação Civil Pública de obrigação ... tráfico de drogas recruta inúmeros adolescentes e até crianças para suas fileiras, oferecer o Poder Público atividades de lazer, recreação e desporto ao segmento infanto-juvenil não se trata de um luxo ... descumprimento judicial.Com a procedência da ação, em que se pede a antecipação da tutela, o Ministério Público espera beneficiar não apenas estudantes do Centro de Convivência, mas igualmente os jovens da comunidade em geral

Associação dos Procuradores de Estado de Rondônia - APER, por meio desta, torna público o seu REPÚDIO ao ato ilegal e ofensivo às funções e prerrogativas dos Procuradores do Estado de Rondônia, perpetrado na Contratação

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, expediu recomendação a delegados de Polícia e conselheiros tutelares daquela Comarca, orientando no sentido da adoção de medidas previstas em lei para ... penal, conforme estabelece lista de documentos relacionados na Lei Federal nº 12.037/2009.A integrante do Ministério Público também orienta que seja dada especial atenção aos infratores presos ou adolescentes apreendidos, quanto à sua qualificação

participação de representantes de partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público.Para a votação paralela, são sorteadas de duas a quatro urnas eletrônicas de cada unidade da federação

educação, segurança, saúde, saneamento, agricultura, indústria, desporto e lazer, emprego e renda, habitação, modernização da gestão pública, turismo e Cultura. “O BNDES tem o compromisso e a obrigação para melhorar a qualidade de vida

social em relação aos gastos das administrações de governos e poderes constituídos, o 1º Workshop sobre Transparência Pública promovido pelo Ministério Público de Rondônia atraiu, na última quarta-feira (26), a participação de mais ... decisões, aplicação de sanções e outras medidas de atribuição desses órgãos em relação à fiscalização do dinheiro público.“A imprensa integra a elite intelectual do país. Desse modo, tem grande poder no combate à corrupção ... disse o Diretor do CAOP-PPA, Promotor de Justiça Pedro Abi-Eçab, que exibiu ao público participante as páginas eletrônicas de administrações municipais de Rondônia que ainda não cumprem as exigências previstas ... União e pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública.As informações compõem as listas de responsáveis com contas julgadas irregulares que, nos anos eleitorais, os tribunais ... pode consultar estados e municípios que firmaram convênios com a União, relação de servidores demitidos do serviço público e também empresas que estão impedidas de contratar com a administração federal, entre outros dados. O assessor ... gabinete Lucas Calvi participou da apresentação do órgão.Interior do EstadoO 1º Workshop sobre Transparência Pública foi transmitido por meio do sistema de videoconferência para as Promotorias de Justiça de Alta Floresta do Oeste

Dalazen, ressaltou que os empregados dos Correios têm um dos salários mais baixos entre todas as empresas públicas federais. “Há uma falta de atrativos na carreira que não podemos perpetuar”.Os ministros decidiram que greve

Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) recomendou à prefeitura de Porto Velho que não faça mais nenhum pagamento à Egesa Engenharia, empresa que estava executando as obras dos seis viadutos da cidade. Segundo informações fornecidas ... Roque.O prefeito disse também que será preciso fazer levantamentos para apurar todos os prejuízos aos cofres públicos em decorrência da ruptura do contrato, inclusive no tocante a multas contratuais. Durante a reunião, informou ... forma a evitar que a empresa receba mais do que for devido, aumentando o prejuízo aos cofres públicos”, explica o procurador. Pela recomendação, a prefeitura também deverá adotar as medidas para responsabilização da empresa pela ... contratual, aplicação de multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública. A prefeitura tem dez dias para informar sobre o cumprimento da recomendação

atua na advocacia trabalhista e no direito sindical, tributário e administrativo, tem um livro (Greve de Servidores Públicos – publicado pela LTR) e também já desenvolve trabalho voluntário na OAB Rondônia, seja como membro de comissão

Tribunal de Contas (TCE-RO) informa aos gestores públicos, aos técnicos dos órgãos jurisdicionados e à sociedade em geral que, através da Portaria nº 1.481/2012, decretou ponto facultativo, em sua sede, em Porto Velho

Ministério Público do Estado de Rondônia, representado pela Promotora de Justiça da Vara Eleitoral, Daniella Beatriz Göhl, requereu novamente, na última sexta, 21, ao Poder Judiciário do Estado o pedido de cassação do registro ... descumprimento das Leis Federais por Franco Vialetto (PT) e Acelino Marcon (PDT).Uso da Máquina PúblicaPara o Ministério Público é sabido que agentes públicos se valem de suas posições para beneficiarem suas candidaturas ... aparelho do Estado (Administração Pública) desviado de sua finalidade precípua e posto a serviço de um fim pessoal. Veja uma parte do Recurso Especial Eleitoral n°21.290/2003:“É normal e esperado que prefeito, candidato ... para divulgar suas ações, caracterizando propaganda institucional proibida pela Lei Eleitoral. As representações foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral com base em denúncias de propaganda eleitoral na Internet utilizando-se do bem público. Caso