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regularização ambiental dos assentamentos. Ontem finalizou os termos do acordo de cooperação técnica com a secretaria de desenvolvimento ambiental de Rondônia (Sedam) que, entre outras medidas, vai agilizar a emissão do Cadastro Ambiental Rural ... Jamari (RO).“Essas ações vão trazer grandes benefícios para as famílias assentadas já que a regularidade ambiental do seu lote proporcionará, além da legalidade, o acesso a várias políticas públicas como créditos para o incremento ... previsto para ser assinado na sexta-feira (19), a Sedam se compromete a expedir as licenças prévias (LP) e licenças de instalação e operação (LIO) conforme cronograma do grupo gestor que será composto pelos dois ... Coopdeflam).A secretária da Sedam, Nanci Maria Rodrigues da Silva, destacou a urgência em proporcionar a regularidade ambiental e fundiária das propriedades rurais. “Essa é uma política de governo. O governador Confúcio Moura estabeleceu

cascalho, até que seja apresentado o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), e sejam obtidas junto ao órgão ambiental as licenças prévias, de instalação e de operação necessária e se promova a reparação ... Nova Conquista, em Vilhena, bem como eventual necessidade de recomposição ambiental e, ainda, se a atividade mineradora exercida estaria em consonância com a legislação ambiental vigente.Durante a investigação, chegaram ao MP autos de infração ... corpos de água mais próximo. A empresa, no entanto, não tem licença ativa do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) e nem licença ambiental válida, nem apresentou os autos do Plano de Recuperação de Áreas

Ministério Público de Rondônia obteve no Judiciário liminar que determina a suspensão da licença urbanística do loteamento denominado Condomínio Residencial Alphaville e Hípica Club, que proíbe os responsáveis de iniciar, prosseguir, continuar ou finalizar quaisquer ... norte a sul da cidade. Também foram identificadas outras irregularidades, como a falta de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIA-RIVI), propaganda enganosa por omissão em publicidade quanto à falta

Sedam na localidade, uma vez que Rio Pardo está localizado próxima a uma Área de proteção Ambiental (APA) de responsabilidade do governo do estado. “Vivemos aqui como bandidos, não podemos ter nem uma faca elétrica ... Porto Velho, a qual faço parte, esteve no Ministério Público Federal, na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental (Sedam). A secretária da Sedam nos informou que no projeto de abertura da estrada já consta o posteamento ... disse que não vê impedimentos. Na Eletrobrás, os dirigentes informaram que dependem de uma licença ambiental e que até o final deste ano iniciará as obras”, finalizou o candidato Mario Sergio

Energia deve ter feito previsão desse custo após os estudos de impacto apresentados para liberação de licença ambiental. Esses estudos previam o desembolso de até R$ 30 milhões, caso houvesse interferência na captação”, esclarece

técnico do TCE e apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC), entre as quais, ausência da licença ambiental prévia, que é indispensável antes da realização do certame, por se tratar de obra pública. Também não

repassou doações recebidas a titulo de compensação ambiental irregularmente para a Associação.As mercadorias repassadas à ARPA foram obtidas por meio de um Termo de Compromisso Ambiental firmado ... entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) e uma empresa automotiva, para a concessão de licença ambiental. Segundo o Promotor de Justiça Alzir Marques, da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa, da análise ... conclui-se que o ato de exigir doação de mercadorias a título de compensação ambiental, objetivando a concessão de licença a empresas, não encontra respaldo legal. E o mais grave é que o material recebido

compensação” no caso da Semtran, doação de bens materiais no ato da expedição de licença ambiental e de Habite-se, respectivamente.Após apuração dos fatos, o Ministério Público constatou que tais exigências foram revestidas

Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode prosseguir com o processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Tabajara, na Bacia do Rio Madeira, em Rondônia.O Ministério Público Federal ... Ministério Público do Estado de Rondônia acionaram a Justiça para suspender o licenciamento sob o argumento que o Governo Federal publicou Medida Provisória (MP), alterando o limite do Parque Nacional dos Campos Amazônicos para abrigar ... regulamentação de matérias sujeitas à reserva legal por MP. Apontaram ainda que o procedimento de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Tabajara está na fase de análise da viabilidade do empreendimento.As procuradorias ... defenderam que suspender o processo de licenciamento é impedir que o Instituto analise a viabilidade e aponte eventuais falhas e vícios para correção por parte do empreendedor. Elas ... demonstraram ainda que o Ministério Público não apresentou qualquer irregularidade no procedimento de licenciamento da Hidrelétrica que justificasse o cancelamento da licença.O juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia acolheu ... Medida Provisória, não é suficiente nesse momento para caracterizar a ilicitude do prosseguimento dos atos de licenciamento ambiental". Ainda segundo o magistrado, "a ação encontra-se ainda incipiente e sem causar danos ambientais

decisão, entre as quais, a ausência de licenciamento prévio para o empreendimento, demonstrando a aprovação para sua localização e concepção, bem como atestando sua viabilidade ambiental. Também não houve, por parte da administração municipal

licitatório, entre as quais, a ausência de licenciamento prévio para o empreendimento, de forma que demonstre a aprovação para sua localização e concepção, atestando ainda sua viabilidade ambiental.Também não houve, por parte do município ... exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas por parte da concessionária.Além disso, não foi feito o licenciamento prévio da obra. O prefeito ainda não cumpriu dispositivo legal que obriga o estabelecimento, de forma objetiva

pelo órgão licenciador, sob pena de multa diária no valor de R$ 200 mil.Na ação, os MPs pedem também que seja determinado ao Ibama que não autorize ou emita qualquer licença ambiental referente

participação do Incra no volume total de desmatamento da região também vêm crescendo por conta da regularização ambiental da atividade pecuária. Historicamente, a criação de gado em áreas particulares era o principal vetor do desmatamento ... interrupção imediata do desmatamento em áreas de reforma agrária, proibição de criação de novos assentamentos sem licenciamento ambiental e um plano para licenciar os assentamentos existentes, bem como para averbação de reserva legal e recuperação ... assentamentos na Amazônia – 1156 deles - devastaram a floresta de mais de 50% de seus territórios.Regularização ambiental – São várias as causas que colocam o Incra como protagonista do desmatamento na Amazônia – negligência com a infraestrutura ... descontrole sobre a venda de lotes – mas pesa muito na balança a ausência quase total de licenciamento ambiental nos projetos. De acordo com o Tribunal de Contas da União, até 2003 tinham sido criados mais ... assentamentos sem licença ambiental no país.Após essa data, ainda que não existam números totais, o TCU apontou em auditoria que a prática permaneceu inalterada: “o modo de criação, gestão e implantação de assentamentos ... licenciamento”, concluiu a auditoria. Para o MPF, “a ausência de protocolo é grave e enfraquece qualquer defesa do Incra no sentido de que a criação de tais assentamentos sem a devida licença ambiental decorre

Além de ser um mecanismo que vai assegurar a permanência do homem no campo.Para o licenciamento ambiental, o qual a Fetagro classifica como moroso, o governo quer criar o cadastro ambiental aéreo, mapeando todas

segunda-feira (18) a forma com que os licenciamentos ambientais são discutidos e analisados no Brasil. Segundo ele, falta qualificação técnica aos órgãos responsáveis por conceder licenças. Ele também apontou conflitos de competência entre eles ... licenciamento constitui a receita para a aparente paralisia dos procedimentos – criticou o senador.Raupp citou texto de Ivan Dutra Faria, consultor do Senado, intitulado “Sobre alguns dos problemas que dificultam o licenciamento ambiental no Brasil ... para afirmar que o processo de emissão de licenças foi desvirtuado. Em vez de resolver conflitos sociais e ambientais, a legislação estaria causando entraves e teria lacunas e contradições que causam excessiva judicialização dos processos ... licença do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).- Essa competência me parece equivocada e desproporcional à capacidade técnica dos órgãos envolvidos.DesenvolvimentoPara o senador, desenvolvimento econômico e o compromisso ambiental