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Investigação do Ministério Público resultou em denúncia contra a agente penitenciária Sandra Pires Correa Araújo, o ex-secretário municipal de saúde Carlos Alberto Caieiro e o gerente regional do sistema penitenciário em Ariquemes Carlos Renato ... denúncia, Sandra é advogada militante, inscrita na OAB/RO sob o nº. 3164. Contudo, também é servidora pública estadual, ocupante do cargo de agente penitenciária e, entre março de 2006 e março de 2007 e dezembro ... Saúde de Ariquemes – RO.Apesar da cedência, ao invés de prestar serviços na condição de servidora pública e desempenhar suas atividades na sede da Secretária de Saúde, Sandra Pires permaneceu exercendo a advocacia, conduzindo ... trabalho e, em razão disso, recebia indevidamente seus vencimentos mensais, como se estivesse trabalhando para o órgão público.A partir de março de 2011, em decorrência das pressões investigatórias ministeriais, após ter sido constatado ... Regional do Sistema Penitenciário local, sob supervisão do denunciado Carlos Renato Romano Lopes. Embora detentora de cargo público, continuou exercendo a advocacia durante o horário do expediente .Deste modo, a denunciada, mesmo sem comparecer ... provas que subsidiam a acusação não deixam dúvidas que Sandra e os demais acusados fraudaram os cofres públicos e cometeram falsidades de forma reiterada, pois além de diversos documentos que comprovam o comparecimento da acusada ... pela cedência de Sandra, no único intuito de atender os interesses pessoais ilícitos da servidora.O Ministério Público ainda postula medida cautelar de suspensão da função pública, já que o crime foi cometido no exercício

hora e de graça com a certidão de casamento, emitida pelo cartório de notas e registros públicos que participa dos serviços. A Ponta do Abunã, onde são realizadas as audiências, é uma região da capital ... sempre essa harmonia prevalece, e quando há interesse de crianças e adolescentes no conflito, o Ministério Público tem participação ativa. Segundo o promotor de Justiça Marcos Valério Tessila, que atua na área da infância ... fazem com que o MP atue nesses processos e participe do esforço pela conciliação. Para o defensor público João Sismeiro, as características das pessoas atendidas fazem com que a própria linguagem que utilizam nas audiências ... entendimento e buscar o acordo. O defensor lembra que, apesar das dificuldades de estrutura da Defensoria Pública, o órgão desde o início é parceiro do Judiciário, pela relevância do trabalho feito pela Justiça Itinerante

atuação proativa em defesa da ordem jurídica e do interesse público, o Ministério Público de Contas (MPC) expediu recentemente notificação recomendatória à administração pública estadual direta e indireta sobre a proibição do uso de veículos ... oficiais para fins particulares. Catalogada sob o número 015/2012/PGMPC, a notificação determina aos gestores e demais agentes públicos que adotem providências para não só vedar o mal uso dos carros oficiais, como também regular, controlar ... fiscalizar, de forma efetiva, a utilização desses e de outros bens públicos. Tal medida, de acordo com o MPC, visa coibir atos considerados ímprobos (que atentam contra os princípios da administração pública) de agentes públicos ... conforme noticiado recentemente pela mídia eletrônica local. Na notificação, o Ministério Público de Contas ressalta que o uso de veículos públicos com fins particulares atenta contra a legislação vigente, entre as quais, o Decreto ... veda o uso de carros oficiais em situações que não aquelas voltadas ao estrito cumprimento do serviço público. A Notificação Recomendatória nº 015/2012/PGMPC, em seu inteiro teor, está à disposição no site do Tribunal

deixaria de ser primário se transitar em julgado; além disso, esta sentença certamente será apontada pelo Ministério Público como um agravante no processo que trata do alegado descumprimento da ordem de reintegração de posse ... Estado.O caso das ameaças contra Udo já era de conhecimento até da Secretaria de Segurança Pública do Estado, que em 23 de fevereiro último, encaminhou o ofício nº 281/2012-GAB/SEDESC, para a Ouvidoria Agrária Nacional

A Policia Civil com o acompanhamento do Ministério Publico e do Juiz da Vara da

Defensor Público-Geral de Rondônia, José Francisco Cândido, emitiu comunicado informando que nesta segunda-feira irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas que determinou a suspensão do concurso para provimento de 30 vagas para ... cargo de Defensor Público e formação de cadastro de reserva, em razão de irregularidades detectadas no Edital nº 01/DPE/RO/2012.Segundo o comunicado, as medidas visam manter o cronograma de execução do certame, “tendo em vista ... irrestrita observância da supremacia do interesse público, dos princípios constitucionais setoriais da administração pública (art. 37 da CRFB) e do princípio da segurança jurídica (simetria com outros editais publicados no Estado e análise das decisões ... provas.”Entre as falhas apontadas na análise do Corpo Técnico do TCE e na manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), registra-se a não previsão da possibilidade de isenção de taxa de inscrição

garantia de estabilidade especial em caso de gravidez deve ter amparo também no serviço público, entendeu o Tribunal de Justiça de Rondônia, que garantiu o benefício a uma servidora da Câmara Municipal, que teve salário ... Trata-se de Reexame Necessário da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho que concedeu parcialmente a segurança postulada por Nancy Fontinele Carvalho contra ato ilegal ... qual a apelante, na data de 03/12/2011, estava gestante de aproximadamente 32 semanas. Com efeito, servidora pública gestante tem direito a estabilidade provisória, consistente na impossibilidade de dispensa arbitrária ou sem justa causa desde ... para gestante estende-se também às detentoras de cargo comissionado, conforme plenamente pacificado pela jurisprudência:ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. GESTANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Servidora ... pública temporária, ocupante de cargo de livre nomeação, exonerada durante a gestação, em contrariedade ao inciso XVIII do art. 7º da CF e alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT ... NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007 p. 230)CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXONERAÇÃO. VENCIMENTO MENSAL. VERBAS PRETÉRITAS. 1) Nos termos ... ADCT, a servidora pública gestante, mesmo comissionada, tem direito, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, à estabilidade provisória, não sendo exigida prévia comunicação da gravidez ao empregador. 2) A dispensa ... funcionária pública, sem o pagamento dos salários mensais do período da estabilidade, por constituir omissão ilegal e ofensiva a direito individual, líquido e certo, assegura àquela a correção pela via do writ. 3) O mandado ... ementa:Ação de cobrança. Cargo comissionado. Gestação. Exoneração. Impossibilidade. Estabilidade provisória. Direito a verbas pretéritas. A servidora pública gestante, mesmo ocupante de cargo comissionado, tem direito, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após ... estabilidade provisória, não sendo exigida prévia comunicação do estado gestacional ao empregador. A exoneração de servidora pública dá-lhe o direito ao ressarcimento de todas as verbas pretéritas não pagas, incluindo as férias

ponto de captação. O sistema chegou a ficar 30% comprometido, avalia. O caso fez o Ministério Público solicitar vistoria técnica do Sipam (Sistema de Proteção da Amazônia, ligado ao governo federal), que apontou a hidrelétrica

eleitores”. A defesa do RONDONIAGORA foi feita pelo advogado Elianio Nascimento e as teses acolhidas pelo Ministério Público Eleitoral, que deu parecer negando os “Direitos de Resposta” e o juiz, que não viu abusos ... advogado, nada mais fizeram do que relatar e comentar os acontecimentos do dia-a-dia, levando ao público sua visão sobre os fatos envolvendo a candidata sem qualquer excesso. Afirmou ainda que a intenção ... óbvia, sem intenções eleitoreiras e fantasiosas. Furo de reportagem Chamado a opinar sobre o caso, o Ministério Público defendeu a improcedência do pedido, entendendo-se que a matéria veiculada resumiu-se a um "furo ... crível, não havendo que se falar em veiculação de "afirmações sabidamente inverídicas" . O parecer do Ministério Público foi pela improcedência do pleito (fls. 29/32), entendendo-se que a matéria veiculada resumiu-se a um "furo ... podendo esquecer de que ninguém está mais sujeito à críticas do que os agentes e figuras públicas. Muitas vezes deles se pode dizer coisas não muito agradáveis ao "ego" e que não se diriam ... cidadão comum, mas é o preço da exposição pública. Nem mesmo a afirmação de que há "rejeição em praticamente todos os recantos da cidade" soa como ofensivo, mormente quando sequer houve contestação em palavras, como ... anotou o Ministério Público Eleitoral, ou em números. Difere-se a ofensa e o abuso da descrição de fato ocorrido efetivamente ocorrido ou da crítica jornalística e vinculada à livre manifestação do pensamento. Uma não ... confunde com a outra. Uma coisa é criticar o homem público, apontando-lhe as falhas, os defeitos, o modo de administrar, as divergências políticas e ideológicas; outra, bem diversa, é visar, intencionalmente, o seu desprestígio ... não há qualquer inverdade flagrante e defendeu a livre manifestação de pensamento. O parecer do Ministério Público foi pela improcedência do pleito (fls. 28/29), entendendo-se inocorrente qualquer ofensa moral, direta ou indireta, bem como ... 21/23). Matéria extraída, também do portal do Partido dos Trabalhadores, também evidencia o que já resta público e notório nas ruas desta capital: o apoio de Roberto Sobrinho e do PT à candidata Fátima Cleide

liminar ao candidato Carlos Antonio Pinheiro de Moura, para que possa utilizar o nome de uma empresa pública, na variação de seu nome na urna eletrônica. Na decisão, o juiz explica que apesar da vedação ... engano ou lhe garante qualquer outra vantagem que não aquela que chancele o nome pelo qual é pública e notoriamente conhecido, e a norma inserta no artigo 40 da Lei n.9.504/97, base da representação ... Ministério Público Eleitoral, não é o único elemento do sistema, coexistindo com todas as demais normas. Aduz que a fumaça do bom direito, está prevista no artigo 12 da Lei n. 9.504/97, norma ... ainda o magistrado, que em sede de campanha eleitoral a inclusão ou vinculação de candidato a órgão público desequilibra o pleito e macula os princípios constitucionais da isonomia, igualdade e impessoalidade.Em sede liminar, impõe ... propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão do governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses

reunião realizada nesta sexta-feira, sob a coordenação da Promotora Aidee Torquato, representante do Ministério Público do Estado e com a presença dos representantes da CAERD, representantes do Santo Antônio Energia e SEPLAN, firmou ... como na outorga que asseguram medidas mitigadoras/compensatórias, com vistas a evitar a interrupção do abastecimento público, que vão muito além da simples disponibilização de um ponto de tomada de água na barragem, como

Reunião coordenada pelo Ministério Público de Rondônia nesta sexta-feira (17) resultou na definição de uma série de compromissos a serem cumpridos pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) e a empresa Santo ... emissão de informes técnicos elaborados por técnicos do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) e Ministério Público, os quais estiveram na estação de captação da Caerd na última quarta-feira.O documento desenvolvido pelo Sipam

todo, mas dará atenção maior à periferia, que é onde residem os que mais precisam do poder público

Estado (TCE-RO), através da Decisão Monocrática nº 80/2012/GCVCS/TCE/RO, determinou a imediata suspensão do edital de concurso público da Defensoria Pública do Estado, visando o provimento de 30 vagas para o cargo de Defensor Público ... 01/DPE/RO/2012. Entre as falhas apontadas na análise do Corpo Técnico do TCE e na manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), registra-se a não previsão da possibilidade de isenção de taxa de inscrição ... inscrição em conta única do tesouro estadual. Em razão desses apontamentos, o TCE determinou ao Defensor Público Geral da DPE que, no prazo de 15 dias, encaminhe a Corte de Contas documentos e/ou justificativas sobre

Guaporé, realizado no dia 15 de agosto, que acolheu a tese da acusação feita pelo Ministério Público, sustentada pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo. Valdecir foi condenado a 22 anos de reclusão pelo assassinato