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defesa, a ausência de requisitos legais para manutenção de sua prisão preventiva, a qual foi decretada pelo Juiz de Direito da Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho.Para o relator, desembargador ... pericial confirma que o material apreendido trata-se de maconha, destinada para comercialização. No caso, a prisão decretada pelo juiz de 1º grau mostra-se bem fundamentada. O juiz da causa analisou todos os requisitos

Público, agindo assim, o prefeito Jair Miotto Júnior incorreu no crime do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67 (Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder

para a Central de Polícia.O RONDONIAGORA apurou que se trata de um mandado de prisão preventiva decretada em 6 de agosto deste ano pelo juiz da primeira vara criminal, José Augusto Alves Martins, atendendo

pedido de medida cautelar, no Tribunal de Justiça contra dispositivos da Lei Complementar nº 505/2013 e do Decreto nº 13.397/2014, que instituem a gratificação de produtividade especial para os Agentes Municipais de Trânsito ... essa lei instituiu a Gratificação de forma vaga, deixando a cargo do próprio prefeito, por meio de decreto (nesse caso do decreto n] 13.397/2014, a definição dos requisitos para o pagamento do benefício, quando ... critérios) deveria ser definida pela própria lei.Sustenta-se, igualmente, a inconstitucionalidade do anexo único do citado decreto, uma vez que os motivos nele previstos para justificar o pagamento da vantagem, além de extremamente genéricos ... como medida cautelar, o Procurador-Geral de Justiça solicita a suspensão da lei e do decreto até o julgamento da ação, que tramita perante o Tribunal de Justiça

Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o  Esta Lei modifica as Leis

Brasilândia do Oeste afastaram por 30 dias, o prefeito do município, Gerson Neves (PMDB). A sessão que decretou o afastamento ocorreu na noite desta segunda-feira e lotou o plenário da Casa de Leis

unanimidade de votos, não acolheram o pedido em recurso de revisão criminal, e mantiveram a pena decretada pela 2ª Câmara Criminal do TJRO de 13 anos, seis meses de reclusão e pagamento de 1.350 dias

Justiça de Rondônia anulou o Decreto Legislativo nº 452/CMPV-2015, da Câmara Municipal de Porto Velho, que suspendia o Chamamento Público para a contratação da nova empresa de ônibus que explorará o serviço de transporte coletivo ... artigo 24, não previa a contratação de empresas de ônibus por meio de dispensa de licitação. O Decreto legislativo também mencionava a necessidade de regulamentação da modalidade de licitação por meio de Chamamento Público, lembrando ... Casa de Leis, de autoria do Executivo Municipal.A Câmara também chegou a alegar que o Decreto Legislativo foi um ato decorrente de do dever de fiscalização que é competência dos legisladores municipais ... não estejam em conformidade com a lei. Em sua decisão, a magistrada deixa claro que o decreto da Câmara, embora seja formalmente uma lei, é materialmente um ato administrativo. “Tem forma de lei para atender ... natureza material de ato administrativo, com efeitos concretos e não normativos e abstratos, o Decreto Legislativo pode ser impugnado por meio de Mandado de Segurança. Sobre o dever de fiscalizar os atos do Executivo, alegado ... procedimento administrativo, licitatório ou simplificado, para a contratação de empresas para o serviço de ônibus, com a decretação da caducidade do contrato anterior.Mais adiante, a juíza Inês Moreira da Costa afirma que o reconhecimento ... legalidade do Decreto da Câmara, para impedir que o município realize processo licitatório ou simplificado para a contratação da empresa de ônibus, seria o mesmo que tolher a liberdade "do administrador público que se encontra

capital, não poupa nas invencionices e inversão de fatos, tampouco cultiva pudor em achincalhar os que já decretou como inimigos - não adversários. Busca veículos de comunicação para classificar o futuro concorrente com os mais pejorativos

quanto ao pedido e, também, do Estado de Rondônia, quanto às providências que serão tomadas após o decreto de desapropriação da área. Com o Decreto n. 20.093, de 11/09/2015, o Estado de Rondônia reconheceu ... procedimento complexo, que depende da prática de vários atos, visto que a declaração de interesse (Decreto) não é suficiente para assegurar o pedido da Defensoria Pública. “Mas, além da questão jurídica, há que se avaliar ... envolve o direito de moradia e a dignidade de um número considerável de pessoas. Juridicamente falando, o decreto de desapropriação não produz o efeito alegado pela Defensoria Pública, portanto não afetaria o seguimento normal ... prática de vários atos, inclusive pode haver necessidade de manifestação judicial, portanto a mera declaração de interesse (Decreto) não pode ser tida como suficiente para assegurar a pretensão formulada pela Defensoria Pública. Conforme lição ... Manual de Direito Administrativo, editora Lumen Juris, 6ª edição, p. 595). Nesse contexto, a declaração expropriatória, ou decreto expropriatório, deve ser definida como mera manifestação emitida pela pessoa federativa, no sentido de expressar a vontade ... estado do bem objeto da declaração (obra citada, p. 598). Assim, resta evidente que a simples declaração (decreto de desapropriação) não produz efeito de transferência da propriedade, tratando-se da formalização de mera intenção ... olvidar que, conforme entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, externado por meio da Súmula n. 23, o decreto de desapropriação não impede o proprietário de continuar utilizando o imóvel normalmente, sem qualquer restrição, podendo inclusive ... direcionada à população carente que já vive na área e, especialmente o objetivo maior, não estampado no Decreto, de preservar a moradia de muitas pessoas. Assim, optando por dar à dimensão social importância maior ... parte autora quanto ao pedido e, também, do Estado de Rondônia, quanto às providências ulteriores ao decreto expropriatório

governador Confúcio Moura decretou a desapropriação da área denominada bairro Universitário, na zona Leste de Porto Velho. “A área desapropriada deverá ser utilizada pelo expropriante para fins de regularização fundiária de interesse social, objetivando atender ... famílias de baixa renda”, segundo texto do decreto publicado hoje (14), com data do dia 11.Na localidade moram cerca de 350 famílias há aproximadamente 10 anos. O proprietário da área pediu à Justiça ... questão humanitária para evitar possível conflito na reintegração de posse”, pontua Emerson Castro.A partir do decreto de desapropriação, a Defensoria Pública do Estado entrou com pedido de suspensão da execução da ordem de reintegração ... regularização fundiária”, ressalta o defensor-geral do Estado, Marcus Edson de Lima.De acordo com o decreto de desapropriação, o governo do estado arcará com a indenização ao proprietário da área

curto governo dedicou especial atenção à instrução pública. Recebeu o título de barão, por decreto do imperador dom Pedro II, em 25 de setembro de 1889″. TERCEIRO LUGAR NO ENEM Mais de 800 alunos estão ... matriculados na Barão do Solimões, escola criada em 1925, pelo decreto do Governo do Amazonas, quando a extensão do município de Porto Velho ainda pertencia ao vizinho estado. Atualmente funcionam os Ensinos Fundamental e Médio

reconhecido como sendo o estuprador procurado em Cuiabá e Várzea Grande, com mandados de prisão preventiva decretados pelas duas comarcas. O criminoso é tem como principal crime o roubo e praticava o estupro como delito ... Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, da Criança e do Idoso.O criminoso tem mandados de prisão decretados nas investigações das duas unidades. InvestigaçãoO criminoso era investigado pelas Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher

Judiciário, que negaram pretensões dos antigos detentores do monopólio e também da própria Câmara, que ilegalmente emitiu Decreto Legislativo proibindo a continuidade do chamamento. O Tribunal de Justiça suspendeu todas as tentativas e agora

aceitação da proposta por parte dos proprietários. Segundo Glauber, se eles não aceitarem o Governo pode decretar a desapropriação.O possível cumprimento do mandado de reintegração mobilizou os setores jurídico e político da Capital