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não receberem qualquer subsídio do governo para tal fim, não estão obrigadas a cumprir o Decreto-Lei que criou o passe livre.Os Correios apresentaram contrarrazões aos argumentos trazidos pelas empresas recorrentes. “A jurisprudência

Judiciário, que negaram pretensões dos antigos detentores do monopólio e também da própria Câmara, que ilegalmente emitiu Decreto Legislativo proibindo a continuidade do chamamento. O Tribunal de Justiça suspendeu todas as tentativas e agora

materialidade, assim como fortes indícios de autoria do crime praticado pelo acusado, que são essenciais para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Já com à relação alegação do tempo em que o acusado encontra

caso seja concedida tardiamente. No caso dos autos, o afastamento temporário da impetrante teve como fundamento o Decreto Legislativo n. 010/CMJ/2015 de fls. 78 e este, por sua vez, se baseou no processo administrativo ... Diário Oficial em 14/02/2001). Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR e determino a SUSPENSÃO do Decreto Legislativo n. 010/CMJ/2015, de 24 de agosto de 2015, devendo a impetrante sra. Sônia Cordeiro de Souza

liminar conseguida pelo Município junto à Primeira Vara de Fazenda Pública, que suspendia os efeitos do decreto legislativo municipal que interditava a continuidade do chamamento de uma empresa para operar o sistema do transporte coletivo ... Procuradoria-Geral do Município (PGM) impetrou mandato de segurança, pelo qual conseguiu a liminar para que o decreto se tornasse sem efeitos e o chamamento público pudesse prosseguir. “A Câmara, inconformada, entrou com um agravo

Bruno Leonardo Brandi Pietrobon. Eles estão presos em Porto Velho, no Centro de Correição da PM após decretação da preventiva determinada pela Justiça Federal na Operação Stigma. Na última quarta-feira o Tribunal Regional Federal ... saúde de Carlos Eduardo e Bruno Leonardo, mesmo assim o ministro do STJ não viu ilegalidade na decretação da prisão, o que poderia fazer com que, mesmo antes do julgamento do mérito pelo Tribunal Regional

ocorreu no dia 22 de julho de 2015, na cidade de Porto Velho, capital de Rondônia. A decretação da sentença foi do Juiz de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra

decisão da Câmara Municipal que a afastou do cargo.Com a notificação oficial, por meio do decreto legislativo nº 010/CMJ a posse de Inaldo Pedro Alves como prefeito temporário de Jaru pode acontecer ainda nesta

ações, o MPF quer que Augusto Tunes e demais envolvidos tenham a indisponibilidade de seus bens decretada até o valor do dano causado ao erário, que deve ser atualizado e corrigido, bem como sejam condenados

ocasião, ele foi preso e depois liberado por falta de provas. Mas teve a prisão decretada. O crime aconteceu na noite de 18 de abril, no bairro Jardim Eldorado, em Vilhena

preventiva em suas residências. Eles estão presos em Porto Velho, no Centro de Correição da PM após decretação da preventiva determinada pela Justiça Federal na Operação Stigma.O Habeas Corpus é assinado por 7 advogados

Paulo Lopes. Na sala secreta os jurados votaram pela condenação do réu não tirando a qualificadora, sendo decretada a pena pela juíza Liliane Pegoraro Bilharva de quatro anos e dois meses de reclusão a começar

Mercadorias (ICMS) em até 85%, cujo prazo foi ampliado legalmente para 15 anos. De acordo com o Decreto nº 20.003/2015, as novas empresas que desejarem se instalar em Rondônia farão jus ao benefício

preventiva em suas residências. Eles estão presos em Porto Velho, no Centro de Correição da PM após decretação da preventiva determinada pela Justiça Federal na Operação Stigma. Segundo a OAB, em Rondônia não há local

inúmeras sociedades de advogados. Não obstante isso, deve-se preservar conquistas anteriores obtidas por meio do Decreto-Lei nº 406/1968, de modo a se manter o direito das sociedades uniprofissionais de escolher a forma