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reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para justificar a decretação da prisão pela prática delituosa”. Com esse entendimento, os membros da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia rejeitaram ... juiz Acir Teixeira Grécia, que substitui provisoriamente o desembargador Valter de Oliveira.O acusado, inconformado com a decretação da sua prisão e o pedido de liberdade provisória negado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara

Justiça determinou a suspensão dos efeitos do decreto nº 452/CMPV/2015 da Câmara Municipal de Porto Velho que tentava impedir a continuidade do chamamento público, para contratação de uma nova empresa de ônibus coletivo

Simões.Ainda de acordo com a vereadora, o pedido está embasado na Lei Orgânica Municipal e no Decreto Lei 201-67, em seu artigo 4º e incisos VII, VIII e X, onde assegura que negligência ... Orgânica do Município de Cacoal e dos Incisos VII VIII E X do Art. 4°do Decreto-Lei n. 201/67, regularmente constituída pela Resolução 04/CMC/15 alterada pela Resolução 07/CMC/2015. representada pelo Vereador Presidente da Comissão

Administrativo, ficam EXCLUÍDOS os seguintes itens: Lei Estadual nº 13.800/01, Lei Estadual nº 17.928/12 e Decreto Estadual nº 7.468/11. Passando a vigorar o seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito, objeto, fontes. Regime jurídico-administrativo ... conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. Pregão: Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 5.450/2005. Contratos administrativos: conceito, equilíbrio econômico-financeiro, convênios e consórcios. Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico

Processamento de Exportação (ZPE) de Porto Velho, atendendo a um pedido do senador Valdir Raupp. O decreto criando a ZPE da capital é datado de 15 de julho de 2015 e foi publicado no Diário ... cada vez mais, pela implantação dessa ZPE, que vai contribuir para o desenvolvimento de Rondônia.Confira o Decreto da Casa Civil da Presidência da República criando a ZPE, de Porto Velho(RO).Presidência da República ... Casa Civil Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 15 DE JULHO DE 2015Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... julho de 2007, e o parecer do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, DECRETA:Art. 1º Fica criada a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado ... julho de 2007, compete ao CZPE declarar a caducidade da ZPE.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º

responsáveis pelo garimpo, entre eles um gerente. Todos foram enquadrados e autuados nos artigos 63 do Decreto Federal 6514/2008 [proíbe empreendimento sem licença de operação], 43 e 49 do mesmo decreto [proibindo desmate em área

sessão desta terça-feira, o médico Macário Barros (PSB), que preferiu se ausentar da votação do decreto legislativo sustando o Chamando Público Emergencial, fez acusações contra o colega Everaldo Fogaça (PTB). O comentário acabou virando ... sociedade. Guerra na Justiça A Procuradoria Geral do Município (PGM) encaminhou nota as redações refutando o decreto legislativo, promulgado nesta terça-feira pela Mesa Diretora da Câmara, explicando que a decisão do Legislativo acabou afrontando ... transporte permanece na pauta dos vereadores. O procurador Mirton Moraes também levantou suspeitas sobre o rito do decreto legislativo, que não teria obedecido as normas legais da Casa. Recado velado O empresário Laércio Aguiar, diretor

Procuradoria-Geral do Município (PGM) explicou nesta terça-feira sobre o decreto de suspensão do chamamento público para a contratação de uma nova empresa de ônibus em Porto Velho, emitido pela Câmara Municipal, na sessão ... surpreendentemente, a sessão se transformou numa espécie de julgamento do ato do Executivo, tendo sido elaborado um decreto de suspensão do chamamento público, tendo como base a não observação do artigo 48”, explicou o procurador ... salientou. A PGM deve agora encaminhar o caso à Justiça, para que seja cessado o efeito do decreto e prevaleça a decisão do Poder Judiciário na capital de Rondônia. Isso será feito, apesar ... seus julgamentos, contudo, o que ela não pode fazer é ultrapassar as fronteiras dos poderes, e estabelecer decretos que invalidem decisões da Justiça. É o que pensamos”, finalizou

estado de emergência ambiental no município de Porto Velho, pois o Ministério do Meio Ambiente já decretou através da Portaria 35/2015 e o estado também seguirá o mesmo caminho. Na tarde de segunda-feira (13/07 ... Prefeito Mauro Nazif (PSB) e PGM (Procuradoria-Geral do Município) a elaboração de uma portaria e/ou decreto com urgência. Durantes as discussões também foram feitos encaminhamentos no sentido da necessidade de contratação de cerca ... emissões de gás carbônico para a atmosfera, oriundas de queimadas e incêndios florestais. Dentre outras considerações resolveu decretar o estado de emergência ambiental nos meses de abril a novembro em Rondônia, Acre, Goiás, Mato Grosso

Foram 15 votos favoráveis e a medida pode garantir a manutenção do emprego de 1.200

mototaxistas se uniram aos trabalhadores do transporte coletivo para pressionar a Câmara a aprovar projeto de Decreto Legislativo sustando o Chamamento Público Emergencial. A estratégia deu certo. A matéria apresentada através de requerimento subscrito ... acusações do adjunto, que estava na Casa fazendo lobby para não aprovar o projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Everaldo Fogaça (PTB). Márcio entrega o jogo do prefeito Em discurso, o vereador Márcio

vereador Everaldo Fogaça (PTB) conseguiu aprovar Decreto Legislativo 485/2015 sustando o Chamamento Público Emergencial 001/2015 contratando nova empresa de transporte coletivo para Porto Velho. Cinco vereadores estavam ausentes: Marcelo Reis (PV), Macário Barros (PSB), Edwilson ... Nazif (PSB), preferiram sair ao ter que enfrentar a multidão de trabalhadores ao declarar voto contrário. Pelo Decreto Legislativo, a prefeitura não observou a norma contida na Lei Orgânica exigindo a aquiescência da Câmara para

força no gabinete do vereador Edwilson Negreiros (PR), onde o adjunto estava tratamento de assunto referente ao decreto legislativo sustando o chamamento público para contratação de nova empresa de transporte coletivo.Na tribuna, o vereador ... Everaldo Fogaça (PTB) confirmou a visita do procurador-adjunto para pressionar vereadores a votar contra o decreto

trabalhadores do transporte coletivo, que acompanham a sessão de votação do requerimento sustando o decreto do prefeito Mauro Nazif (PSB) que determinou o cancelamento das concessões, levaram pizzas para a galeria da Câmara de Porto

vereador Everaldo Fogaca denunciou o suposto sumiço de seu requerimento subscrito por 10 colegas sustando o decreto municipal abrindo concessão para nova empresa de ônibus da Capital de Rondônia. O vereador Edmo Ferreira pediu respeito