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conivência da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que a exemplo do ocorrido em 2013, reduziu, por decreto, as tarifas de energia elétrica, sem escutar os técnicos dessas empresas, cujos reflexos todos nós estamos sentido

enquanto o projeto tramita no Congresso, os servidores não fiquem vulneráveis, garantindo estabilidade não só por decreto, mas também através de uma lei, oferecendo assim, uma segurança jurídica maior aos trabalhadores.Para isso, Léo Moraes

pedido de inconstitucionalidade, arguido pelo Ministério Público de Rondônia, contra Lei Complementar n. 505/2013 e o Decreto n. 13.397/2013, que tratam da gratificação de produtividade dos agentes de Trânsito de Porto Velho. A decisão ... mantém o pagamento da gratificação de produtividade dos agentes, de acordo com os critérios do Decreto municipal n. 14.058/2015, que revogou o Decreto n. 13.397/2013,De acordo com a decisão, o novo Decreto ... trânsito, assim como indica pontos, que se cumpridos, justificam o pagamento da produtividade.Por outro lado, o decreto n. 13.397/2013 já foi revogado e de acordo com jurisprudência do STF, a inconstitucionalidade só caberia ... decreto estivesse em vigência, não sendo este o caso. Além disso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta em 29 de setembro de 2015, sendo

feriado forense, por isso as instituições da Justiça não trabalham neste dia.Essa data foi instituída pelo Decreto de Lei n° 1408 de 1951, pelo então presidente Getúlio Vargas e homenageia profissionais como juízes, promotores

informação. O SIC é regulado pelas seguintes normas: Lei nº 12.525/2011 (Lei de Acesso a Informações), Decreto 7.724/2012; Resolução nº 089/2012-CNMP e Resolução 006/2012-CPJ, alterada pela Resolução n 004/2013. Na área

expedidos pela 3ª Vara Criminal de Ariquemes, na Prefeitura do Município de Monte Negro.A medida foi decretada em investigação criminal que apura a prática de fraude à licitação

plenária da Assembleia Legislativa, a atual gestão da Caerd, que no seu entendimento poderá em breve simplesmente decretar a falência desta companhia, diante da forma como vem sendo administrada. Segundo ele, enquanto falta ação para

referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito, além de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.O pedido ... governo, algo que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Tanto as pedaladas como a edição de decretos foram analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em outubro, quando aprovou parecer recomendando a rejeição

podem durar no máximo até 180 dias. No caso de Marinez, ela teve a prisão temporária decretada e permaneceu por cinco dias na Casa de Detenção. Como o Ministério Público não pediu a prorrogação

informação era certa desde a semana passada, mas somente após a publicação do decreto de exoneração no Diário Oficial do Estado é que a imprensa e a classe política tiveram a certeza da demissão

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu provimento ao recurso apresentado pela defesa do deputado estadual Alex Redano, contra decretação de inelegibilidade.O caso remonta a 2012, quando ele buscava a reeleição como vereador em Ariquemes

mesma sessão, os ministros referendaram decisão semelhante do ministro Zavascki na AC 4036, quanto à prisão preventiva decretada contra o advogado Edson Ribeiro e às prisões temporárias do banqueiro André Esteves, do Banco BTG Pactual ... chefe de gabinete do senador, Diogo Ferreira. Todas as ordens de prisão foram decretadas pelo ministro Teori Zavascki para preservar as investigações realizadas no âmbito da operação Lava-Jato.RelatorSegundo o ministro Teori Zavascki ... não haveria outra forma de se preservar a integridade das investigações que não fosse a decretação das prisões. Ele relatou à Turma que as razões para as prisões estavam fundamentadas no artigo 312 do Código

réus tenham respondido ao processo em liberdade, vejo na hipótese dos autos presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva de ambos, nos termos do artigo 312, do CPP, razão pela qual lhes nego ... maneira da perpetração do delito revelar de pronto a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto prisional a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia

Prefeitura de Porto Velho publicou nesta terça-feira o Decreto 14.058, definindo os critérios e a forma de gratificação para os agentes de trânsito da Capital. Nos últimos dias o assunto virou polêmica ... população temia que os fiscais fossem remunerados a partir da quantidade de multas elaboradas. O Decreto deixa claro que o fiscal não terá aumento em seu salário pela emissão de multas. São definidas várias condutas

pauta é cadastramento, anunciou a gerente de Gestão de Pessoas, Michele Martinez. O Conselho foi criado recentemente (decreto 20.291 de 17/11/2015) e tem entre suas atribuições alinhar as políticas de modernização de recursos humanos