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Diário da Justiça desta quinta-feira, a juíza DUÍLIA SGROTT REIS, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, considerou inconstitucional a Lei 2.493, de 30/5/2011, que garantia gratuidade no estacionamento de shoppings em Rondônia ... decisão de primeiro grau, ainda não pode ser aplicada. Confira decisão:Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0020543-52.2011.8.22.0001 Classe : Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Porto Velho Shopping S.A. Requerido: Estado de Rondônia SENTENÇA ... Consumidor a fim de que observasse os ditames nela estabelecidos, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública. Ademais, diz ter receio de sofrer imposição das sanções previstas em lei, em havendo descumprimento, bem como ... formal, visto que materialmente se equiparam aos atos administrativos..." (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e 'Habeas Data', 19ª Edição, publicada pela Editora Malheiros, p. 118). JOSÉ ... normas dotadas de concretude e singularidade, que repercutem diretamente na esfera jurídica do indivíduo." (in Ação Civil Pública. 3. ed. Lumen Juris. p. 88). Com efeito, a Lei n. 2.493/2010 deve ser tida como ... matéria relacionada com a defesa do consumidor, porquanto se ajusta à hipótese de intervenção do Poder Público na propriedade privada e ordem econômica, questão que reclama disciplina exclusivamente pela União (CF, arts ... PELA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, PÚBLICAS OU PARTICULARES". ALEGAÇÃO DE QUE SUA INCLUSÃO, NO TEXTO, IMPLICA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DOS ARTIGOS

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, obteve junto ao Judiciário liminar que decreta a indisponibilidade de bens do Prefeito daquele Município, Mário Alves da Costa ... coleta de lixo no distrito denominado 5º BEC. A decisão liminar foi concedida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, que acusa o atual prefeito ... lixo na localidade, em troca de apoio na campanha eleitoral de 2008. De acordo com o Ministério Público, com o fim de cumprir a promessa, Mário Alves da Costa recorreu a uma série de práticas ... Silva; Elson Machado da Silva; Anderson Cleiton Santana Andrade e Júlio Aparecido Baena dos Santos. O Ministério Público requer que, ao fim, a ação seja julgada procedente, sendo os réus condenados pela prática de improbidade

informações são de um funcionário público que estava em um vôo noturno da Gol vindo de Manaus. Na última sexta-feira, 20, o avião em que Carlos França estava, só conseguiu pousar em Porto Velho

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, expediu notificação recomendatória ao Prefeito daquele Município e aos Secretários de Saúde Municipal e Estadual para que proíbam médicos contratados ou nomeados ... horas e no máximo outro de 12 horas e encerram seus serviços médicos com a rede pública.Ao expedir a recomendação, a Promotora de Justiça destacou que a prática ilegal de transformação de jornadas ... trabalho dos médicos da rede pública em regime de plantão, sem autorização, acarreta visíveis danos ao princípio da eficiência e ao atendimento ao público, já que o médico poderia estar à disposição a semana toda ... problema apontado é o prejuízo ao próprio médico, que fica sobrecarregado de atendimentos.A integrante do Ministério Público acrescentou, ainda, ser evidente a violação ao princípio da legalidade, em razão de não haver autorização legal ... adotada em todo o Estado permite que o profissional ostente mais de dois vínculos com as redes públicas”, detalhou

Ministério Público de Rondônia teve atendido pedido liminar que obriga a empresa aérea Trip a instalar, no prazo de 10 dias, um local para atendimento aos consumidores de seus serviços no município de Vilhena ... sede em Vilhena, horário de atendimento e o número de telefone do posto para atendimento ao público, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das medidas determinadas.A liminar ... obtida por meio de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotora de Justiça do Consumidor, Yara Travalon, diante das constates reclamações feitas contra a empresa aérea, na Promotoria e no Procon em Vilhena, pela ausências

juíza Christian Carla de Almeida Freitas, da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, suspendeu o concurso público realizado pela Prefeitura da cidade e pelo Instituto Rondônia de Pesquisa e Estatística Ltda. A decisão atende ... concessão liminar da medida para determinar a suspensão de qualquer divulgação do resultado final do concurso público para provimento do cargo de advogado do Município. É a síntese do essencial. Decido. A verosimilhança das alegações ... expostos, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, e determino a suspensão de qualquer divulgação do resultado final do concurso público para provimento do cargo de advogado do município. A notificação deverá ser acompanhada do conteúdo da petição ... /2009). Com o sem as informações no prazo acima especificado, ao Ministério Público para manifestação, no prazo de dez dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Após, conclusos para sentença. ESTA DECISÃO, FACE A URGÊNCIA, DEVERÁ

presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Paulo Sérgio, entregaram ao diretor de obras e serviços públicos, Crispin Bispo, solicitação para recuperação das estradas rurais do setor Itapirema.O setor, segundo Crispim Bispo, receberá

alegando que o desconto foi ilegal no decorrer de vários anos e garantiram que membros do Ministério Público, Tribunal de Contas e Judiciário também receberam. A devolução, da forma defendida seria legal. Só que Valter

fazer parte de suposta organização criminosa que teria desviado pelo menos R$ 12 milhões dos cofres públicos.Ao decidir, o ministro Pargendler levou em conta o princípio da unirrecorribilidade. O habeas corpus analisado pelo presidente ... novembro de 2011 e resultou na prisão de 15 pessoas, entre elas quatro servidores públicos

obra que poderia desafogar o caótico trânsito da Capital. O que se viu foram espaços públicos abandonados e utilizados para uso de substâncias ilícitas e viciados mergulhados no consumo da droga. No “viaduto” da Avenida ... não terminou. E enquanto ele não terminar esse “viaduto”, é aqui que vamos ficar. Isso aqui é público”, finalizou

concomitantemente do Estado. “É necessário sempre se lembrar da grandiosa obra edificada pelos ferroviários, seringueiros e servidores públicos do ex-território federal”, destacou.Para o deputado Hermínio Coelho esta data também é de reflexão ... sentido de que os gestores públicos atuais, honrem e dignifiquem este passado de muita luta, de glórias, de abnegações, de trabalho e de amor a esta terra. Segundo ele, Porto Velho vive um momento crítico ... praticamente abandonado, com inúmeras obras por concluir, desperdício gritante de verbas públicas, carências nas áreas de saúde, educação e transporte, constantes denúncias de irregularidades administrativas, se configurando num autêntico massacre a população. “Precisamos de governantes ... comprometidos com a austeridade e probidade na gestão da coisa pública, pois Porto Velho a capital do Estado com uma extensão territorial de 34.068,50 km², maior que os estados de Sergipe e Alagoas, não ... posteriormente de cassiterita e de ouro. Mas é preciso, continuou ele, lembrar também a importância dos servidores públicos do território, dentre estes, os guardas territoriais politicamente e historicamente esquecidos, mas que deram grande contribuição

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-Secretário de Saúde, Milton Luiz Moreira, e três ex-Secretários de Assuntos Estratégicos do Governo, Jaqueline Cassol de Souza ... entre o Estado e as faculdades. O objetivo era desenvolver atividades de estágio supervisionado curricular nas unidades públicas de saúde. Tais convênios geraram a disponibilização de meia-bolsa para os cursos na área de saúde ... Moreira, publicou a Portaria nº 1.030/2007, estabelecendo que 50% das meias-bolsas seriam destinados para servidores públicos e 50% para a comunidade. Desde que foi instituído, o programa contemplou várias pessoas, sem que elas ... Assuntos Estratégicos para que pinçasse os privilegiados que iriam receber as bolsas. Outra irregularidade encontrada pelo Ministério Público é a de que várias pessoas foram agraciadas com bolsa de 100%, inclusive no curso de Medicina ... previstas na Lei 8.429/92, dentre as quais estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outros

feira, 24, o município de Porto Velho completa 97 anos de instalação. Na data, tanto os órgãos públicos estaduais como municipais não irão funcionar na Capital do Estado. Já o comércio irá funcionar parcialmente, segundo

ofensa à moral ou integridade do passageiro retirado da aeronave, pois trata-se de matéria envolvendo interesse público, relativa à saúde e medidas preventivas internacionais que visam conter a doença em países endêmicos.O desembargador

Tendo em vista a volta as aulas na rede de ensino pública e privada, gerando assim a correria nas livrarias e papelarias do estado, o PROCON/RO informa aos pais e responsáveis que as escolas