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inviável, no entanto, exigir-se o cumprimento do contrato já rescindido, ainda que unilateralmente, pelo Poder Público; ou seja, não tem a parte, direito à continuidade à continuidade do serviço, ainda que não lhe tenha ... como o motivo do ato (rescisão) é nulo, porquanto teria partido de interpretação equivocada do agente público. Pugna por efeito suspensivo ativo. É o sucinto, mas, necessário relatório. Decido. O caso dos autos trata ... irresignação de empresa que cumpria contrato com a Administração Pública e teve seu contrato rescindido unilateralmente. Pois bem, no universo administrativo, em especial no mundo dos contratos, é cediço e notório a predominância da Administração ... Pública sobre os particulares. A esse respeito, é oportuno transcrever os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: "Alteração e rescisão unilaterais: o poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, pelo ... execução integral ou, ainda, às suas vantagens in specie, porque isto equivaleria a subordinar o interesse público ao interesse privado do contratado. O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública ... fundamento, segundo Laubadère, é a competência exclusiva das autoridades para organizar e administrar as obras e serviços públicos como verdadeiros donos. Por isso mesmo, a alteração só pode atingir as denominadas cláusulas regulamentares ... execução. Do mesmo modo, o poder de rescisão unilateral do contrato administrativo é preceito de ordem pública, decorrente do princípio da continuidade do serviço público, que à Administração compete assegurar. [...] Resumindo: é a variação ... interesse público que autoriza a alteração do contrato e até mesmo a sua extinção, nos casos extremos, em que sua execução se toma inútil ou prejudicial à comunidade, ainda que sem culpa do contratado ... inviável, no entanto, exigir-se o cumprimento do contrato já rescindido, ainda que unilateralmente, pelo Poder Público. Ausência do fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de êxito do recurso especial. [...] Agravo regimental desprovido. (STJ – Primeira ... inviável, no entanto, exigir-se o cumprimento do contrato já rescindido, ainda que unilateralmente, pelo Poder Público; ou seja, não tem a parte, direito à continuidade à continuidade do serviço, ainda que não lhe tenha

interrogados. Em seguida levados para a Corregedoria onde estão detidos.Segundo Marcelo Bessa, secretário estadual de Segurança Pública, só este ano cinco PMs foram presos por estarem envolvidos em roubos. Todos eles entraram para ... determinação do Poder Judiciário, certamente teremos problemas com relação a isso”.Para o secretário de Segurança Pública, uma das saídas para diminuir esse tipo de ocorrência em 2011 é fiscalizar e monitorar o efetivo

baseada na projeção do censo 2010, desenvolvido pelo IBGE. Conforme a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) a taxa média de homicídios no Brasil é de 22,7 para cada 100 mil habitantes. Para ... criminalidade elevados, é o que aponta os indicadores apresentados nas estatísticas. Segundo o secretário de segurança pública para diminuir a violência nesta região, “Implantaremos um conjunto de medidas como aparelhamento da patrulha rural, polícia rodoviária ... estadual, contratação de novos policiais, construção de unidades integradas de segurança pública para que os indicadores alcancem o limite favorável”, ponderou

artigo 63, inciso I, da Constituição Federal (CF), que veda o aumento de despesas previsto pela Administração Pública, bem como do artigo 165 da CF e vários dos seus parágrafos, que vedam a aprovação ... artigo 165, parágrafos 1º e 2º da CF, que dá precedência às metas prioritárias da Administração Pública.Segundo o ministro, a outorga de status especial de maneira uniforme e invariável às emendas parlamentares torna impossível

prisão preventiva, anteriormente decretada. A motivação está centralizada na desnecessidade da prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de reconsideração. DECISÃO. Conforme já decidido anteriormente pelo Relator, o requerente se amolda ... está em andamento outras. Persistem, portanto, os pressupostos da prisão preventiva, a fim de guarnecer a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. Destaca-se que se está tratando de investigação

qual lhe concedeu liberdade provisória e na desnecessidade da prisão, porque não representa nenhum perigo à ordem pública. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de reconsideração. DECISÃO. O modelo trazido pelo requerente ... não é suficiente para a revogação do decreto de prisão preventiva deferido anteriormente, conforme destacado pelo Ministério Público, é fato público e notório que a Relatora do HC referido, Ministra Maria Thereza de Assis Moura ... autos n. 0012937-73.2011.8.22.0000. Persistem, portanto, os pressupostos da prisão preventiva, a fim de guarnecer a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. Destaca-se que se está tratando de investigação

assistente quando concluir que seu paciente necessita de atendimento especializado. Elas surgem com mais frequência no serviço público, onde a escassez de especialistas em determinadas regiões do país, como a nossa, impôs a adoção

Ministério Público de Rondônia emitiu recomendação para que o município de Cacoal anule, imediatamente, o edital nº 001/2011 do concurso público realizado no dia 16 de outubro de 2011, pela Empresa Instituto Rondônia de Pesquisa ... provas que tinham “vazado” antes da efetiva aplicação.Em caso de descumprimento da recomendação, o Ministério Público de Rondônia irá ajuizar ação civil pública por ato de improbidade e outras ações judiciais cabíveis em janeiro

vários outros réus, inclusive o deputado, são acusados de compor uma quadrilha responsável pelo desvio de verbas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e de fraude em licitações no estado. Valter Araújo Gonçalves ... preso em novembro, durante a execução da Operação Termópilas, deflagrada pela PF e pelo Ministério Público de Rondônia. No dia 7 de dezembro, a ministra Maria Thereza de Assis Moura concedeu liminar para permitir ... deputado e presidente da Assembleia. Na segunda-feira (19), atendendo a pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público, a ministra cassou a liminar que havia concedido, e em razão disso o Tribunal de Justiça

pela Polícia por homicídio culposo por suposta imprudência no incidente que acabou matando o servidor do Ministério Público Federal (MPF) de Porto Velho, José Vinicius Dinon, 27 anos, no último dia 15 de novembro. Eles

proibindo contratos de exclusividade entre bancos e entes federativos para a oferta de crédito consignado a servidores públicos. Quase um ano depois, sete Estados, duas capitais e cerca de 40 cidades ainda mantêm aproximadamente ... São Caetano, Santo André, Santos, Mauá, Diadema, Rio Claro, Araras, Uberaba, Cabo Frio e Vila Velha. Servidores públicos e entidades vêm lutando na Justiça para derrubar o monopólio e podem comemorar algumas vitórias. Na mais ... servidores do estado. Anteriormente, em 24 de novembro, o juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, havia concedido liminar autorizando o banco BMG a fazer empréstimos consignados aos 17 mil servidores ... públicos do município de Natal (RN). Com a decisão, o Banco do Brasil perdeu a exclusividade nas operações de crédito consignado na capital potiguar. Caso não cumpra a determinação, o BB sofrerá multa ... Federação Brasileira de Bancos (Febraban) quebrou a exclusividade do BESC. A Febraban entrou com uma ação civil pública contra o Estado e obteve tutela antecipada autorizando outras instituições a operar no Estado. Foi a primeira ... grandes bancos contra o monopólio. A liminar foi deferida pelo juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Fazenda Pública de Florianópolis. De acordo com a manifestação do juiz, o decreto 691/2007 concedeu ao BESC “benefícios ... multa diária de R$ 1 milhão. De acordo com o advogado da Fesempre - Federação Interestadual dos Servidores Públicos -, responsável pela ação junto ao órgão antitruste, Vicente Bagnoli, o BB entrou com novo recurso, na semana

para a construção da Feira do produtor; Alto Paraíso, com R$ 200 mil para iluminação pública e R$ 90 mil para construção da Capela Ecumênica; Cacoal, com R$ 180 mil para reforma de quadra

mão de obra ou dona de obra, pagaria antecipamedamente as verbas trabalhistas pedidas em Ação Civil Pública antes que a empresa pudesse se defender e comprovar se tem ou não responsabilidade sobre o pagamento

municípios do interior do Estado. Os convênios, a maioria por meio do Departamento de Obras Públicas (Deosp) e Secretaria Estadual de Assistência Social (SEAS) prevêem verbas para a execução de obras e a liberação

Prefeitura de Porto Velho (RO) prorrogou as inscrições para o concurso público que oferece 1057 vagas com salários de até R$5.983,92. Os candidatos podem se inscrever pelo site da Consulplan, organizadora do concurso