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referente à compensação ambiental da usina Santo Antônio, no Rio Madeira, que poderia ir diretamente para as ONGs. A lei determina o recolhimento, pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), da compensação ambiental de até ... relação com a construção das hidrelétricas no Rio Madeira. Basta consultar a história do processo de licenciamento das usinas no Ibama ou as mais de 20 ações civis públicas ajuizadas pelos Ministérios Públicos Federal ... Rondônia e no Acre. A opção pelas turbinas tipo bulbo foi a justificativa principal para que a licença prévia das duas hidrelétricas fosse concedida. O argumento de que com elas o reservatório seria menor ... técnicos do Ibama, sobre a inviabilidade ambiental das usinas e a extensão dos impactos não dimensionados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), era a ministra do Meio Ambiente ... técnica concluiu não ser possível atestar a viabilidade ambiental dos aproveitamentos Hidrelétricos Santo Antônio e Jirau, sendo imperiosa a realização de novo Estudo de Impacto Ambiental, mais abrangente, tanto no território nacional como em territórios ... transfronteiriços [Bolívia], incluindo a realização de novas audiências públicas. Portanto, recomenda-se a não emissão da Licença Prévia.” Não é preciso dizer que depois desse parecer alguma coisa de muito grave aconteceu, pois as fatídicas ... problemas apontados no parecer se materializaram. O que mudou no processo que fez com que a licença fosse concedida apenas três meses depois e sem o novo EIA/RIMA recomendado? Foi a alteração nos projetos ... recomendação de um novo Estudo de Impacto Ambiental, pois a fase de complementações já se esgotara em 2006.  Ou seja, tecnicamente, deveria haver um novo processo de licenciamento, com outro EIA/RIMA. Será que mostrar tudo ... governo Lula. *. Telma Monteiro é ativista ambiental, pesquisadora independente, especializada em análises de processos de licenciamento ambiental de hidrelétricas na Amazônia

experiência na área de planejamento em energia elétrica, Artur Moret também critica o espantoso silêncio das organizações ambientalistas e dos políticos. Veja a entrevista exclusiva ao Blog da Amazônia: Por que nunca ... disso? As empresas no momento do licenciamento, por exemplo, não entregaram o Estudo de Impacto de Vizinhança, exigido no Estatuto da Cidade, ou seja, o poder público licenciou os empreendimentos sem saber quais seriam ... deve impulsionar as instituições que fiscalizam estes empreendimentos, no caso Ibama, Aneel e MPF, a suspenderem a licença de operação até que planos sérios sejam elaborados. Acredita que os problemas se agravarão ... importantes, são os efeitos das mudanças climáticas. Como vê o silêncio ou a mera perplexidade de organizações ambientalistas e até de políticos do Acre e Rondônia que defendiam a construção das hidrelétricas como redenção econômica

artigo do engenheiro Kruger Darwich que declarou que: “Para obtenção da Licença de Instalação, necessário se faz a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) com seu respectivo Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA ... presidente, à época, Roberto Messias Franco, assinou a Licença de Instalação burlando desta forma à legislação vigente. Isso é o que se chama da auto licenciamento. O mais interessante é que nos estudos do EIA/RIMA ... leilão era para um determinado ponto de construção e não em outro. Mesmo assim conseguiu a Licença de Instalação. Todos os estudos do EIA/RIMA haviam sido feitos para a Cachoeira de Jirau e não para ... cobrar também responsabilidades de quem autorizou e a ausência de um estudo mais profundo do impacto ambiental

cada usina composta de 44 turbinas tipo bulbo.Para obtenção da Licença de Instalação, necessário se faz a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) com seu respectivo Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA ... parecer técnico oficial da equipe do IBAMA, seu presidente, à época, Roberto Messias Franco, assinou a Licença de Instalação burlando desta forma a legislação vigente. Isso é o que se chama da autolicenciamento. O mais

rodovias federais que foram inundadas pelas águas.Os estragos provocados pela cheia deram nova munição para ambientalistas e para o Ministério Público Federal, que sempre foram contrários à construção das hidrelétricas - leiloadas ... Ministério Público, tanto a esfera federal como a estadual tentaram de todas as formas impedir o licenciamento das usinas, mas não tiveram sucesso. Durante todo o processo, foram cerca de 20 ações civis públicas contra

trabalhar para que o projeto seja viabilizado o mais breve possível. O principal impasse é o licenciamento ambiental para a construção da rodovia no trecho em que passa por uma unidade de conservação. O Dnit ... neste trecho seja definitiva e que possamos estudar alternativas de compensação ambiental que devem ser definidas no licenciamento da obra”, frisou Acir. A abertura da Linha D já esta sendo executada pelo governo do Estado

esforços dos Ministérios Público Estadual e Federal, por meio de ajuizamento de ACPs, para evitar que as Licenças fossem expedidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama ... julho de 2012, com ação civil pública na Justiça Federal para impedir o Ibama de conceder Licença de Operação para que a Santo Antônio Energia procedesse à elevação da cota do reservatório ... não houve, não tinham como prever o que aconteceria, na prática, em relação ao impacto ambiental causado”, disse. O parlamentar vai se pronunciar na tribuna da Câmara dos Deputados, cobrando revisão do EIA-RIMA desse

metros quadrados. E o que for de responsabilidade da prefeitura, como a regularização do terreno, a licença ambiental e a liberação do Habite-se, o processo será agilizado”, adiantou o prefeito

demora na publicação de instrução normativa para a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está gerando insegurança entre os agricultores e muitas dúvidas quanto ao cumprimento da obrigação de registro prevista no novo Código Florestal ... ambiental, o CAR vem sendo aguardado com grande expectativa. O aplicativo para preenchimento do cadastro já está disponível na página do Ministério do Meio Ambiente (MMA) na internet, mas seu envio ao órgão ambiental ainda ... Agricultura (CNA), é preciso clareza também na definição do período para a regularização de propriedades com passivo ambiental, pois a nova lei florestal impede que áreas irregulares sejam contempladas com financiamento público. “Sem crédito não ... aspectos considerados cruciais pelos produtores, como a definição da unidade que deve ser inscrita no cadastro ambiental. O código estabelece que o CAR seja feita por imóvel rural, mas o debate na Comissão de Agricultura ... diversos procedimentos exigidos para licenciamentos ambientais, reduzindo a burocracia dos processos e os custos para o produtor rural. Nesse aspecto, Paulo Guilherme Cabral informou que o aplicativo do cadastro ambiental coloca à disposição dos interessados

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu que, mesmo que imperem no Direito Ambiental os princípios da precaução e da prevenção, suas invocações, quando desacompanhadas de indicativos concretos mínimos de que a atividade ... Meio Ambiente, por si só, são insuficientes para, em sede de antecipação de tutela, suspender licença ambiental concedida por meio de processo ambiental aparentemente regular.Com o julgamento, a ação popular segue trâmite regular ... julgada no mérito. O objetivo das pessoas que ingressaram com a ação judicial é suspender a licença ao Município de Porto Velho, conjuntamente com a empresa Concessionária de serviços públicos de limpeza urbana ¿ Construtora Marquise ... emite a licença) e o Ministério Público, o relator do processo, desembargador Renado Martins Mimessi, proferiu voto pela negativa de provimento ao agravo.No voto, o desembargador asseverou que o Direito Ambiental tem princípios

usufruir dos benefícios posteriores ao cadastramento. O CAR - Cadastro Ambiental Rural desenvolvido pelo governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), tem como principal objetivo promover a identificação ... produtores com visitas, orientações e palestras, sobre o Novo Código Florestal, Projeto floresta Plantada, Cadastro Ambiental Rural e auxiliou diretamente no cadastramento de 130 produtores da região, na realização do CAR. O Deputado incentiva ... propriedade: “Sem o CAR, o produtor fica amarrado, não podendo fazer financiamentos, e nem renovar suas licenças ambientais, para que assim possa lidar com suas atividades geradoras de renda.”, enfatiza Jaques. Este apoio técnico ... Morais, da assessoria do deputado Jaques Testoni, essa nova ferramenta é muito importante para auxiliar no planejamento ambiental da propriedade e na recuperação de áreas degradadas. Ronei Silva, também da equipe, ressalta

enquanto não for providenciado o tratamento e isolamento acústico da área e sem possuir a necessária licença ambiental, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por evento realizado.O juízo

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Bens Naturais Renováveis (Ibama) está impedido de conceder licença de operação para a Santo Energia proceda a obra de elevação da cota do reservatório de 70,5 m para ... inicialmente, Justiça Federal negou a liminar para que o Ibama se abastivesse de conceder a licença para elevação do cota do reservatório de Santo Antônio. O Ministério Público ingressou com agravo de instrumento contra ... Nota Técnica 5493/2013, o Ibama estabeleceu 23 determinações à Santo Antônio Energia para se minizar os impactos ambiental e social que a obra pode gerar. Dessas,cinco não foram cumpridas e duas foram cumprida parcialmente

Meio Ambiente daquele município para que adotem as medidas necessárias à criação e implementação de órgão ambiental capacitado, com corpo técnico composto por servidores do quadro da administração pública municipal devidamente habilitados, com a formação ... assinada pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira, considerando que cabe ao município promover o licenciamento ambiental de empreendimentos a exemplo loteamento residencial urbano e condomínio residencial, de baixo impacto locacional, classificados em função ... atendida, conforme a Resolução nº 4, de 30 de outubro de 2013, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Consepa).Ele acrescenta que de acordo com o Art. 10 da Lei 6.938/81, a “construção, instalação ... efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental

ações foram ajuizadas após instauração de inquérito civil público para apurar a regularidade ambiental e urbanísticas dos loteamentos existentes no município, em razão de inúmeras representações feitas por moradores à Promotoria de Vilhena. No procedimento ... identificou várias irregularidades, a exemplo de inexistência de drenagem urbana; ausência de esgotamento sanitário; inexistência de licença ambiental e de área verde e de equipamento. O Promotor de Justiça subscritor pede que, no julgamento final