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shopping, por isso o recurso ficará apenso (juntado ao processo) até que o juízo da Fazenda Pública de Porto Velho, onde tramita a ação, tenha decisão definitiva sobre a questão. A decisão ... observada a legislação, ainda em vigor, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a coletividade, sobre o particular, visto que a lei presume-se constitucional até eventual declaração de inconstitucionalidade. O juiz convocado ... afastou a possibilidade de evitar o ajuizamento de ação civil pública no caso de descumprimento da lei, pois o Procon é órgão que apenas detém o poder de fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor

entidade é mantida por doações de pessoas físicas ou jurídicas e por convênios firmados com o poder público municipal e estadual. Através do Projeto Semear, atende a 130 crianças e adolescentes [até 18 anos] residentes

decidiram na noite desta segunda-feira (25) pela improcedência da ação em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pedia a cassação do registro ou diploma do governador Tião Viana (PT), do vice-governador César Messias

Tribunal Federal (STF) impetrados por sete grandes bancos contra a decisão favorável aos idosos em ação civil pública movida pela Associação Cidade Verde em Porto Velho.“A Justiça de Rondônia já havia acolhido ... ação, Gabriel Tomasete.O resultado prático da decisão de ontem é que a sentença da ação civil pública deverá ser cumprida em breve, atendendo integralmente os pedidos da Associação Cidade Verde (ACV), entidade de defesa ... país chega para beneficiar milhares de consumidores de Porto Velho-RO.Proposta em 2005, a ação civil pública foi julgada totalmente procedente em novembro de 2009 pela 2ª Vara Cível de Porto Velho, em decisão

tema “Carreira Docente e dos Técnicos Administrativos do Ex-território de Rondônia”, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), realizou o seu segundo seminário que trata de diversas questões ligadas aos servidores federais ... herança maldita do governo Lula”, desencadeou uma política de desmonte da máquina administrativa numa desvalorização do serviço público. Segundo Daniel, até os acordos prometidos pelo atual governo não foram cumpridos, com a desculpa ... PROPOSTAS A falta de propostas e de um posicionamento mais claro do governo para a administração pública tem acirrado os ânimos dos trabalhadores públicos. A Condsef segue defendendo as principais demandas dos setores

Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, pedindo a indisponibilidade de bens do prefeito de Machadinho do Oeste, Mário Alves da Costa, em razão de irregularidades no processo ... compra com dinheiro público de um veículo Toyota blindado, no valor de R$ 192 mil. Também são réus na ação o secretário municipal de Administração e Fazenda, Admilson Ferreira dos Santos; o pregoeiro Dário Geraldo ... condenação.De acordo com a Promotoria, os envolvidos na compra do veículo violaram os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, elencados na Constituição Federal. Violaram a legalidade porque desobedeceram aos comandos ... veículo teve o fim de atender aos interesses pessoais do prefeito, que pretendia adquiri-lo com dinheiro público por pura questão de vaidade. E, mesmo tendo conhecimento dessa finalidade, o secretário municipal da Fazenda

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra um grande supermercado da cidade para que deixe de limitar a quantidade de produtos ... atendimento e respeito às necessidades reais dos consumidores”, afirma o Promotor de Justiça.Na ação civil pública, o integrante do MP pede que, ao fim, o supermercado seja condenado a cessar a imposição de limites

leitores tenha clicado nesta notícia pensando que o edital do concurso para o provimento de cargos públicos do Tribunal de Justiça de Rondônia foi publicado, mas ainda não aconteceu. De toda sorte, eu pergunto ... pois você já está em desvantagem. Não se deve esperar a publicação do edital de um concurso público para iniciar os estudos, sob pena de não dar tempo de fazer uma boa preparação. Então ... haver publicação de comissão para os preparativos do certame. No TJ/RO existem os seguintes cargos de servidores públicos: - TÉCNICO JUDICIÁRIO (NÍVEL MÉDIO), com vencimento de R$ 2.257,00 (no referido valor não estão incluídos ... último edital. Com o fito de ajudá-los, segue abaixo o conteúdo programático do último concurso público do Tribunal de Justiça de Rondônia para o cargo de Técnico Judiciário, prova que foi realizada pela Fundação ... funções essenciais à justiça. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes e organização político-administrativa do Estado. A Administração Pública. Órgãos Públicos. Agentes Públicos. A Atividade Administrativa. Poderes Administrativos. Atos Administrativos: conceito, classificação, requisitos, atributos, efeitos ... invalidação. Processo Administrativo Disciplinar. Servidor Público: estabilidade, aposentadoria, demissão, responsabilidade, deveres, proibições, penas disciplinares (Lei Complementar 68/92 - Regimento Jurídico do Serviço Público do Estado de RO). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Inquérito policial: Natureza, Início ... Dinâmica. Ação Penal: Ação Penal Pública e Privada. A Denúncia. A Representação. A Queixa. A Renúncia. Sujeitos do Processo: Juiz, Curador, Ofendido, Defensor, Assistente, Curador do Réu Menor, Auxiliares da Justiça. Atos Processuais: Forma. Lugar ... preventiva, decorrente de sentença condenatória. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Das Partes e dos Procuradores. Do Ministério Público. Do Juiz: Dos Auxiliares da Justiça. Dos Atos Processuais. Da Formação. Da Suspensão e da Extinção ... pleno, das câmaras cível e criminal, da câmara de férias. Lei Complementar 68/92 - Regimento Jurídico do Serviço Público do Estado de RO. Por fim, informo que no mês de agosto farei a correção da última

estilo que consagrou a companhia artística da Assembléia Legislativa, na magistral atuação através da qual os cofres públicos eram saqueados, revela novos atores. Pelo menos uma figura de relevo no Governo Confúcio Moura foi filmada

imoral, uma vez que a cidade necessita de tantas outras ações e a administração gasta dinheiro público sem necessidade. A justificativa apresentada pela municipalidade nem era a segurança do prefeito ou familiares, mas o simples ... decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar. “No exame da questão acerca da definição de políticas públicas e da escolha das prioridades orçamentárias, a doutrina entendeu pela não intervenção material do Poder Judiciário ... independência dos poderes “não pode restar olvidada, pois, caso o Judiciário determine a formulação de políticas públicas em qualquer situação, estará, por óbvio, invadindo espaço reservado, pela lei, ao administrador. Não obstante a jurisprudência pátria ... cumprimento de direitos assegurados constitucionalmente, ainda que, para isso, importe a obrigação de implementação de políticas públicas com repercussão na ordem orçamentária, mesmo nesses casos, tal entendimento não deve ser aplicado de forma desarrazoada ... não bastasse ter o julgador a quo ter deferido liminar em desfavor de pessoa jurídica de direito público sem observância do art. 2º da Lei 8.437/92, no presente caso, o fumus boni iuris, também ... 191/192) e, dessa forma, o perigo de sofrer novo atentado é real, situação esta, vinculada à função pública exercida pelo agravante.”,.Por outro lado, o juiz também determinou o prosseguimento do empenho para quitação ... Hilux SW4, placa NCW0844/Machadinho do Oeste/RO) sido adquirido por meio de processo licitatório regular. Assim, a Administração Pública está vinculada ao cumprimento das obrigações decorrentes do certame, de modo que é direito do vencedor vendedor ... impedir eventual ressarcimento ao erário, caso venha a ser reconhecido o ato ilegal e prejuízo ao poder público

fajutos de contenção de gastos.O Jornal Correio Braziliense trouxe, em manchete de capa, que os servidores públicos ficarão sem reajuste em 2012, pois o governo está “preocupado em cumprir a meta de ajuste fiscal ... apresentou superávit gigantesco de R$ 58 bilhões em 2010. Na realidade, o verdadeiro rombo das contas públicas não é a Previdência, nem os servidores, mas sim a dívida pública, que consumiu 45% do Orçamento Geral ... pagamento da dívida pelo governo estadunidense, o Brasil ficará com este “mico”.A VERDADE: enquanto os servidores públicos ficam sem reajuste, sob a justificativa de falta de recursos, o governo contrai dívida de centenas

Oliveira Lima Ramos, ocorrida no começo da noite desta quarta-feira, 20, continua intrigando a opinião pública e preocupando os familiares da vítima. O motivo é a presença de inúmeros pontos escuros no caso ... enquanto ele estiver no caso, mas também não vai criar um culpado apenas para satisfazer a opinião pública.João do Vale é considerado a principal testemunha, já que segundo relato do Boletim de Ocorrência ... afirmaram que confiam no trabalho da delegacia de homicídios e esperam apoio da imprensa e do Ministério Público de Rondônia.O outro ladoJoão do Vale foi convidado pelo delegado Herivelto para que comparecesse ... perdendo o equilíbrio e caiu.DúvidasAté o momento as principais dúvidas apontadas pelos familiares e opinião pública são: como Rosana sabia da existência de um cofre no apartamento do visinho se ela trabalhava para

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, expediu recomendação ao Estado de Rondônia, à Secretaria de Estado de Segurança e a seus respectivos dirigentes para que providenciem conserto ... Civil na localidade. Também informa constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições

divulgado no Diário Oficial do Estado somente nesta quarta-feira, doa R$ 450 mil dos cofres públicos para a Associação Marcos Donadon, ligada aos deputados Marcos e Natan Donadon. Na justificativa, o Executivo

Desenvolvimento Urbano e a Ipê Empreendimentos Imobiliários realizam um jantar social com jornalistas e personalidades das áreas pública e privada da cidade, para anunciar o lançamento do Portal Novo Horizonte, primeiro fruto da parceria entre