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norma inserida nos dispositivos do regimento interno adota critérios de desempate, por sinal, comum no direito público, que é a antiguidade”. Confira a decisão:Tribunal Pleno Despacho DO RELATOR Mandado de Segurança nrº ... norma inserida nos dispositivos do regimento interno adota critérios de desempate, por sinal, comum no direito público, que é a antiguidade.A norma ora impugnada não se encaixa no conceito de ato de autoridade capaz

anos. Bancada feminina é destaque na posseA bancada feminina no Senado Federal chamou a atenção do público e da mídia e terá, a partir de agora, 12 senadoras. Oito foram eleitas em outubro

não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)”. Portanto, observa, as ECs impugnadas violam o parágrafo 4º do artigo ... vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”, bem como ofensa aos princípios republicanos da impessoalidade e da moralidade, previstos no caput (cabeça) do mesmo artigo ... verba permanente quebra o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos.Por último, conforme recorda a OAB, na ADI 1461, que questiona igual benefício

Seis membros do Ministério Público do Estado de Rondônia são candidatos à eleição que resultará na constituição de lista tríplice a ser encaminhada ao Governador do Estado para a nomeação do Procurador-Geral de Justiça

parte de uma operação permanente, iniciada no final da semana anterior, em atendimento à solicitação do Ministério Público (MP) e reclamações da população. Uma das blitz aconteceu no posto de gasolina na Av. Pinheiro Machado ... guinchados vários veículos. O local é o alvo de denúncias de moradores e ação do Ministério Público, devido a grande concentração de carros, som em alto volume e consumo de bebidas. A Semtran sinalizou toda

Região (PRT-14), e coordenador regional da CONAP - Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro, compareceu na última quinta-feira (27) à reunião com o Governador Confúcio ... gerenciamento da crise e integrantes da equipe de saúde do novo governo, além de representantes do Ministério Público de Contas, Ministério Público estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça de Rondônia ... como do MPT – Ministério Público do Trabalho.Na reunião, o governo estadual apresentou suas propostas de atuação em relação à situação da saúde em Rondônia, informando aos membros dos respectivos ramos ... Judiciário medidas a serem tomadas em relação a cada uma das dimensões da prestação pública de saúde em RO.Para o procurador do Trabalho Ruy Fernando “o MPT louva a iniciativa do novo governador, especialmente ... pela transparência e boa vontade demonstradas ao convidar os Ministérios Públicos e Judiciário para discutir o problema”, mas consignou expressamente que a solução da crise na saúde não pode gerar crises de constitucionalidade ... legalidade, em função da intenção do governo de criar uma empresa pública para gerir o sistema de saúde no Estado, “em clara terceirização de serviços finais e essenciais, como são os de saúde” disse ... Fernando entende também ser ilegal e inconstitucional se conceder poderes à empresa pública que o governo tem a intenção de criar para contratar outras empresas com a finalidade de prestar serviços de saúde, “em clara ... admite, apenas para desenvolver o raciocínio, é que o ingresso nessa empresa deveria ser precedido de concurso público, e não de processo seletivo simplificado, como consta do projeto do governo”.Assim, o MPT informou claramente ... pode se dar criando outro problema, muito menos criando terceirizações ilegais e inconstitucionais, que onerem os cofres públicos e que desrespeitem os diretos dos trabalhadores.Conclui o procurador do Trabalho Ruy Fernando

Advogados do Brasil e grande parte da sociedade civil organizada declararam guerra à mamata.  Para a opinião pública a questão é mais acintosa quando se trata de cumulação de aposentadoria e salário resultando em pagamento ... Tapando o sol com a peneiraÉ tudo legal e não é de hoje que a opinião pública é relegada a plano nenhum. Em 1998, nossos constituintes deram um cala boca que acabou fazendo justiça ... somente aos pobres mortais servidores públicos ocupantes de cargos técnicos. A Emenda Constitucional n° 19/98 criou, para as hipóteses possíveis de acumulação de cargos públicos, uma limitação salarial, ao determinar que “a remuneração ... subsídio, decorrentes da cumulação dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autarquias e fundações, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A única vantagem da EC aos cofres públicos, é a vedação de pagamento, à conta do regime previdenciário do art. 40 da Constituição Federal, de duas ... semprePercebe-se, portanto, que a questão que trata do acúmulo de aposentadoria e salário na função pública, já não seria mais tema de debate se nossos “compromissados” constituintes não venerassem o vício de legislar

trânsito estando com sintomas de embriagues alcoólica, além de provocar incêndio no próprio veículo em via pública.Policiais Rodoviários Federais lotados na 2ª Delegacia da PRF, foram comunicados de acidente de transito do tipo capotamento ... prisão em flagrante, por direção perigosa com envolvimento em acidente e por provocar incêndio em local público, colocando em risco a segurança dos presentes, sendo encaminhado ileso para a Delegacia de Polícia Civil de Cacoal/RO

Edital de abertura do quinto concurso público do Tribunal Regional Federal da Primeira Região foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31). O concurso é destinado à formação de cadastro reserva para ... Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins - além das Subseções. A realização do concurso público decorre da instalação de novas varas federais, previstas na Lei 12.011/2009 e, ainda, pela proximidade

comunidade de Jacy-Paraná uniu forças com entidades e órgãos públicos em prol do combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Nesta sexta-feira, 28, voluntários e representantes de órgão públicos distribuíram panfletos ... realizaram blitz educativa no distrito para conscientizar a população. Os alunos das escolas públicas estaduais e municipais do distrito também foram envolvidos nas atividades.A programação iniciou pela manhã com uma caminhada pelas ruas ... contou com o apoio da Polícia Militar, a Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran), Juizado de Menores, Ministério Público, Polícia Rodoviária Federal, Conselho tutelar, Centro da Criança e do Adolescente e conselho.Raimundo Moura ... para junto da comunidade, orientar adolescentes sobre seus direitos humanos e sexuais é competência de vários órgãos públicos, especificamente o Conselho Tutelar da Criança e do adolescente. O CDCA e o CMDCA existem para ... Instituto Camargo Corrêa desde 2007 no Brasil com objetivo de complementar e fortalecer ações desenvolvidas pelo poder público e organizações da sociedade civil voltadas para meninos e meninas. Cada município onde o programa é implementado ... organizar o Comitê de Desenvolvimento Comunitário, que atua como ponto de encontro entre representantes do poder público, da iniciativa privada e do Terceiro Setor. O comitê é responsável pela identificação do cenário local, definindo assim

Ministério Público de Rondônia e a Polícia Civil compartilharão dados da incidência criminal no Estado presentes em suas bases informatizadas, com o objetivo de desenvolver ações integradas de prevenção e combate à prática de condutas ... instituições. A cooperação prevê que a Polícia disponibilize informações dos sistemas Infopol e Sisdepol ao Ministério Público. O MP, por sua vez, dará acesso a bancos de dados que armazenem informações referentes à criminalidade, permitindo ... livre acesso à Polícia.Pelo termo, Ministério Público e Polícia Civil se comprometem a utilizar as informações acessadas nos respectivos bancos de dados exclusivamente para atender às necessidades de permanente atualização cadastral, em estrita observância

busca de contato com lideranças e a comunidade. Enquanto tenta resolver o sério problema da iluminação pública da cidade, Mário Sérgio acalenta o desejo de integrar uma chapa majoritária nas eleições municipais. Mas tem pela ... ciliar, construção de atracadouro, construção de estação de tratamento de esgoto, ampliação da área de atendimento ao público e de despacho e vistoria de embarcações. Concluindo, esse em breve, pode ser demorado.Segurança a Bessa ... apoio do Judiciário, Ministério Publico, Conselho Tutelar e Secretarias Municipais de Trânsito. O Secretário de Segurança Pública, Defesa e Cidadania (SESDEC), Marcelo Nascimento Bessa, batizou a operação de “Cerco Integrado”. De acordo com nota

Terras do Estado de Rondônia Institui no âmbito do Estado de Rondônia o Programa de Parcerias Público-PrivadasInstitui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar coma Administração Pública EstadualCria as escolas ... Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do EstadoCria o Programa Boas Idéias no âmbito do serviço público.Cria o Programa de Verticalização do Micro Empreendedor Individual no Estado

Terras do Estado de Rondônia Institui no âmbito do Estado de Rondônia o Programa de Parcerias Público-PrivadasInstitui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar coma Administração Pública EstadualCria as escolas ... Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do EstadoCria o Programa Boas Idéias no âmbito do serviço público.Cria o Programa de Verticalização do Micro Empreendedor Individual no Estado

pode ter, por exemplo, um projeto que um tal de Programa Boas Idéias no âmbito do serviço público estadual. Este foi o pretexto mais chinfrim dos últimos tempos para convocar uma assembléia a cinco dias ... Terras do Estado de Rondônia Institui no âmbito do Estado de Rondõnia o Programa de Parcerias Público-PrivadasInstitui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar coma Administração Pública EstadualCria as escolas ... Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do EstadoCria o Programa Boas Idéias no âmbito do serviço público.Cria o Programa de Verticalização do Micro Empreendedor Individual no Estado