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Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Comarca de Porto Velho, obteve da 8º Vara Cível decisão liminar que determina a indisponibilidade de bens da Construtora BS LTDA., junto ... adquirir unidades do empreendimento Villa Porto Madeira I e II. A liminar foi concedida na ação civil pública (nº 0013992-56.2011.8.22.0001), ajuizada pela Promotoria de Justiça do Consumidor contra a construtora e seus sócios, após ... Justiça do Consumidor informa aos consumidores lesados, ainda não incluídos na ação, que poderão procurar o Ministério Público para intervir no processo como litisconsortes ativos, nos termos do artigo 94 do Código de Defesa ... artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Ministério Público do Estado de Rondônia propôs a presente demanda civil pública em face de Construtora BS S/A, Sidnei Borges dos Santos, Eliane Pereira Borges ... imprensa que a Construtora BS fechara seu escritório nesta Capital e paralisara suas obras, inclusive a obra pública de construção das unidades de pronto atendimentos (UPA's) da Secretaria de Saúde ? SEMUSA, tendo sido ... processual. Os artigos 81 e 82 da Lei n. 8.078/90 determinam a legitimidade concorrente do Ministério Público para defesa dos interesses e direitos dos consumidores. Assim, o Ministério Público tem legitimidade para propor tanto ... trata de procedimento que visa assegurar a eficácia da principal, cabendo ao Ministério Público propor ação civil pública, o que o Ministério Público faz neste momento. O artigo 1º da referida lei prescreve que: ?rege ... infração da ordem econômica? (grifo nosso).Contudo, como ensina José dos Santos Carvalho Filho, in Ação Civil Pública, ?Embora a ementa da Lei n. 7.347/85 só se refira à ação civil pública, o texto ... exordial encontra-se expresso tanto na lei já mencionada quanto na Constituição da República. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a demanda, conforme se observa pelo disposto no artigo 129 da Constituição da República ... São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - Promover o inquérito policial e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

estadual 2443/2011 que garante a emissão gratuita de documentos emitidos pelos órgãos públicos estaduais para vítimas de furto ou roubo, já está em vigor em Rondônia. Em Ji-Paraná, o Shopping Cidadão que é responsável ... emitida pelas delegacias. O texto da Lei também exige que nas dependências das secretarias e demais órgãos públicos estaduais seja afixado cartaz informando ao cidadão a existência da lei e a não cobrança da taxa

reuniram na Praça do Palácio do governo, onde o Sintero realizou uma assembléia geral e uma manifestação pública.O evento teve o objetivo de reforçar as reivindicações dos educadores que lutam por carreira, jornada, pelo ... pós-graduação; entre outros itens.O “Dia de Paralisação” em Porto Velho terminou com um grande ato público na Praça do Palácio, onde a direção do Sintero repassou informes sobre a transposição, precatório dos técnicos

costas e deixou o local. A deputada disse que em 18 anos de atuação na vida pública no ramo da educação nunca presenciou descaso tão grande. “Estou aqui Indignação e um pouco de raiva pelo

vaga para o cargo de desembargador pertencente ao quinto constitucional deve ser preenchida por membro do Ministério Público do Estado e não da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB ¿ seccional estadual), que fez o questionamento

responsabilidade para fornecer medicamentos a um paciente doente do coração, a Prefeitura de Porto Velho esbanja recursos públicos com o futebol. No mês passado por exemplo, destinou dinheiro do contribuinte para o engrandecimento do esporte

Crispim de Souza e do conselheiro substituto Davi Dantas da Silva, além da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira.Em seu pronunciamento, o presidente José Gomes enfatizou a missão ... áreas da saúde e da educação.Entre as recomendações, citou maior atenção à área de segurança pública, a qual, segundo ele, nesse período, teve execução orçamentária aquém da necessária para atender às necessidades da população ... entre as quais, a necessidade de melhorias do sistema de controle interno, com a realização de concurso público para a Controladoria Geral do Estado (CGE). Como algumas das falhas apontadas são recorrentes, os conselheiros determinaram

inflação: IPCA + variação do PIB); 2. Destinação de 10% do PIB para a Educação Pública; 3. Reestruturação da carreira docente e do PCCTAE; 4. Democratização das Instituições Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica ... revogação das instruções e orientações normativas em contrário; 6. Pela manutenção e ampliação de concursos públicos para docentes e técnicos administrativos em educação da nossa rede; 7. Contra a precarização da função docente

esses valores na melhoria da educação - cujos professores lutam pela implantação do piso mínimo nacional -, da Saúde pública que é uma calamidade reconhecida pelo próprio Governo; e na segurança pública, outro setor que vive

Ação Civil Pública, com pedido de liminar, foi impetrada pelo Ministério Público de Rondônia para que o Judiciário reconheça a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 2.538 de 11 de agosto de 2011, que garante isenção

certo da empresa na exploração econômica do seu estacionamento e não evitar o ajuizamento de ação civil pública, conforme consignado na decisão. Relata a ausência de dano inverso e a inviabilidade desta análise em sede

como fracionar a responsabilidade destes entes federativos, ou seja, não cabe aos necessitados procurar de qual ente público é a competência para disponibilizar o tratamento de que necessita.”, disse. Confira íntegra da decisão: Vistos ... responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios é solidária em se tratando de serviço de saúde pública, já que estes integram a rede única que compõe o SUS. Dessa forma, não há como fracionar ... responsabilidade destes entes federativos, ou seja, não cabe aos necessitados procurar de qual ente público é a competência para disponibilizar o tratamento de que necessita. A ofensa ao direito líquido do impetrante restou demonstrada ... autor, ora apelado, haja vista que o comando constitucional é no sentido de que a saúde pública é dever do Estado, não podendo se eximir da responsabilidade de prestá-la com efetividade aos cidadãos

Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Judiciário reconheça a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 2.538 de 11 de agosto de 2011, e determine ao Estado ... ação, subscrita pelos Promotores de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães e Alzir Marques Cavalcante Júnior, o Ministério Público requer, ao final da confirmação da tutela antecipada, o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, determinando

esposa, sogra de Pedro e negociação para que ele ficasse com a filha.As forças públicas de segurança em esforço integrado, por meio do Helicóptero Falcão 1, unidades por terra, fecharam todas as vias ... resgate da vítimas, está focado na captura dos agentes infratores”, comenta o Secretário de Segurança Pública Marcelo Bessa. “A descrição nas ações ajudou no sucesso de resgatar as vítimas vivas e agradecemos ao apoio

principal) após informações do juízo de 1º grau (Vara de Delitos de Tóxicos) e vistas do Ministério Público.Mulheres no tráficoAmbas as decisões foram publicadas na edição desta segunda-feira, 15, do Diário