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desembargadores entenderam que, excepcionalmente, ela pode ser decretada, após sentença condenatória, como forma de garantia da ordem pública, principalmente quando evidenciada ameaça sofrida pela vítima.Liminar NegadaNo dia 5 de julho

declarou a prescrição do crime de advocacia administrativa imputada ao desembargador aposentado. Ele era acusado pelo Ministério Público, durante a Operação Dominó, de ter atuado para que Irandir Oliveira, ex-prefeito de Ouro Preto ... Código Penal Brasileiro - CPB. A peça acusatória inicialmente foi oferecida pelo Ministério Público no STJ em virtude do foro especial que alguns acusados ostentavam na época. Posteriormente, constatando a inexistência dos fatos que justificaram ... Capital somente em 22/Jun/2011. Com a chegada do feito ao 1º grau possibilitou-se ao Ministério Público fazer os reparos que entendesse pertinente. Todavia, o Promotor de Justiça oficiante no juízo entendeu que a denúncia ... questão de mérito, e com ele será analisado. A defesa deste acusado, arguiu não ser funcionário público, não podendo, portanto, ser acusado dos crimes a ele imputados na denúncia. Conforme prevê ... crime. Na hipótese prevista no art. 3º, II da Lei 8.137/90, a condição de funcionário público é elementar do tipo penal. Desse modo, um agente que não seja funcionário público, mas que participe ... conduta criminosa de outra pessoa (funcionário público) tipificada nos termos daquele artigo, poderá responder pelo crime juntamente com o funcionário público que praticou o crime. Cerceamento de defesa, não inclusão de outros deputados na denúncia ... constitui informação sujeita a confirmação em Juízo, não sendo sequer obrigatória a fase investigatória, podendo o Ministério Público obter provas por outros meios para respaldar a denúncia inaugural. Assim, não pode gerar nulidade no processo ... como é o caso da alegação de não ter havido benefício pessoal ou propiciado desvio de recursos públicos, cuja apreciação deve aguardar o momento adequado. As preliminares processuais não foram trazidas de forma destacada ... onde se dispõe ser ilícito: - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.Parágrafo único - Se o interesse ... pelas partes. A denúncia não fez constar rol acusatório. Instado a fazer acréscimos ou adequações, o Ministério Público não trouxe qualquer alteração. Portanto, a prova de acusação é exclusivamente documental, inclusive pericial. Neste caso

Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ... tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ... equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso ... público”.Boa-fé da administraçãoO relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige ... respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme ... Direito, sob a forma da proteção à confiança”.O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas ... vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado ... como guia de comportamento”, avaliou.Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito ... confiança nela depositada por todos os cidadãos”.Direito do aprovado x dever do poder públicoDe acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual ... edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”Condições ao direito de nomeaçãoO ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando

Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ajuizou ações civis públicas pedindo a condenação por atos de improbidade administrativa praticados na Secretaria de Estado ... indícios de lavagem de dinheiro e outros ilícitos.As condutas dos suspeitos violaram princípios da Administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade, lealdade ao Estado e impessoalidade (obrigação de dar tratamento igual a todos ... cidadãos).Nas ações, o Ministério Público de Rondônia pede condenação dos suspeitos a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o poder público e condenação ao pagamento de multa civil

Correspondentes de instituições financeiras que fazem empréstimos aos servidores públicos com débito nos salários estão reclamando da morosidade na instalação do novo sistema. A empresa responsável pelas operações, MultiMargem, deixou de atuar por determinação ... indiretamente desse ramo para sobreviver.A situação, segundo os correspondentes, será levada ao conhecimento do Ministério Público. Eles pretendem relatar o problema aos promotores e pedir providência. Hoje, o servidor público está impedido de contratar

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, teve deferido pelo Judiciário pedido para avaliação e venda antecipada de 400 metros cúbicos de madeira ilegal apreendida em julho deste ... objetivo de que o produto, de natureza perecível e atualmente armazenado no pátio de órgão público da cidade, não seja deteriorado ou furtado até que ação penal ajuizada pelo integrante do Ministério Público contra ... LTDA e mais duas pessoas transite em julgado, o que pode levar anos.Atendendo pedido do Ministério Público, todos os procedimentos para avaliação, efetivação da venda, geração de créditos no Sisflora para comprador e arrecadação

primeiro grau que havia declarado a indisponibilidade de seus bens até que se julgasse Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público para apurar atos de improbidade na blindagem de um veículo. Além do prefeito tiveram ... impugna, via Agravo de Instrumento com pedido de liminar, a decisão proferida nos autos da ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado, visando apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa ... numerários constantes de conta corrente, salvo aqueles referentes à remuneração ou proventos. Informa ter o Ministério Público Estadual ingressado com ação civil pública, visando apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa e, consequente dano ... referida alteração não afete a formulação das propostas. Alega não haver violado qualquer principio da administração pública, em especial o da isonomia entre os concorrentes, na medida que as empresas participantes do certame, apresentaram suas ... resultado do certame. Sustenta que de acordo com o ordenamento legal vigente, é possível ao gestor público alterar as dotações orçamentárias de modo que determinadas receitas sejam suprimidas e créditos adicionais sejam abertos. Aduz ... remanejamento do orçamento municipal para atender as necessidades prementes e eleitas pelo administrador público não pode ser confundido com improbidade administrativa sem que haja, sequer, qualquer prova pericial neste sentido, pois é ato decorrente ... agravante, em provimento liminar, a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos da ação civil pública que lhe move o Ministério Público do Estado, que decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos (Mário Alves ... bens. A esse respeito o STJ, já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A MEDIDA CAUTELAR ... ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011) Esta Corte: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Ausência do perigo da demora. Dúvidas quanto a fumaça do bom direito. Recurso provido ... Açodada se mostra a decretação de indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública se ainda há discussão acerca da realização da obra conforme o contratado, se a empresa tem solidez para eventual ressarcimento

descumprir decisão proferida por esta Corte no exercício de sua missão constitucional de controle externo da administração pública, especialmente no caso concreto em exame”. O processo licitatório já havia sido suspenso pelo próprio Tribunal ... 142/2011 – PLENO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Edital de Licitação – Concorrência Pública nº. 1/11, visando à contratação de empresa para a construção da Secretaria Regional de Controle Externo ... Governo do Estado, referentes ao exercício de 2011, que suspendeu o certame normatizado pelo Edital de Concorrência Pública nº. 1/2011/SUPEL, até que ulterior Decisão autorize o seu prosseguimento; II – Determinar ao Presidente deste Tribunal ... descumprir decisão proferida por esta Corte no exercício de sua missão constitucional de controle externo da administração pública, especialmente no caso concreto em exame; III – Sobrestar os autos no gabinete do Relator para acompanhamento ... CURI NETO (Relator); o Conselheiro Presidente da Sessão VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA; a Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA

visitação é de 14h às 22h. No estande do Tempo de Empreender haverá degustação, aberta ao público em geral, de abacaxi, de banana e de açaí, frutas produzidas pelos agricultores atendidos pelo projeto. A degustação

são obrigados a aceitar o preço imposto pelo suposto “monopólio”. “Se estão tendo vantagem do poder público, não podem fazer o que querem dos nossos produtores, retirando-lhes alternativas para entregarem o produto”, disparou Laerte ... presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, para solicitar que seja feita audiência pública com produtores rurais nos municípios de Rondônia para debater o assunto

possível para fazer postergar essa vitória, que não é só dos trabalhadores, mas da educação pública brasileira, vem sendo feito pelos gestores. Então isso causa um problema, um tensionamento desnecessário e só atrasa os passos ... iniciais para que a gente possa entrar no rumo de um país com educação pública de qualidade. Aliás, é deseducador do ponto de vista da cidadania, que os governos estejam promovendo e encontrando subterfúgios para

parabenizaram o ato de pedir uma constatação por técnicos independentes e que o prefeito municipal veio a público informar que irá atender o pedido, bem como a imprensa local tomou conhecimento do fato e resolveu ... publicidade por tratar-se de uma grande obra que envolve dinheiro público. Ao finalizar, Nilton Cezar, disse que ainda aguarda confecção de um laudo conclusivo a ser elaborado por consultoria independente

Arrecadação, Ronaldo Bastista Alexandre e Epaminondas Macedo Santos, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias do Ministério Público de exclusão de multas de alguns contribuintes da cidade. Segundo apurou o MP, através do Grupo de Atuação

Nova Mamoré é um município extenso, que está crescendo e precisa ter apoio para atender com políticas públicas a todos”, completou.Valter Araújo informou que a passagem do Hospital Regional de Guajará-Mirim ao controle

Planos Estaduais de Educação, que preveem a melhoria das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público, bem como o apoio material às instituições de ensino e órgãos gestores da educação, assim como o objetivo ... sentindo a necessidade do que de fato deve ser gasto, respeitando todos os princípios basilares da administração pública