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para impetrar com ação indenizatória, um taxista não poderá ser indenizado por supostos danos causados por agentes públicos que cuidam de menores. Ele deveria ter impetrado a ação em três anos, mas acabou procurado ... CC/02, nos casos em que se requer a condenação de entes públicos ao pagamento de indenização por danos materiais/morais. 2. Conforme o princípio da 'actio nata', o prazo prescricional da ação visando ... cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas ... 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009). Administrativo e Processo Civil. Fazenda Pública. Ações indenizatórias. Prescrição trienal. Aplicação do Novo Código Civil em detrimento do Decreto 20.910/32. Precedentes ... Militar. Afastamento - reserva – por incapacidade. Omissão da Administração Pública na reavaliação. Perda de promoção que veio ocorrer posteriormente. Preterição. Ocorrência. Retroatividade. Existência do direito. As pretensões indenizatórias em face da Fazenda Pública prescrevem em três

Velho, decidiu na sexta-feira o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ao conceder parcialmente liminar para suspender os efeitos das multas já aplicadas até que exista ... coibir a atividade nociva. Pode o juiz, nos termos do art. 11 da lei da ação civil pública e do art. 461, •˜5.º do CPC, de ofício ou a requerimento, determinar medidas assecuratórias ... Autoridade Coatora e Município de Porto Velho, para as informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público para parecer. Intime-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 26 de agosto de 2011. Edenir Sebastião Albuquerque

servidores e presos.O Singeperon também está dando ciência dos fatos ao Tribunal de Justiça, Ministério Público, Secretaria de Estado de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, Assembleia Legislativa e Conselho de Defesa

Madeira. A juíza Inês Moreira Chagas concedeu, nesta sexta-feira, antecipação de tutela na ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público estadual e que tem a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil como

sentença da juíza federal substituta Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral prolatada nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e a entidade encarregada de proteger as nações aborígines ... intervenção do Poder Judiciário, ainda que se trate de ato administrativo discricionário relacionado à implementação de políticas públicas.” E arrematou o julgamento do caso, escrevendo: “A FUNAI alega que a Administração atua dentro da ‘reserva ... princípio da “reserva do possível”, pois essa não se presta como justificativa para que o Poder Público se exonere do cumprimento de obrigações constitucionais, devendo ser observado em cada caso concreto, a razoabilidade

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0016670-44.2011.8.22.0001Classe : Ação Civil PúblicaRequerente: Ministério Público do Estado de RondôniaRequerido: Estado de RondôniaDECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ICMS. Disserta sobre a moralidade administrativa, e demais princípios que entende atingidos, como supremacia do interesse público sobre o privado, razoabilidade e proporcionalidade. Em 24/8/2011 o Conselho Seccional da OAB Rondônia atravessou petição pleiteando atuar ... feito como assistente do autor. Na mesma data, o Ministério Público aditou a petição inicial. Discorre sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade por meio de ação civil pública, e diz ser admitida para anulação ... preenchimento dos requisitos para deferimento do pedido de tutela antecipada.a) do cabimento da ação civil pública Os atos questionados, que podem levar à perda de arrecadação tributária do Estado de Ronônia, estão embasados ... conforme o direito ou o interesse por elas lesado.." (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e 'Habeas Data', 19ª Edição, publicada pela Editora Malheiros, p. 118). José ... normas dotadas de concretude e singularidade, que repercutem diretamente na esfera jurídica do indivíduo." (in Ação Civil Pública. 3. ed. Lumen Juris. p. 88). O STJ tem firme entendimento quanto á legitimidade do Ministério Público ... OBJETIVO DE REGULARIZAR A CONTRATAÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. EQUIPARAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR SUA ANULAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Posteriormente, o Decreto n. 13.850, de 01.10.08 estendeu o benefício às empresas concessionárias da prestação de serviços públicos de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Em 08.09.10 novo Decreto ... seja, se os investimentos a serem realizados na área social são mais vantajosos para o interesse público do que a arrecadação do ICMS. Além disso, cumpre indagar quais seriam os parâmetros para definição do quantum ... erário e de suas conveniências – reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais." Conforme já ressaltado, o Governador do Estado, por meio da Mensagem nº. 107, de 14/6/2011, submeteu

Decisão da juíza Inês Maria da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a isenção de ICMS aos Consórcios Construtores das Usinas Hidrelétricas do Madeira, na importação de equipamentos, estabelecida pela Lei 2.538/2011 ... pedido de liminar requerido pelo Ministério Público foi concedido pela magistrada nesta quinta-feira, dia 25, e já foi encaminhada para publicação no Diário de Justiça. O mérito da ação civil pública que pede ... investimentos a serem realizados na área social como contrapartida dos consórcios são mais vantajosos para o interesse público do que a arrecadação do ICMS, por isso considerou a alternativa "inviável". A juíza questiona outro aspecto ... objetivo, mínimo que seja, para aplicação do recurso oriundo do tributo isento".Destacou ainda que o prejuízo público com a isenção, segundo dados da própria Sefin, pode chegar a cem milhões de reais, referentes

Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), realizou hoje (25) uma Assembleia Geral para discutir a proposta do governo federal de “aumento” salarial aos seus servidores. A proposta do governo DILMA concede uma gratificação ... presidente da entidade, Daniel Pereira disse que a aceitação ou não dessa proposta cabe somente aos servidores públicos. Para ele, é muito pouco o que o governo oferece.Durante a assembleia, vários representantes de entidades ... resposta.As assembleias serão permanentes até que se encontre uma solução para a questão salarial dos servidores públicos federais.Os servidores que fizeram uso da palavra nessa assembleia demonstraram indignação com a política salarial

Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste. Destes, somente o BNDES não possui agências abertas ao público

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Isaú Raimundo da Fonseca, em decorrência ... vereador ter feito distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, durante os meses que antecederam as eleições municipais de 2008.De acordo com o Promotor de Justiça ... pela oitiva de testemunhas ouvidas durante o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, promovida pelo Ministério Público Eleitoral. A Justiça Eleitoral, inclusive, julgou procedente a ação.Para o integrante do Ministério Público, o então ... candidato praticou conduta vedada aos agentes públicos durante as eleições, prevista no artigo 73, da Lei 9.504/97, a qual também configura ato de improbidade administrativa, prevista na Lei 8.429/92.Por isso ... improbidade, sendo-lhe aplicadas as sanções civis, previstas na lei, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos pagamento de multa e outros

divulgação da Portaria nomeando membros da Comissão da Transposição acabou gerando dúvidas de servidores públicos com relação ao prazo que o Governo Federal terá para encerrar todos os trabalhos. Isso ocorreu porque o Artigo ... forma de ingresso do interessado nos quadros de pessoal e da situação atual perante o ente público respectivo; eIII - ao detalhamento das hipóteses de cabimento e de descabimento da inclusão em quadro em extinção ... trata o inciso II do caput serão indicados pelo Coordenador-Geral da Comissão Intersindical de Servidores Públicos do Estado de Rondônia.§ 3o As atividades da Comissão Externa de Acompanhamento não ensejam o pagamento pela administração

Através de cinco Resoluções publicadas no Diário Oficial, o parlamentar passou a faturar o maior rendimento público do Brasil, deixando para trás o presidente do Senado José Sarney e sua bagatela

ação ganha pelos servidores no processo nº 0039530-54.2002.822.0001, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, e foi homologado pela Justiça. O Iperon ainda deve essa ação a mais 360 servidores ... propala ou divulga”. VEJA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PAGAMENTO DA AÇÃO Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0039530-54.2002.8.22.0001 Classe: Execução de título judicial Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado ... Estado Ro Sintero; Sindicato dos Trabalhadores dos Poderes Legislativos do Esta Requerido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia -IPERON SENTENÇA: As partes concluem acordo para pagamento imediato dos valores descontados ... exequentes é legitima a apresentação de comprovação de que ao tempo do tramite da ação os agentes públicos relacionados posteriormente eram seus filiados. Assim, consta observação sobre relação complementar de filiados posiveis de serem incluidos

diferente também no Hospital de Cacoal, explicou o adjunto, ao referir-se a denúncia apresentada ao Ministério Público contra a empresa L. Ferreira de Souza. Segundo informações, havia um movimento dentro da Sesau para contemplar

Santa Rosa do Purus (AC) Em Rio Branco, o tremor também casou pânico. Funcionários abandonaram vários prédios públicos e comerciais. - Eu estava sentada numa cadeira, rezando, quando o lustre começou a balançar. Tive vontade