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grave envolve Rached Mohamoud Ali, candidato para o Conselho e forte apoiador da Chapa 2. Ele foi condenado há pouco mais de dois meses pela juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda

deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, por crimes de quadrilha e de peculato – e que cumpre pena no Presídio ... Câmara, de 28 de agosto, que manteve o mandato de Donadon, apesar de ter ele sido condenado e preso. O parlamentar oposicionista pretendia a declaração da perda do mandato do colega condenado, mas o ministro ... advogados de Donadon argumentam: “Se, por um lado, a Constituição autoriza a manutenção do mandato de parlamentar condenado criminalmente (artigo 55, inciso 6), e exige que ele frequente um número mínimo de sessões (artigo ... artigo 55 da Constituição exige execução penal diferenciada, caso se delibere pela manutenção do mandato do parlamentar condenado”.A defesa de Natan Donadon ressalta que “diante da exigência constitucional de um ‘regime disciplinar diferenciado’ pelo

violando os princípios da administração da Justiça Eleitoral e das Eleições”. Estes fatos caraterizariam improbidade administrativa.Se condenada pela Justiça Federal, ela pode perder o cargo, ter direitos políticos suspensos de três a cinco anos ... poder público pelo prazo de três anos. Na ação, o MPF/RO pede ainda que a Justiça Federal condene a deputada a pagar indenização por danos morais coletivos.Entenda o casoNas eleições

defesa por escrito.RepresentaçãoO PSB pede a perda do mandato de Donadon por ele ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal – em sentença transitada em julgado – por desviar R$ 8,4 milhões da Assembleia

complicar suas pretensões, uma vez que os bens servem de garantia para ressarcimento dos danos, em eventuais condenações. Saud Morheb pagava propina ao foragido Valter Araújo para ter a garantia de continuidade dos seus negócios

Justiça Federal em Rondônia condenou procuradores federais, na época dos fatos, lotados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA por comporem uma quadrilha especializada na venda de pareceres jurídicos ... Verde Ltda, Ind. Mad. Ronvani Ltda e Indústria e Comércio de Madeira Clorofila Ltda.Penas aplicadas aos condenadosMARCO ANTÔNIO RODRIGUES MAIA e MARIA FRANCISCA PEREIRA DA CRUZ eram encarregados de emitir pareceres que atendiam ... administração pública, a Justiça decretou-lhes ainda a perda do cargo. MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO foi condenado a pena de 08 anos e 11 meses de reclusão e multa de 470 salários mínimos. DÁRIO ... SOUZA LOPES e JOSÉ ANATÓRIO CHAVES foram condenados à pena de 06 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e multa de 54 salários mínimos. VIGILANE CASARIL KUHNE foi condenada à pena ... comunidade durante um ano e quatro meses, em entidades assistenciais. EWERTON CLAY HARDAIA DE SOUZA foi condenado à pena definitiva em 01 ano de reclusão e multa de 10 dias, à razão de 1/30 ... serviço à comunidade durante um ano e quatro meses, em entidades assistenciais. ÂNGELO DANIEL GIRO foi condenado à pena definitiva em 02 anos e 08 meses de reclusão e multa de 24 dias, à razão

maior e menor escalão, foram investigadas, presas, estão sendo processadas e, algumas, já foram até mesmo condenadas por crimes variados, cometidos no exercício de função pública. Escândalos sucessivos abalaram a confiança da sociedade rondoniense ... pessoas e líderes naturalmente corruptos ou superiormente tendentes para esse comportamento, resultando a conta toda numa condenação ao conjunto da obra, sem expectativa de salvação. Mas quem, em juízo de sã consciência, defenderá que existam ... impunidade não campeia, não domina, não se impõe sem resistência. Os processos que levaram políticos rondonienses a condenações inéditas na Corte Suprema tiveram início aqui, por meio de investigações comandadas por autoridades federais ou estaduais

eram repassados a Eugênio.O Ministério Público pede ao Juízo a procedência da ação para condenar os réus pela prática de atos de improbidade administrativa e anulação dos pagamentos efetuados ao servidor beneficiado pelo pagamento ... vantagem de difícil acesso e condenar os envolvidos ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário no valor R$ 6.435,03 até agosto de 2013, acrescidos de juros e correção monetária

omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir a culpa ... morte. A primeira instância absolveu o pai por falta de provas, mas o tribunal local o condenou como coautor de homicídio culposo no trânsito. Ele também foi condenado pelo crime de entrega de veículo ... agentes. Isto é: em regra, todos os agentes que executam condutas que levam ao resultado típico são condenados pelo mesmo crime.Porém, essa teoria só vale para crimes intencionais. Nos crimes culposos, não se admite ... condenação por participação. Partícipe é aquele agente que, sem praticar o fato típico, auxilia, instiga ou induz o autor a cometer o crime. De modo diverso, o coautor também executa o fato típico e pode ... condenado em crime culposo.O relator ressaltou que o concurso de agentes exige dos envolvidos uma unidade de objetivos ou intenções. Nos crimes culposos, isso é avaliado em relação à conduta pretendida – em geral, lícita ... Pela decisão, foi restabelecida a absolvição quanto à coautoria de homicídio culposo no trânsito, mas mantida a condenação pela entrega de veículo a menor

contendo o tipo penal de estupro de vulnerável. O crime, em caso de condenação, possui pena prevista de 8 a 15 anos de reclusão

Giorgio Carcará da Rocha pede a procedência dos pedidos formulados na ação, para que os envolvidos sejam condenados pela prática de ato de improbidade administrativa conforme as sanções previstas no artigo 12, inciso

espontânea e por não estar mais em flagrante, o homicida irá responder em liberdade e poderá ser condenado a 30 anos de prisão

Bancos condenados pela Justiça de Rondônia em 2009 por descumprimento ao Estatuto do Idoso tiveram o recurso negado no Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo ministro Teori Zavascki, no último dia 02.Esta

Justiça manteve a condenação de acusado de corrupção ativa por ter oferecido dinheiro a policiais para não ser multado. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, no julgamento ... apelação contra condenação da 1ª Vara Criminal de Pimenta Bueno.Alegando falta de provas, o acusado buscou 2º grau de jurisdição (TJRO) sua absolvição da pena a que foi condenado: de 2 anos de reclusão ... oferta indevida para não ser multado e servem como meio de prova válido para fundamentar a condenação, especialmente quando não foi cogitada qualquer justificativa para que os policiais rodoviários incriminassem o acusado gratuitamente. Diante disso ... condenação foi mantida à unanimidade pela Câmara Criminal, em 5/9, cujo acórdão foi publicado na edição desta quinta-feira, 12/9, do Diário da Justiça Eletrônico.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça ... Sandra A. Silvestre de Frias Torres Revisor : Desembargador Valter de OliveiraEMENTACorrupção ativa. Depoimento de policiais. Validade. Condenação. Manutenção.Confirmado pelo depoimento dos policiais, que o acusado fez oferta indevida de valor para não ... multado, deve ser mantida a condenação pelo delito de corrupção ativa, mormente quando não há nenhum indício de que pretendiam prejudicar gratuitamente o réu.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores ... Frias Torres Revisor : Desembargador Valter de OliveiraRELATÓRIOCarlos Alberto Parise inconformado com a sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena pecuniária, pela prática ... oferta indevida para não ser multado, e servem como meio de prova válido para fundamentar a condenação, especialmente quando não ventilada qualquer justificativa para que o incriminassem gratuitamente.Importante ressaltar novamente o valor probatório ... absolvição por insuficiência probatória.Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença que condenou Carlos Alberto Parise, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena pecuniária

periculum in mora'', na forma do art. 4º da Lei 11.671/2008, "admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos