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imoral, uma vez que a cidade necessita de tantas outras ações e a administração gasta dinheiro público sem necessidade. A justificativa apresentada pela municipalidade nem era a segurança do prefeito ou familiares, mas o simples ... decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar. “No exame da questão acerca da definição de políticas públicas e da escolha das prioridades orçamentárias, a doutrina entendeu pela não intervenção material do Poder Judiciário ... independência dos poderes “não pode restar olvidada, pois, caso o Judiciário determine a formulação de políticas públicas em qualquer situação, estará, por óbvio, invadindo espaço reservado, pela lei, ao administrador. Não obstante a jurisprudência pátria ... cumprimento de direitos assegurados constitucionalmente, ainda que, para isso, importe a obrigação de implementação de políticas públicas com repercussão na ordem orçamentária, mesmo nesses casos, tal entendimento não deve ser aplicado de forma desarrazoada ... não bastasse ter o julgador a quo ter deferido liminar em desfavor de pessoa jurídica de direito público sem observância do art. 2º da Lei 8.437/92, no presente caso, o fumus boni iuris, também ... 191/192) e, dessa forma, o perigo de sofrer novo atentado é real, situação esta, vinculada à função pública exercida pelo agravante.”,.Por outro lado, o juiz também determinou o prosseguimento do empenho para quitação ... Hilux SW4, placa NCW0844/Machadinho do Oeste/RO) sido adquirido por meio de processo licitatório regular. Assim, a Administração Pública está vinculada ao cumprimento das obrigações decorrentes do certame, de modo que é direito do vencedor vendedor ... impedir eventual ressarcimento ao erário, caso venha a ser reconhecido o ato ilegal e prejuízo ao poder público

fajutos de contenção de gastos.O Jornal Correio Braziliense trouxe, em manchete de capa, que os servidores públicos ficarão sem reajuste em 2012, pois o governo está “preocupado em cumprir a meta de ajuste fiscal ... apresentou superávit gigantesco de R$ 58 bilhões em 2010. Na realidade, o verdadeiro rombo das contas públicas não é a Previdência, nem os servidores, mas sim a dívida pública, que consumiu 45% do Orçamento Geral ... pagamento da dívida pelo governo estadunidense, o Brasil ficará com este “mico”.A VERDADE: enquanto os servidores públicos ficam sem reajuste, sob a justificativa de falta de recursos, o governo contrai dívida de centenas

Oliveira Lima Ramos, ocorrida no começo da noite desta quarta-feira, 20, continua intrigando a opinião pública e preocupando os familiares da vítima. O motivo é a presença de inúmeros pontos escuros no caso ... enquanto ele estiver no caso, mas também não vai criar um culpado apenas para satisfazer a opinião pública.João do Vale é considerado a principal testemunha, já que segundo relato do Boletim de Ocorrência ... afirmaram que confiam no trabalho da delegacia de homicídios e esperam apoio da imprensa e do Ministério Público de Rondônia.O outro ladoJoão do Vale foi convidado pelo delegado Herivelto para que comparecesse ... perdendo o equilíbrio e caiu.DúvidasAté o momento as principais dúvidas apontadas pelos familiares e opinião pública são: como Rosana sabia da existência de um cofre no apartamento do visinho se ela trabalhava para

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, expediu recomendação ao Estado de Rondônia, à Secretaria de Estado de Segurança e a seus respectivos dirigentes para que providenciem conserto ... Civil na localidade. Também informa constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições

divulgado no Diário Oficial do Estado somente nesta quarta-feira, doa R$ 450 mil dos cofres públicos para a Associação Marcos Donadon, ligada aos deputados Marcos e Natan Donadon. Na justificativa, o Executivo

Desenvolvimento Urbano e a Ipê Empreendimentos Imobiliários realizam um jantar social com jornalistas e personalidades das áreas pública e privada da cidade, para anunciar o lançamento do Portal Novo Horizonte, primeiro fruto da parceria entre

Fórum Ruy Barbosa, a postos o escrivão Durval Gadelha, o Dr. Hélio Fonseca, Promotor Público Substituto, o Dr. Fouad Darwich e o juiz Joel Quaresma de Moura, as três testemunhas foram ouvidas pela justiça. Revelou

cada candidato, sob pena de violar o princípio da isonomia, primordial para a lisura de concurso público”. Com esse argumento o desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça ... Como seu curso tem previsão de encerramento entre outubro e novembro deste ano, queria que a administração pública tivesse paciência, que “deve pautar-se sempre dentro da razoabilidade”. O desembargador entendeu de maneira diversa ... Estado da Administração, consistente no prazo estabelecido para a entrega dos documentos necessários à posse em concurso público. Esclarece o impetrante que prestou concurso público para o cargo de Odontólogo realizado pela Secretaria de Estado ... impetrante pretende a dilatação do prazo para a entrega dos documentos necessários à posse em cargo público. Consta dos autos que o impetrante passou em concurso público para o cargo de odontólogo, contudo, ainda não ... como atribuir ilegalidade ou arbitrariedade no ato combatido. O caso dos autos refere-se a concurso público, o qual tem suas regras fixadas no edital, as quais devem ser obedecidas tanto pela Administração quanto pelo ... cada candidato, sob pena de violar o princípio da isonomia, primordial para a lisura de concurso público. Não há, portanto, direito a ser protegido. Ante o exposto, considerando a ausência de violação a direito líquido

anos, cometido em companhia de Paulo Ricardo Távora. Donizete morreu a pauladas. O crime causou clamor público e deixou a cidade comovida, pela crueldade. Diego informou friamente os detalhes cruéis do crime: que só parou

decisão da juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, o defensor-público José Oliveira Andrade, deve ser afastado imediatamente do cargo de segundo homem na hierarquia da Defensoria ... Pública de Rondônia. Mesmo com a posse de José Francisco Cândido no último dia 14, Oliveira não queria deixar o poder, alegando que havia mandato a cumprir. Um grupo de defensores não concordou a ideia ... totum o pedido liminar e, sendo assim, declarar, também liminarmente, a inexistência do mandato de Subdefensor Público-Geral na pessoa do senhor José Oliveira Andrade, devendo afastar-se imediatamente do exercício dessa função”, afirmou.Oliveira ... seja declarada, em sede de liminar, a inexistência de mandato de Sub-Defensor Público na pessoa do senhor José Oliveira Andrade, desde o dia 13/6/2011. Este juízo deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para declarar ... forma precária, a inexistência de mandato de Defensor Público-Geral na pessoa de Carlos Alberto Biazi devendo afastar-se do exercício dessa função. Nesta data, os impetrante protocolizam pedido de reconsideração, conforme dito acima ... fundamento de que o mandato do Subdefensor Público-Geral tem duração de 02 anos porque este é o mesmo prazo do mandato do Defensor Público-Geral. Portanto, argumentam que não há independência de mandatos, porquanto ... relação ao impetrado José Oliveira Andrade. Compulsando a Lei Complementar n. 117/94, que criou a Defensoria Pública neste Estado, verifica-se que assim dispunha , em sua redação original , o § 2º do art. 7º, in verbis ... Defensor Público-Geral será substituído nas suas faltas, licenças, férias e impedimentos, pelo Sub-Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, escolhido pelo Conselho Superior da forma ... para mandato de 02 (dois) anos. "Atualmente, contudo, tem-se a seguinte redação:"§2 º - O Defensor Público-Geral será substituído nas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado, dentre ... Defensores Públicos, membros da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade e que tenham cumprido estágio probatório, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução." Assim, antes o Subdefensor Público

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ingressou com ação de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara de Vereadores de Cacoal, Luis Carlos de Souza Pinto, em decorrência ... Luis Carlos exerceu mandatos de vereador e de presidente da Casa de Leis.As integrantes do Ministério Público ressaltam que o fato de ser cunhado do vereador constitui um privilégio inconstitucional para o familiar ... igualdade. A prática figura, portanto, nepotismo e ato de improbidade administrativa.Diante dos fatos, o Ministério Público requer a condenação de Luis Carlos de Souza Pinto e de seu cunhado por ato de improbidade ... ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, entre outros

parlamentar e não pelo Executivo, que dispõe do poder de apresentar alterações legislativas referentes a servidor público. O projeto de Lei Complementar foi apresentado no início do ano pelo petista Hermínio Coelho, alegando entre outras ... São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: ........................................................................ II – disponham sobre: ........................................................................ b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita daquele Município, Sueli Aragão, e o ex-diretor do Serviço Autônomo de Água ... quantia da conta do SAAE para que a Administração Municipal pagasse o 13º salário aos servidores públicos municipais. O ex-dirigente atendeu a ordem e a transação bancária foi realizada no dia seguinte. Questionados pelo ... Ministério Público sobre a operação, Sueli Aragão e Antônio Pedro de Oliveira alegaram genericamente terem respaldo legal para a realização da transferência e informaram que em 2009 teria sido celebrado termo de ajustamento de conduta ... Fiscal e a Lei Federal nº 4320/64, configurando ato de improbidade administrativa.Para as integrantes do Ministério Público, a operação provocou não só prejuízo ao erário, já que o dinheiro público do SAAE foi usufruído ... sendo aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, entre outras. Na esfera penal, as integrantes do Ministério Público requerem que seja instaurada ação penal para

perícia criminal, o local do acidente se transformou em um caos, onde virou um ponto de visitação Pública

ganhando espaço. Durante a Expovil, o ex-secretário de Meio Ambiente, Augustinho Pastore (PP) disse em público que topava ser vice na chapa do parlamentar no ano que vem. E a conversa continua rolando entre