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local acima mencionado, proceder-se-á à abertura de Processo Administrativo Disciplinar sumaríssimo, por abandono de cargo público, na forma do art. 206 e seguintes, da Lei Complementar n. 85/92, alterada pela Lei Complementar ... local acima mencionado, proceder-se-á à abertura de Processo Administrativo Disciplinar sumaríssimo, por abandono de cargo público, na forma do art. 206 e seguintes, da Lei Complementar n. 85/92, alterada pela Lei Complementar ... local acima mencionado, proceder-se-á à abertura de Processo Administrativo Disciplinar sumaríssimo, por abandono de cargo público, na forma do art. 206 e seguintes, da Lei Complementar n. 85/92, alterada pela Lei Complementar ... local acima mencionado, proceder-se-á à abertura de Processo Administrativo Disciplinar sumaríssimo, por abandono de cargo público, na forma do art. 206 e seguintes, da Lei Complementar n. 85/92, alterada pela Lei Complementar

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra o ex-secretário municipal de Administração de Ji-Paraná, José Batista da Silva ... irregular de combustível adquirido pelo Poder Público Municipal, enquanto ocupava o cargo.De acordo com o Promotor de Justiça Alan Castiel Barbosa, autor da ação, entre os meses de abril a maio de 2006, José ... combustível adquirido pela Administração Municipal fosse destinado a veículos particulares, sem que fosse comprovada a finalidade pública do ato.O membro do Ministério Público explica que 22,8 mil litros de gasolina ... próprio estabelecimento vencedor da licitação, autorizando o abastecimento de veículos particulares, sem que houvesse comprovação do aproveitamento público do produto. Posteriormente, as notas eram substituídas por requisições oficiais, conforme assegurou o responsável pelo controle ... combustível.Como exemplo de abastecimento sem comprovação da finalidade pública, em 12 de junho de 2006, na nota de venda nº 80158, o réu autorizou o abastecimento de 38 litros de gasolina no veículo Fiat ... utilização de 586 litros de gasolina e 155 litros de óleo diesel sem comprovação de finalidade pública. Na época, a quantidade gerou um gasto de R$ 1.988.Diante do caso, o Ministério Público requer ... valor relativo a 586 litros de gasolina e 155 litros de óleo diesel, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração

Banco do Brasil abre nesta terça-feira (11) as inscrições do concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de escriturário, que exige nível médio completo.CLIQUE AQUI E CONFIRA O EDITAL

sadio ou doente. Não combinou o meu discurso à frente do Palácio com a realidade", disse. "Calamidade pública na saúde de Rondônia", emendou.O governador também já usou o blog para cobrar eficiência dos seus

revista é a realização de um sonho, pois há muito vejo comentários de várias pessoas de diferentes públicos reclamando da falta de profundidade nas notícias de relevância social ou até mesmo pela forma unilateral

entrar com ação judicial pedindo a nulidade da lei que criou o Serviço de Apoio à Saúde Pública do Estado de Rondônia (Saspro). De acordo com o presidente do CES, Raimundo Nonato ... Estado está iniciando o processo de privatização da saúde.“Na realidade o governo está querendo gastar dinheiro público sem controle nenhum, na iniciativa privada disfarçada de estatal. A Saspro tem poder de contratar funcionários ... concurso público, do jeito que bem entender. Também fica difícil controlar o dinheiro gasto”, afirmou Raimundo Nonato.Ele cita pontos no projeto de lei, como o que permite contratar servidores para assessorar a Secretaria ... Conselho Nacional de Saúde. “Assim que a lei foi publicada no Diário oficial acionarei o Ministério Público Estadual e também o Federal. Esse processo envolve recursos públicos estaduais e federais. Recursos públicos não podem ... Socorro”, acrescentou.Para ele, a Saspro não resolve o problema no João Paulo II nem da saúde pública do Estado. “O que pode acontecer é a suspensão dos recursos do SUS para Rondônia. Pelo jeito ... próprio município. “Não é criando órgãos como o Saspro que o problema será resolvido”, afirmou.Ministério Público vai ser acionadoO presidente do CES disse que o governo está criando um sério problema ao anunciar ... indagou Raimundo Nonato.Segundo ele, qualquer decisão equivocada tomada pelo governo será objeto de denúncia ao Ministério Público. “O governo precisa respeitar o CES. Qualquer matéria que se refere à saúde precisa passar pelo conselho ... avisou.Raimundo Nonato afirmou estar repaldado na legislação. “Lamento, mas serei forçado a acionar o Ministério Público logo neste início de governo. E o governador ainda é médico. É por isso que eu digo

aumentar o orçamento do Tribunal de Justiça, visando ampliar o quadro de funcionário através de concurso público.Apesar do aumento do número de processo, a OAB registra que, ainda assim, existem magistrados e servidores abnegados

acesso efetivo à Justiça".Ainda de acordo com o presidente do TJRO, este ano estão previstos concursos públicos para contratação de juízes e servidores para o Poder Judiciário Estadual. "Hoje há um déficit de cerca

cidade onde responderão pelo crime de "tráfico de drogas" e ficarão à disposição da justiça na Cadeia Pública

Geral do Município.Na decisão, a juíza diz que há Lei Federal facilitando o benefício na administração pública e se a medida não fosse deferida, já nos próximos dias a professora teria que retornar ... DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança no qual a impetrante, como servidora pública municipal, pretende a prorrogação de sua licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro ... parecer 1.318-2010-PGM, no sentido da não aplicação da Lei Federal 11.770-2008 às servidoras públicas municipais. É o breve relato. Decido o pedido liminar.Para a concessão de liminar, imprescindível constatar ... direito invocado pela impetrante, pois conquanto a lei federal 11.770/2008 apenas autorizou a administração pública direta, indireta e fundacional a instituir o programa que garantisse a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta ... INSTRUMENTO - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº. 11.770/08 - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO - TUTELA CONSTITUCIONAL- REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONFIGURAÇÃO - PERICULUM IN MORA - EXISTÊNCIA - CABIMENTO ... prorrogação prevista em lei federal possui aplicabilidade imediata e alçança todos os trabalhadores e servidores públicos da federação, sem distinção, refugindo do âmbito municipal. 2. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ... dias (art. 7º, I, da Lei 12.016, de 07/08/2009). Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público, para parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art.12 da Lei 12.016, de 07/08/2009 ... parecer do Ministério Público, conclusos os autos para sentença. Ariquemes - RO ,  quinta-feira, 30 de dezembro de 2010 . Elisângela Frota Araújo   Juíza Substituta

PREÂMBULO - Para o público que esteve presente à solenidade de posse de Confúcio Moura (PMDB), o seu discurso foi uma demonstração de como pretende administrar Rondônia doravante, segundo ele, sem medo, de forma célere, transparente ... não os conte para ele), com probidade, sem perseguição a quem quer que seja, valorizando os servidores públicos, e as prioridades iniciais são à saúde, a segurança pública e a educação, que em sua óptica ... endereço. COMENTÁRIO – Não poderia ser de outra forma. Em Ariquemes iniciou e consolidou sua trajetória de homem público. Ali foi o ponto de partida para se tornar secretário de estado da Saúde, deputado federal ... população rondoniense. Singularmente, não existe nada de muito extraordinário nessa questão, a não ser o compromisso de público que o governante fez com a classe empresarial e, particularmente, para com os jovens que realmente precisam ... educação de qualidade, as redes de contatos, a regulação dos serviços de saúde, os dados da segurança pública. Quero todo mundo conectado com todo mundo. No mais é a tecnologia da Informação dando preferência ... seja formado no governo para cuidar dessa área tão vital ao futuro de nosso Estado. 12. SEGURANÇA PÚBLICA Este um clamor nacional e nosso também, disse Confúcio. Buscaremos a integração entre todos os órgãos ... movimento do pessoal de acordo com a necessidade. Poremos em prática uma política de segurança pública, progressivamente eficiente, para que a população possa confiar no governo. COMENTÁRIO -  Esse será um dos grandes desafios do noivo ... partes da Capital rondoniense. 13. A TEORIA DA ORGANIZAÇÃO Não vou jogar dinheiro fora. Qualquer dinheiro público em Associações, Cooperativas, entidades deve antes de tudo serem conhecidos os seus perfis de organizações. Sem organização ... paredistas, ou seja, de greves. UM DETALHE: Confúcio diz que espera não ter nenhuma greve de funcionários públicos, porque sempre se deu bem com eles. 16. SAÚDE Sou médico e conheço a saúde pública. Conheço ... Apoio aos municípios para os projetos de saneamento ambiental e destinação dos resíduos sólidos; 17. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS Sempre me dei bem com os servidores públicos. E vou continuar do mesmo jeito. Quem tem recursos

Ministério Público de Rondônia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ariquemes, recomendou à Câmara de Vereadores e à Prefeitura de Ariquemes que não alterem trechos de leis municipais, que, se editados, passarão ... Elias Chaquian Filho destaca que o artigo 175 da Constituição Federal prevê que a prestação de serviços públicos deverá ser feita através de licitação, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão

Ministério Público de Rondônia vai apurar a retirada ilegal de 517 metros cúbicos de toras de madeira, uma média de 17 caminhões carregados do produto, de área limite ao Parque Estadual Serra dos Reis ... indireto às unidades de conservação, o Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz da Costa Júnior instaurou Inquérito Civil Público para elucidar a situação. Ao adotar a medida, destacou também configurar crime previsto na mesma lei, obstar ... dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais e ainda deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.O membro do MP-RO ressaltou constituir ato de improbidade administrativa que atenta ... contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, principalmente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, bem como

decreto de prisão preventiva, sendo que sua liberdade, a meu ver, não representa perigo à ordem pública ou mesmo à instrução criminal ou eventual aplicação da lei penal", concluiu a magistrada.Habeas Corpus nrº

está  apoiando as operações para localizar na mata os assaltantes do Banco Bradesco  é da segurança Pública do Mato Grosso. Este apoio foi conseguido através da pronta intervenção do Secretário de Estado da Segurança, Defesa