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Ministérios Públicos Federal e Estadual pediram à Justiça que determine a intimação da prefeitura de Porto Velho a cumprir o acordo judicial que previa melhorias imediatas para o bairro Triângulo. Além disto, os MPs querem ... prefeitura de Porto Velho ocorreu em 13 de junho e foi resultado de uma ação civil pública movida pelas instituições contra o município. Mas passados quase dois meses, os MPs observaram que há "evidente omissão ... poder público municipal".No local, ainda permanecem os antigos problemas: rompimento do trecho da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, que desabou em janeiro deste ano; sujeira em torno do canal Santa Bárbara e Igarapé Grande ... melhoria destas mesmas situações, mas não foram atendidos. Em maio, os órgãos ingressaram com a ação civil pública, que teve como resultado um acordo judicial, ocorrido em junho.O procurador da República Ercias Rodrigues ... famílias residentes em áreas de risco social no Bairro Triangulo não autorizam a injustificável omissão do poder público e dos serviços de relevância pública, de modo a prejudicar o acesso da população aos serviços públicos

comunicações via internet. Penso que o que se pode exigir é que todas as informações levadas ao público consumidor sejam idôneas e devidamente divulgadas após serem consideradas definitivas e caso não o sejam, que contenham ... assim que deveria ocorrer. O que vemos, em alguns casos, é que a mídia coloca informações ao público que em algumas ocasiões não correspondem à verdade absoluta dos fatos que divulga. É verdade

Origem : 00022011520108220005 Ji-Paraná/RO (3ª Vara Criminal) Apelante : ................................ Advogado : Deomagno Felipe Meira (OAB/RO 2513) Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relator : Desembargador Renato Mimessi Revisor : Desembargador Walter Waltenberg Silva JuniorEMENTA Depositário infiel. Crime ... peculato desvio. Pagamento de valor equivalente ao desviado. Irrelevância. Apelação não provida. O depositário infiel, funcionário público por equiparação, responde pelo crime de peculato, quando desvia bens confiados à sua guarda e conservação mediante depósito ... seis) vacas leiteiras, da raça girholanda, do qual tinha a posse em razão do exercício da função pública (depositário judicial), de propriedade de Jamyson de Jesus Nascimento. O apelante era parte devedora de uma ação ... está previsto no art. 312 do Código Penal, que assim prevê: Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ... encargo de fiel depositário nos autos de um processo judicial equipara-se ao exercício de uma função pública, nos termos do art. 327 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 327. considera-se funcionário público ... para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.Pois bem. Em que pese a alegação do apelante, somente no peculato culposo admite-se a extinção da punibilidade

negou a liberdade provisória. “Primeiramente pela natureza do crime imputado, o qual demanda do poder público uma resposta incisiva no sentido de repelir essa pratica nefasta e, considerando as circunstâncias fáticas noticiadas, se estivesse ... legal (art. 44, da Lei 11.343/06), lastreada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, atestou. A Defensoria Pública recorreu com Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça. Confira a decisão: Vistos. Trata-se de habeas corpus ... pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em favor do paciente Anderson de Souza Almeida, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca ... prisão preventiva, pois não há qualquer indício de que solto, venha a dificultar a garantia da ordem pública tampouco a instrução criminal. Por fim, ressalto que a proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico

fato de ser empregado é um obstáculo intransponível que impede a aprovação em um concurso público, haja vista que alguns poucos candidatos não precisam trabalhar e dedicam a vida quase que integralmente à preparação para ... material correto com dedicação, persistência e humildade a chance de lograr êxito fica gigantesca, mas concurso público é uma incógnita. E tem mais, além de suar sangue para ser aprovado, há o risco de não ... TJ/RO também chamou candidatos aprovados além da 100ª posição para Técnico Judiciário. Todavia, eu já fiz concurso público, sendo aprovado dentro das vagas e não fui chamado, como foi o caso do penúltimo concurso para ... para cadastro reserva e eu estava ciente de tal fato. Destaque-se que, atualmente, a Administração pública é obrigada a chamar os aprovados dentro das vagas previstas no edital. Visto isso, peço aos concurseiros ... provas (e estudando é claro) você aumenta a chance de aprovação. Não deixe que apenas um concurso público tome conta do seu coração, pois não se sabe ... pressão externa, pois a sua família não vai entender se você não passar de primeira num concurso público e disso o concurseiro tem consciência. A segunda é a da pressão interna, pois você não ... aprovação e outros trabalhando no setor privado, tendo que cuidas da família, e hoje estão no serviço público. Quer saber o motivo? Os primeiros estudavam com o material errado e os aprovados o certo! Assim

crédito adicional por superávit financeiro para atender o Tribunal de Contas de Rondônia e, também, à Defensoria Pública do Estado. O presidente do Legislativo, deputado Valter Araújo (PTB), colocou as proposições em votação na sessão ... favoravelmente a matéria.O Executivo poderá suplementar até o montante de R$ 236.122,03 para a Defensoria Pública do Estado. O deputado Flávio Lemos (PR) relatou favoravelmente o projeto de lei. Os recursos necessários autorizados ... convênios 065 e 072, de 2010, apurados em extrato de conta corrente, celebrados entre a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça. Manter a administração da unidade e adquirir material permanente é o objetivo

aprovou projeto de lei complementar que reajusta os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público de Rondônia no percentual de 3,44%. O deputado Flávio Lemos (PR) relatou favoravelmente a matéria e esclareceu ... outubro/2011, sendo que as despesas resultantes da execução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público Estadual, suplementadas, se necessário.Outro ponto destacado pelo procurador-geral de justiça, Héverton Aguiar, aos parlamentares para ... pessoal do MP é de que tem como objetivo igualar o reajuste concedido aos servidores do Ministério Público, por meio da Lei complementar nº 595, publicada em 29 de dezembro de 2010 no Diário Oficial

como realização de cirurgias, fornecimento de medicamentos e outras situações descritas pela Constituição como dever do Poder Público, são comumente decididas por juízes e desembargadores, que acabam tendo de impor medidas severas às autoridades públicas

debate e as discussões dos problemas do Estado. Isso se dá nas sessões plenárias e nas audiências públicas realizadas com diferentes segmentos sociais das diversas regiões de Rondônia.Esta também é a impressão da deputada

homem com as mesmas características – só de bermuda e com uma faca na mão -, transitando em via pública. Nisso, também aparece o irmão dele, que empunhava um facão. Os dois investiram furiosamente contra os militares

Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-INF), vai promover, no dia 19 de outubro, uma Marcha pela Vida com participação de todas as entidades parceiras ... drogas. Essa foi uma das propostas apresentadas durante a quarta reunião realizada este ano entre o Ministério Público Estadual, Secretarias Estadual e Municipal da Saúde, Ação Social, Educação, Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conen ... Polícia Militar e Policia Civil.A pauta da reunião, realizada na sede do Ministério Público de Rondônia na terça-feira (2/8), foi o tratamento de drogadição por parte do poder público estadual e municipal ... presidente do Conen, Nerival Pedraça. Tânia Garcia disse que o não atendimento por parte do poder público dos adolescentes dependentes químicos está ferindo seus direitos constitucionais.Durante o encontro, o Promotor de Justiça da Saúde

venda de bebidas alcoólicas geladas nos postos de combustíveis da cidade. Eduardo explicou que partiu do Ministério Público de Rondônia o pedido de providências para que a Câmara aprovasse medidas que coibissem o comércio principalmente

revolta as entidades entendem que não podem ser punidas “pela falta de ingerência dos gestores públicos, e principalmente falta de vontade política por parte da administração pública em realizar o maior evento esportivo inclusivo ... alunos/atletas de todo o estado não podem ser punidos pela falta de ingerência dos gestores públicos, e principalmente falta de vontade política por parte da administração pública em realizar o maior evento esportivo inclusivo ... discussão sobre o esporte no sentido amplo da palavra, a exemplo do JOER, envolve principalmente um debate público envolvendo os personagens principais que ano a ano estão à frente deste evento, dentre eles: coordenadores ... serem concluídas nas esferas Municipal, Estadual e Nacional; a compreensão do Esporte como um elemento de políticas públicas; enfim, situar o esporte com todo o valor social, educativo e cultural que lhe cabe.O Brasil ... Mundo de Futebol Brasil 2014,  Jogos Olímpicos Rio 2016 e Jogos Paraolímpicos Rio 2016. As políticas públicas doravante pensadas para o esporte no Estado de Rondônia precisam envidar esforços para a inserção desta unidade ... rede oficial de ensino, em competições oficiais, no âmbito estadual, nacional e internacional, será apoiada pelo poder público e considerada de relevante interesse público. (grifamos) Os legisladores estaduais representantes do povo, atentos aos anseios ... pecuniário criado pela Lei nº 1.943, de 21 de agosto de 2008, será concedido, anualmente, aos servidores públicos que participarem diretamente da organização, coordenação e apoio à realização do JOER. (grifos nossos) Ante o exposto

integrantes do conflito e desvendar crimes que por ventura forem praticados, em flagrante desafio à Segurança Pública Estadual.Elson e Osvaldo Chagas, que estavam respectivamente na residência e na sede da fazenda onde as armas

Ministério Público de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça Samuel Alvarenga Gonçalves, expediu recomendação ao Diretor-Geral da Cadeia Pública de Alta Floresta, a fim de repassar orientações quanto à adequação do sistema ... vistas a possibilitar o oferecimento de defesa pelo apenado e posterior fiscalização, pelo órgão do Ministério Público, quanto à regularidade e à legalidade das medidas adotadas.Entre as sanções disciplinares, cuja aplicação é de competência ... estabelecido o prazo de 15 dias para que o Diretor da Cadeia informe ao Ministério Público as medidas que adotadas para dar cumprimento aos termos sugeridos no documento encaminhado