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Advocacia Geral da União que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações envolvendo servidores públicos federais após 1990, quando deixaram de ser celetistas e passaram ao regime estatutário. Outra tese da União ... saiu vitorioso. Ele é o advogado que mais patrocinou ações de planos econômicos para os servidores públicos federais de Rondônia e Acre. A Diretoria Executiva do Sindsef fica feliz em obter mais uma vitória judicial ... são beneficiados pelo processo 934/1991.Melhorias para servidores Na Itália, na Grécia, na Grã-Bretanha, servidores públicos ao redor do mundo estão mostrando a força e o poder da unidade e mobilização na luta ... para forçar governos a interromper ataques aos direitos dos trabalhadores. Nesta semana mais de 750 mil servidores públicos promoveram paralisação de atividades por um dia na Grã-Bretanha. A manifestação foi um protesto contra planos ... buscar o cumprimento de acordos e reivindicações como a criação de uma política salarial para a administração pública a categoria pressiona pela derrubada de projetos como o PLP 549/09 que propõe congelamento de investimentos públicos

conquistaram o direito à transposição e cobra da presidente Dilma respostas às seguintes reivindicações dos servidores públicos federais:1. Fim das reformas que retiram direitos dos trabalhadores;2. Adoção de uma política salarial permanente ... Retirada do Congresso Nacional dos projetos de lei que prejudicam os servidores públicos;4. Cumprimento dos acordos firmados anteriormente;5. Adoção da paridade entre servidores ativos e inativos;6. Definição de data base para discussão

apresentar ampla defesa e também por ausência de fundamentação. O servidor assumiu os dois cargos por concurso público no Município de Seringueiras. Confira decisão:DESPACHOVistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cláudio ... exercer outras atividades;b) além de ser policial militar, desde março de 2011, por meio de concurso público, tomou posse no cargo de enfermeiro da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Seringueiras, com carga ... ampla defesa;e) restou assegurado aos profissionais da saúde, no âmbito militar e civil do serviço público, a possibilidade de cumulação de dois cargos, quando evidenciada a compatibilidade de horários.Posto isso, requer, liminarmente, seja ... pois somente assim poderá ser verificada a legitimidade e viabilizado o controle dos atos praticados pelo Poder Público.E, por fim, a não concessão da liminar será muito mais prejudicial ao impetrante ... concessão ao Poder Público, pois plenamente reversível e não se revela afrontosa à moralidade, pois, de qualquer sorte, haverá a prestação dos serviços aos entes políticos.Ante o exposto, defiro a liminar requerida

culposo no trânsito – quando não há intenção de matar -, formação de quadrilha, apropriação indevida, dano a bem público, contrabando, cárcere privado, coação de testemunha durante o andamento do processo, falso testemunho, entre outros.Nove medidas ... viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas e suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica.Com o início da nova lei, milhares de presos podem deixar as cadeias ... mesmo efeito no que se refere à regularidade da tramitação do processo, à proteção da ordem pública e da sociedade”, afirma o secretário.Outra inovação é que a Lei 12.403 prevê a criação ... relaxamento (revogação), quando ilegal Prisão preventiva Decretada sempre que o acusado colocar em risco a ordem pública ou a investigação e o processo Ficam mantidos os mesmos critérios, mas o juiz somente a decretará quando ... noturno e nos dias de folga; internação provisória; comparecimento periódico em juízo; suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica Prisão Preventiva III Não há requisitos específicos para crimes de menor periculosidade (pena

funcionário da Secretária de Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) da prefeitura de Vilhena, André Leandro da Silva, 25 anos foi preso embriagado após colidir com duas motocicletas e destruir parte da base ... acontecido uma tragédia.Preso em flagrante por dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas e danos ao patrimônio público, André foi submetido a teste de bafômetro que comprovou 1.01 mg/l de alcoolemia, segundo dados das autoridades

mais ultrajantes acusações. A vereadora, que também passa por problemas de saúde, encara o calvário em público com impressionante serenidade. BOM RETORNO, DOUTOR! Bom de caneta e de fôlego, o juiz-triatleta Roberto

Atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), em mediação realizada neste sábado (2) sob a presidência do procurador do Trabalho Ruy Fernando Gomes Leme Cavalheiro, evita greve no transporte coletivo em Porto Velho na segunda

recomendação foi um dos desdobramentos da reunião realizada na manhã desta sexta-feira, na sede do Ministério Público de Rondônia, para discutir os problemas que mais afligem o Hospital João Paulo II, maior pronto-socorro

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, firmou termo de cooperação técnica com o Corpo de Bombeiros e Secretarias de Meio Ambiente Estadual e Municipal a fim de fiscalizar ... nesta época do ano é frequente esse tipo de situação, causando problemas ambientais e de saúde pública. O documento foi proposto pelos Promotores de Justiça Valéria Giumelli Canestrini e Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues. Pelo ... Sedam), se queimada rural, que providenciarão notificações e a aplicação de multa aos infratores, cabendo ao Ministério Público a responsabilização pelos possíveis crimes ambientais.Para conscientizar a população, o Ministério Público lançou campanha visando combater

está na escala de plantão desta sexta-feira para atender os pacientes das duas maiores unidades hospitalares públicas de Rondônia. Todas as cirurgias eletivas do João Paulo II e Hospital de Base estão suspensas porque

estaria com prisão decretada. Confira a posição do site: A direção do site O RONDONIENSE vem a público manifestar seu repúdio e sua indignação contra a chapa 74, comandada pelo servidor Caio Marin, Candidato

Até o início do ano letivo de 2012, alunos surdos matriculados na rede pública de Espigão do Oeste deverão ser atendidos, de forma definitiva, por professores interlocutores na Língua Brasileira de Sinais (Libras), a serem ... pelo Estado e Município, sob pena de multa. A medida obedece a decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Rondônia em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins.De acordo ... audiometria em todos os alunos com suspeita de deficiência auditiva que estudem no município.A ação civil pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça após o recebimento de denúncias da mãe de uma estudante surda

também do CNJ. O dispositivo prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo.Ao conceder a liminar, o ministro ... presente liminar, é a ampliação imediata do horário de atendimento, frise-se, horário de atendimento ao público, do Poder Judiciário imposta pelo CNJ antes que o Plenário desta Corte decida definitivamente sobre o tema ... não há coincidência entre a jornada de trabalho e o horário de atendimento ao público, "especialmente porque, tal como ocorre com os empregados de bancos, por exemplo, juízes e servidores do Poder Judiciário também trabalham ... quando o atendimento não é aberto ao público. Jornada de trabalho e horário de atendimento ao público são temas que não podem ser confundidos

defensor José Francisco Cândido foi confirmado na sessão plenária da Assembleia Legislativa como o defensor público geral do Estado de Rondônia. Os deputados estaduais, em votação nominal e aberta ratificaram o seu nome que havia ... Confúcio Moura. Foram 20 votos favoráveis e uma abstenção regimental e o resultado foi aplaudido por defensores públicos e servidores da Defensoria Pública que acompanharam a sabatina do indicado e a votação tanto na Comissão ... Justiça e no Plenário das Deliberações.Com 63 anos de idade e 41 anos de serviço público, José Francisco Cândido foi sabatinado pelos parlamentares e, demonstrando tranquilidade, disse estar preparado para exercer a função ... comandar a Defensoria Pública de Rondônia. “Não tenho coragem de me aposentar porque sei que ainda tenho condições de muito ajudar o Estado de Rondônia. Comecei como assistente jurídico e hoje sou defensor público ... desenvolvimento da Defensoria Publica. Aliás, existe uma coisa muito comum entre o deputado e o defensor público: atendem os menos desassistidos que os procuram”, disse ao garantir que tem como meta prestar boa assistência ... quem procura a defensoria Pública

Ministério Público de Rondônia propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um oficial de justiça do Poder Judiciário em virtude de ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, bem como ... inserido em documento público declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. O oficial de Justiça também foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de prevaricação e falsidade ideológica.As infrações foram praticadas pelo ... alegou que jamais recebeu a intimação, caracterizando assim crime de prevaricação. O denunciado também inseriu em documento público declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ... alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ato classificado como crime de falsidade ideológica.Na ação civil pública, assinada pelo Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior, é pedida, caso seja julgada procedente, a condenação ... sanções previstas na Lei 8.429/92, da seguinte forma: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor ... remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou diretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo