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apresentou outros documentos contábeis, mas só dia 23 uma complementação. Além da desaprovação das contas, o Ministério Público Eleitoral (MPE) vai investigar as irregularidades apontadas pelo TRE.Por outro lado, o RONDONIAGORA apurou

Ministério Público de Rondônia questionou os valores previstos para a sinalização de trânsito de Porto Velho para o ano de 2011, durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (3), no edifício-sede da Instituição. Para ... serão insuficientes para implementar melhorias na área. Visando alocar mais recursos, o Ministério Público solicitou a realização de uma audiência pública para a apresentação de propostas para o incremento do orçamento em relação à sinalização ... realizada na Câmara será definido o valor que será remanejado para o trânsito.A audiência no Ministério Público teve a presença dos Promotores de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães (Probidade Administrativa) e Aluildo de Oliveira ... Vereadores devem votá-lo no próximo dia 17, durante a última sessão legislativa do ano.A audiência pública no MP teve como objetivo não apenas discutir o orçamento previsto para o trânsito, mas também obter

Corte de Contas ainda estabeleceu prazo máximo de 90 dias, a partir da notificação, para que órgãos públicos sob sua jurisdição exonerem dos seus quadros servidores comissionados com mais de 70 anos que ainda estejam ... Vilhena sobre a interpretação das normas regentes acerca da acumulação de função com cargo de servidor público. A consulta se desdobrou em sete questionamentos sobre assuntos relativos à situação funcional e ao regime jurídico ... agentes públicos. No sexto tópico, a consulente questionava se, na hipótese de o servidor aposentado ter idade superior a 70 anos, poderia acumular os rendimentos da sua aposentadoria com a remuneração do cargo em comissão ... como no caso do servidor efetivo. Entretanto, divergindo do voto do relator e acatando parecer do Ministério Público de Contas, a maioria dos conselheiros entendeu que a questão deveria ser enfocada sob o ponto ... QUALIDADE Em seu voto substitutivo, o conselheiro José Euler diz que a proibição da permanência no serviço público, após a implementação da idade limite de 70 anos, deve ter como referência a qualidade de servidor ... público e não a de filiado a determinado regime de previdência. “É de se ressaltar que o artigo 40 da Constituição, em seu todo, trata tanto dos servidores efetivos quanto dos comissionados”, escreve. “Dessa forma ... continua o conselheiro, “tem-se que a exclusão do serviço público após os 70 anos atinge tanto aos servidores efetivos quanto aos exclusivamente comissionados, havendo, em relação a ambos, uma presunção constitucional estabelecida de inaptidão ... para continuar no serviço público”. Para reforçar seu entendimento, José Euler cita ensinamentos de juristas renomados, como os da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferidas ... durante a sessão plenária, considerou desproporcional entendimento que proibisse aos maiores de 70 anos ingressarem no serviço público de forma efetiva (ou seja, via concurso), mas lhes permitisse ingresso pelo critério de conveniência, ou seja ... Pleno estabelece que, diante da provável existência de comissionados maiores de 70 anos em atividade na administração pública direta ou indireta do Estado e dos municípios, que o teor do Parecer Prévio 25/2010 seja comunicado

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, está expedindo recomendação a proprietários de bares, restaurantes e comércios de entretenimento para que proíbam o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, narguilés ... qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recintos e lugares coletivos, privados ou públicos, sendo vedada a destinação de quaisquer áreas para esse fim. A orientação, baseada em leis de âmbito federal ... integra a Campanha de Combate ao Fumo Passivo em Estabelecimentos Coletivos, que vem sendo executada pelo Ministério Público de Rondônia e Ministério do Trabalho em Rondônia.No documento, o Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen ... empresários afixem cartazes, placas ou faixas nos estabelecimentos, em locais de ampla visibilidade e fácil identificação do público, sobre a proibição do fumo. O Promotor de Justiça destaca que o não atendimento às orientações ... Ministério Público implicará a adoção de medidas legais cabíveis.A recomendação expedida pelo Ministério Público vem sendo divulgada e entregue a empresários de Vilhena, durante reuniões realizadas pela Promotoria de Justiça com o objetivo ... pelo não cumprimento das normas. O Promotor de Justiça informou os presentes que o trabalho do Ministério Público referente à Campanha havia sido iniciado, em conjunto com a Vigilância Sanitária, há quase um mês ... visitas ao comércio local no período noturno. Ele explicou que, a princípio, a intenção do Ministério Público é cientificar os empresários sobre a campanha e a legislação pertinente

delegados da Polícia Federal, Érico Barboza Alves e Honazi de Paula Farias e a representante do Ministério Público Federal, Carolina Sá, afirmaram que já foram expedidos 18 mandados de prisão, sendo dois internacionais direcionados ... boas rotas tanto terrestres como áreas pros demais estado”.Envolvidos“Durante as investigações foram identificados alguns funcionários públicos envolvidos nos crimes de tráfico de drogas, mas as provas coletadas até o momento deram a entender ... devem ser finalizadas as ações.“Já foi apresentado boa parte do conjunto probatório da investigação ao Ministério Público Federal e a Justiça Federal e isso embasou os mandados judiciais cumpridos hoje. Nós temos trinta dias ... agora com as prisões para relatar o inquérito e finalizar as diligências pendentes. Será oferecido ao ministério público que vai analisar essas provas e oferecerá denúncias contra todos ou contra alguns dos investigados

sede da Polícia Federal em Palmas, foram esclarecidos alguns fatores importantes da investigação conduzida pelo Ministério Público Federal e pela própria Polícia Federal. As investigações foram encaminhadas para o MPF/TO, que analisará se há elementos ... forças policiais de outros estados da federação foram mobilizados aos mandados judiciais.Em parceria com o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário foram expedidos 118 mandados policiais, endo 11 de prisões preventivas ... mandados de prisão sejam efetivados, forças policiais de todo o país podem atuar.A procuradora do Ministério Público Federal disse ainda que, depois que a análise das investigações forem concluídas e se estas se mostrarem

Porto Velho.Explica-se: essa hidrelétrica, conforme vem sendo divulgado irá gerar royalties - (recursos pagos ao poder público federal, estadual e municipal) - em decorrência da utilização de volume hídricos, da ordem de aproximadamente ... forem entrando em funcionamento as demais turbinas da Hidrelétrica de Santo Antônio.Outro detalhe: o poder público terá direito a esses royalties durante 35 (trinta e cinco) anos. Esse é o período de concessão para ... cerca de cem bairros, pouco mais de duas mil quadras e aproximadamente 04 ou 05 mil vias públicas, através das quais trafegam com imensa dificuldade uma frota superior a 150 mil veículos automotores, juntamente ... demora para a sua completa conclusão. A obra que já consumiu milhões de reais dos cofres públicos se arrasta a passos de cágado há quase dez anos (foi iniciada ainda na gestão do ex-prefeito ... desta ferrovia continua como antes ou pior, já que várias partes do mesmo permanecem fechadas à visitação pública há muito tempo. Embora esse complexo seja um dos mais importantes cartões postais da Capital rondoniense. Mesmo ... empresa construtora e restauradora desse patrimônio histórico, que passou décadas entregue ao abandono por omissão do poder público federal, estadual e municipal.INAUGURAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO COMPLEXOMesmo assim, a Fundação Iaripuna - (ente ... verificar também se a área destinada à praça de alimentação está adequada ao referido tipo de logradouro público, e como será feita a segurança daquele ex-complexo ferroviário desativado há mais de quarenta anos. *** ATÉ

quem quiser conferir que Porto velho cresceu muito, mas empobreceu quanto à qualidade de vida. As obras públicas são deficientes e de baixa qualidade, não foram criados meios para que a população tenha um sistema ... viário adequado, não foram feitos os investimentos necessários em obras públicas. Algumas poucas foram iniciadas, porém mal planejadas.  As vias públicas estão abarrotadas de veículos, constroem-se prédios em grande quantidade, mas onde está ... arrecadação do Estado e do próprio Município. Infelizmente não se tem notado por parte dos órgãos públicos a implementação bem planejada de investimentos que traduzam melhor qualidade de vida.É necessário que se faça ... revertendo positivamente em melhor nível de educação e cultura, unidades hospitalares e atendimento de melhor qualidade, segurança pública. Lamentavelmente, tem-se a impressão que com o progresso instalou-se o caos no trânsito e muito ... Vamos aguardar.Estamos pagando um preço muito alto pelo inchaço da cidade de Porto Velho. O poder público e os nossos governantes devem rever seus conceitos de administração e planejamento, implantando um plano viário moderno ... suas florestas intactas graças aos incentivos fiscais da zona franca que abarrotam seus cofres públicos, sendo o segundo PIB do Brasil. Rondônia, apesar de estar encravada na Amazônia Legal e ter um posto da Suframa

maior preocupação é com a destinação de recursos para áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública, consideradas prioritárias pelo futuro Governador. “Tive varias reuniões com o governador Confúcio e com a equipe de transição onde

responsável pela emissão das passagens aéreas para Ronald Ribeiro. A decisão foi unânime.A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) imputou, originariamente, ao ex-deputado a prática de crimes contra a ordem tributária, alegando ... parcelamento de sua dívida em dia, por meio do Parcelamento Especial (PAES). Dessa forma, o Ministério Público requereu a suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional, uma vez que o parcelamento ... entanto, fosse executado o serviço de venda e emissão de passagens necessárias ao serviço público, sendo que repassava todo o montante ao ex-deputado, em dinheiro, cheques ou passagens de natureza particular.“A denúncia salientou

fazer todo o possível para a defesa do que é melhor pra elas", declara o defensor público José Luís, que faz parte deste esforço conjunto.O Ministério Público do Estado também participa ativamente das atividades ... Conselho Nacional de Justiça e aos Poderes Executivo Municipal e Estadual para a formulação de políticas públicas voltadas à realidade das famílias que se enquadram no perfil que mais violam os direitos de crianças

eleitor fica impedido, entre outras coisas, de obter passaporte ou carteira de identidade; receber vencimentos, se servidor público; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, bem como – se aprovado – tomar posse

erro. Com esse entendimento, o juiz substituto Alex Balmant, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, condenou o Estado de Rondônia a indenizar, no valor de R$ 20 mil, um homem que ficou ... preso por três meses após ter seu alvará de soltura expedido. Segundo o juiz, o ente público tem o prazo de 60 dias para fazer o pagamento. Caso contrário, irá sequestrar o valor.Um borracheiro

essas aplicações duvidosas, que somente em subsídios atingem R$ 9 bilhões, faço esse pedido de divulgação pública à sociedade no que resultou essa investigação”. Essas aplicações para beneficiar esses grupos, ressalta Amorim, chamou a atenção

ouvidas as testemunhas, interrogados os réus, além das alegações da defesa e da acusação feita pelo Ministério Público do Estado. Todo esse trâmite foi conduzido pelo juiz, que decidiu não estar comprovada durante a instrução