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deputado Miguel Sena recebeu o apoio de um grupo de estudantes e de servidores da rede pública estadual de ensino. Após as manifestações de apoio à sua candidatura para um novo mandato na Assembléia Legislativa

instrumento (espécie de recurso judicial) pedido pelo Estado de Rondônia contra decisão do juiz em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual.A pedido do MP, o juiz de Nova Brasilândia determinou a lotação ... três Poderes. Para Duília Sgrott, a forma como o Estado-membro vai garantir o direito à segurança pública da coletividade há de ser definida no quadro de políticas sociais e econômicas, observadas as regras específicas ... exclusiva do Poder Executivo.Segundo a magistrada, nesse contexto, o Poder Judiciário não pode substituir a administração pública e fixar o quantitativo de policiais que devem ser lotados nesse ou naquele município. Esse também

Ministério Público de Rondônia obteve liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, na qual pede a suspensão do artigo 28 da Lei Complementar Municipal ... artigo 20, parágrafo 2º, da Constituição Estadual de Rondônia, o qual prevê que a remuneração do servidor público deve ser paga em parcela única, vedados os acréscimos de quaisquer gratificações.O Procurador-Geral de Justiça ... ressalta ainda que o Procurador do Município é defensor do interesse público e não privado, pois “se prevalecesse o interesse privado, servidor não seria, mas advogado, segundo o estatuto próprio da OAB. Embora exerça atividade ... conforme o caso, prestar consultoria, no sentido lato da palavra, advogado não é, mas profissional da função pública

síntese desses problemas, com reflexos diretos nos serviços essenciais à população, que continua desassistida pelo poder público em muitos setores, mas principalmente na Saúde.As propostas de regionalizar a Saúde do Estado vão precisar ... Agnaldo Muniz se referiu ao bairro nacional como um local que precisa da ação direta do poder público e como morador da capital não vai se esquivar de trabalhar para melhorias na cidade. Citado como

tese defensiva de negativa de autoria e excluindo a qualificadora do motivo fútil, a pedido do Ministério Público Estadual.O magistrado condenou Joadir Luiz com base no artigo. 121, (homícidio), § 2º (recurso que impossibilitou

Pedido de Cassação de Diploma Por Causa Superveniente Processo n.º 088/2009 Protocolo nº20.467/2009. Representante: Ministério Público Eleitoral/RO Representados: Pedro Panta Cordeiro e Partido Republicano Brasileiro(PRB) Advogado(s): Roberley Rocha Finotti ... Sentença Judicial n.º019/2010 O Ministério Público Eleitoral ofereceu representação com pedido de cassação de diploma superveniente em face de Pedro Panta Cordeiro, em litisconsórcio necessário com o Partido Republicano Brasileiro – PRB - Vilhena, porque ... superveniente que justifique a presente representação, tendo em vista que o mesmo já era conhecido pelo Ministério Público Eleitoral quando da diplomação do candidato. Alega o representado Pedro Panta que não há que se falar ... teria conduzido à divergência na prestação de contas. Alega o candidato representado não ter o Ministério Público trazido aos autos qualquer outra prova capaz de comprovar a prática de abuso de poder econômico. Alega ... improcedência da presente representação, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas. O Ministério Público Eleitoral impugnou a contestação oferecida pela defesa e entendeu que, quanto à ausência de motivo superveniente, haveria ... julgamento final. Da mesma forma, quanto à inexistência de abuso de poder econômico entende também o Ministério Público haver confusão de mérito, devendo haver apreciação em sede de julgamento final. O MPE Combateu as preliminares ... inépcia da inicial, todas alegadas pelo representado em sua defesa. Por fim, manifestou-se o Ministério Público Eleitoral entendendo não haver necessidade de dilação probatória por ser a sua prova meramente documental e aguardando ... /2009) no Art. 11 da Lei das Eleições(Lei nº 9504/97) e o pedido do Ministério Público Eleitoral na presente ação. Isto porque o fato da certidão de quitação eleitoral poder ser obtida mesmo pelos ... apreciação das preliminares. Transcrevo as normas: LC 64/90 “Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas ... econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e processo-crime, ordenando quaisquer outras providências

convicção. No entanto, consta ainda condenação, transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, por conduta vedada à agente público, nos termos do artigo 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, tudo conforme verifico às fls. 06/62 ... Corte, deu provimento ao recurso da Coligação O Trabalho Continua e provimento parcial ao apelo do Ministério Público Eleitoral, para cassar o registro de candidatura de José Carlos de Oliveira no pleito de 2006 pela ... VERSIANI RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 1162-63.2010.6.22.0000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Recorrente: José Carlos de Oliveira. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, afastou a arguição de inconstitucionalidade ... Constatação. Indeferimento. Indefere-se o registro de candidato depois de constatada a procedência da impugnação do Ministério Público Estadual, extraída de condenações criminais e por conduta vedada a agente público, proferidas por Tribunais de Justiça ... princípio constitucional do devido processo legal e do Non Bis In Idem. Assevera que ¿o clamor público não pode se sobrepor em detrimento ao ordenamento jurídico, sob pena de ficar caracterizado irregularidade processual, isto ... convicção. No entanto, consta ainda condenação, transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, por conduta vedada à agente público, nos termos do artigo 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, tudo conforme verifico às fls. 06/62 ... Corte, deu provimento ao recurso da Coligação O Trabalho Continua e provimento parcial ao apelo do Ministério Público Eleitoral, para cassar o registro de candidatura de José Carlos de Oliveira no pleito de 2006 pela ... previstos nos arts. 288 - inserido no Título IX do Código Penal, referente aos crimes contra a paz pública -, 316 e 317 - Título X, do Código Penal, que trata dos crimes contra a Administração Pública ... oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público (...) 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando ... sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos

Expedito Júnior (PSDB). À jornalista Ivonete Gomes ele detalhou algumas de suas metas para a segurança pública, como por exemplo, aproveitar um projeto que existe no Estado do Ceará que aproxima o policial militar

cada um tem a cumprir na fiscalização do pleito.Em comemoração ao Dia Nacional das Audiências Públicas (3 de setembro) várias reuniões acontecerão em todo o Brasil.Em Porto Velho o evento será realizado ... livre, na Praça Jonatas Pedrosa, no centro de Porto Velho em parceria com o Ministério Público Federal e OAB, iniciando-se os trabalhos às 9h.Os eleitores do interior também terão a oportunidade de participar ... suas cidades.Confira a relação dos municípios que confirmaram a realização das audiências públicas.CacoalO Juízo da 11ª Zona Eleitoral de Cacoal destaca que o direcionamento do evento será voltado aos jovens ... alusivas ao tema.Rolim de MouraO Juízo da 29ª Zona Eleitoral confirmou a realização da Audiência Pública no dia 03 de setembro, às 11hs, no auditório da Promotoria de Justiça em Rolim de Moura/RO ... cartazes pela cidade.Ji-ParanáAs duas Zonas Eleitorais de Ji-Paraná (3ªZE e 30ªZE) realizarão audiência pública em parceria com as promotorias eleitorais, às 9 horas, no Feirão do Produtor, tradicional feira que acontece ... horas, evento que ocorrerá no Teatro Municipal. O Cartório da 17ª Zona Eleitoral encaminhou convite aos órgãos públicos instalados no município e conta com o apoio das rádios locais para divulgação.Colorado do Oeste ... desde então o Juízo da 8ª Zona Eleitoral tem intensificado a divulgação no município. A audiência Pública ocorrerá no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, e terá início às 10h do dia três de setembro ... população, em especial a dos municípios de Guajará – Mirim e Nova Mamoré para participar da Audiência Pública sobre “Eleições Limpas – Não vendo meu voto”.A audiência acontecerá no plenário da Câmara de vereadores do município

registradas pela polícia. “Em caso de acidente, o cidadão também não terá qualquer garantia do poder público para a sua assistência”, afirma.O inverso ocorre com o passageiro do mototaxista legalizado para explorar os serviços

realizada pela equipe dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Porto Velho, em parceria com a Defensoria Pública e Ministério Público do Estado, e o apoio da Polícia Militar. Durante o trabalho, foram ouvidas

provas produzidas conduzem ao juízo de certeza de que a apelante aproveitou-se da verba pública para custear a remuneração dos funcionários que prestavam serviço à associação Ronaldo Aragão". Segundo consta, ainda, da referida decisão ... Concluiu-se, então, que configura "ato de improbidade a conduta do agente político que, aproveita da verba pública para custear a remuneração dos funcionários que prestavam serviços à associação beneficente" (fl. 252). Nota-se, portanto ... tratar-se de ato doloso de improbidade administrativa, que importa lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.". CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: RO Nº 98684 MINISTRO ARNALDO VERSIANI RECURSO ORDINÁRIO N° 986-84.2010.6.22.0000 - PORTO VELHO ... RONDÔNIA. Recorrente: Sueli Alves Aragão. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, afastou a preliminar de intempestividade e as arguições de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 ... mérito, julgou procedente notícia de inelegibilidade formulada pelo Ministério Público Eleitoral, indeferindo o pedido de registro de candidatura de Sueli Alves Aragão ao cargo de deputado estadual (fls. 284-288). Eis a ementa do acórdão ... jurídica do pedido e a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010. Aduz que, mesmo que o Ministério Público Eleitoral tenha apresentado notícia de inelegibilidade e não impugnação ao registro, como alegou o Tribunal ... deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, para corroborar sua tese. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Eleitoral às fls. 342-374. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso ... argumento de que "não se pode dizer que o processo se iniciou validamente, quando o Ministério Público, se atribuindo a condição de cidadão - que não possui - se utiliza de instrumento processual que requer sujeito ativo ... ministerial não propôs impugnação ao pedido de registro, mas notícia de inelegibilidade, consubstanciada em matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Do plenário o parquet poderia noticiar, no entanto, não ... 64/90, que previa a inelegibilidade dos que "tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas ..." . Nem por isso a Justiça Eleitoral considerou de fazer incidir a causa de inelegibilidade apenas àqueles

Ministério Público de Rondônia deu parecer, em Ação Popular ajuizada por cidadãos de Ariquemes, para que seja declarada a inconstitucionalidade de lei municipal que dispensou concurso público para contratação de advogados comunitários e determinada ... desfavor do município de Ariquemes, argumentando que, no ano de 2007, a Prefeitura de Ariquemes realizou concurso público para provimento de cargo de Procurador do Município, mas até o momento ocorreram apenas quatro nomeações, apesar ... cargo. Os autores da ação argumentam que a Lei Orgânica Municipal estabelece que os cargos de advocacia pública deveriam, obrigatoriamente, ser providos por servidores concursados, o que não vem ocorrendo.Alegam ainda que os servidores ... efetivos. Ao final, pedem a exoneração e a substituição dos referidos servidores comissionados pelos aprovados no concurso público realizado, declarando nula a nomeação daqueles e determinando a devolução aos cofres públicos da diferença existente entre ... salários.Em seu parecer, o Promotor de Justiça ressalta que o município não poderia criar advocacia pública essencialmente com servidores comissionados, visto que estaria contrariando a norma constitucional, já que os cargos comissionados destinam ... apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e o princípio da simetria. O Ministério Público considera que os autores da ação têm razão em relação à contratação dos advogados comunitários sem concurso público ... entanto, quanto ao pedido de devolução aos cofres públicos dos salários percebidos pelos servidores que ocuparam/ocupam cargos comissionados, a reclamação não merece ser acolhida, tendo em vista que não há prova de que estes deixaram

sido mesmo no campo da propaganda proibida e principalmente na Capital do Estado. Pelo lado do Ministério Público há apenas duas representações em andamento sobre possíveis condutas ilegais que devem ser julgadas, no entanto, somente

novos hospitais regionais e um pronto socorro na Capital. Expedito Júnior (PSDB) tratou da valorização do servidor público, mesmo discurso de Eduardo Valverde (PT), enquanto o atual governante, João Cahulla (PPS) mostra seus feitos