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não provimento da impugnação ministerial, e o consequente deferimento do registro do candidato. Fundamentou dizendo que, no caso, deve ser aplicada a Lei vigente (12.034/2009), que exige somente a apresentação das contas

Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste realizou sete audiências na Casa de Abrigo Cora Coralina, em atendimento ao Plano Mater estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e pelo Conselho ... realização de perícia médica, a fim de se averiguar a paternidade de uma criança que nasceu na Casa de Abrigo, filha de uma das acolhidas. No caso da paternidade ser confirmada pelo exame, os valores

Rondônia está certo e os demais que julgaram e deferiram registros a casos idênticos estão errados?", questionou citando o Pará, Rio Grande do Sul, Maranhão e Tocantins. "Falam da questão dos recursos, mas em todos ... esses casos os candidatos também tem recursos e o que vimos foram decisões diferentes", afirmouExpedito acredita que já nos próximos dias o TSE vai rever a decisão do regional de Rondônia e mantê

para as mulheres vítimas da violência e a criação do Centro de Referência Sonho de Liberdade, da Casa Abrigo e da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, estão ajudando a mudar o cenário ... questão de gênero”, segundo Francisca Serrão, como a Lei de Notificação Compulsória, que obriga ao acompanhamento de casos de violência detectados nas unidades de saúde do município; a lei criada em 2006 que ampliou

REQUERENTE(S) : Coligação UNIDOS PARA AVANÇAR (PRB / PSC / PR / PTC / PSDB / PT do B) CANDIDATO : HAMILTON NOBRE CASARA, CARGO DEPUTADO FEDERAL, NÚMERO 4510 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : HAMILTON NOBRE CASARA Advogado : Diego de Paiva

membros titulares e dois suplentes do Ministério do Planejamento, Advocacia Geral da União, Ministério da Fazenda e Casa Civil

não pode retroagir para prejudicar candidato. E fez uma retrospectiva, de que no único caso em que Expedito ainda aparece, o TRE o condenou a 3 anos de inelegibilidade, a contar de 2.006, ou seja ... sanção está cumprida.Para o relator, no caso concreto não há o que se falar em conflito com a norma constitucional que define a anualidade de uma lei eleitoral. “Isso já está pacificado e nesse ... caso não houve nada de errado, uma vez que a Lei entrou em vigor antes de iniciado o processo eleitoral, logo não há prejuízo a lei em si. Essa Lei se editou em momento

não pode retroagir para prejudicar candidato. E fez uma retrospectiva, de que no único caso em que Expedito ainda aparece, o TRE o condenou a 3 anos de inelegibilidade, a contar de 2.006, ou seja ... sanção está cumprida. Para o relator, no caso concreto não há o que se falar em conflito com a norma constitucional que define a anualidade de uma lei eleitoral. “Isso já está pacificado e nesse ... caso não houve nada de errado, uma vez que a Lei entrou em vigor antes de iniciado o processo eleitoral, logo não há prejuízo a lei em si. Essa Lei se editou em momento

não poderia ser retroativa, ampliando-se a penalidade. De acordo com Heitor Alves, o caso é idêntico ao do ex-governador Ivo Cassol (PP), quando os advogados não interpuseram recurso especifico para suspender a sanção ... individualização da pena, o que foi afastada pelo MPE ao argumento que não se trata de caso penal, mas processual eleitoral. Com relação ao transito em julgado, o MPE afirmou que o TRE já posicionou

saúde pública no Estado. Durante o protesto serão suspensas as cirurgias eletivas, apenas serão atendidos os casos de emergência.Segundo o presidente do Simero, médico Rodrigo Almeida de Souza, o movimento é uma luta pela

retroativo e acabaram concedendo registros a vários candidatos, a exemplo do ex-governador Marcelo Miranda (TO). No caso de Tocantins, o TRE deferiu o registro de sua candidatura, mesmo com a impugnação ajuizada pelo Ministério

não permanecem no estabelecimento. Isso faz com que os fiscais não encontrem ninguém no local”, afirmou. Há casos também em que o usuário desiste da denúncia.Mas, independente da situação, para a secretária em exercício

realizadas só no primeiro dia de atendimento e em apenas 2 não houve homologação de acordo. Nesses casos os processos foram sentenciados. "Na maioria das vezes, os benefícios são implementados imediatamente pelo equipe do INSS

Justiça de Rondônia, foi o motivo de seu indeferimento de registro de candidatura. Além da condenação pelo caso de funcionários fantasmas na Assembléia Legislativa, na época em que era deputado estadual, o candidato também possui

seus juízes. Das 489 solicitações que recebeu 287 foram deferidos, 16 indeferidos e 17 renunciaram. Há dois casos com recursos, apontam os dados do TSE. A quinta-feira marca o último dia para