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juiz eleitoral de Alvorada do Oeste, Carlos Augusto Lucas Benasse, que baixou portaria para proibir servidores públicos de utilizarem propaganda em qualquer vestimenta. Segundo o TRE houve interpretação errônea da decisão. O RONDONIAGORA, que publicou ... portaria. Segue a nota do Magistrado. Ante o texto publicado, a Portaria só se aplica a servidores públicos durante o expediente ou se estiverem exercendo a função fora do horário normal de trabalho, mas não ... servidor pratique atos de campanha eleitoral enquanto investido na função e representante da Administração Pública. A vedação também não se aplica aos candidatos à reeleição, pois não são servidores públicos e sim agentes políticos ... servidores candidatos à eleição foram desincompatibilizados e, por isso, sequer exercem a função pública no período eleitoral. Por fim, a vedação decorre das normas jurídicas já existentes, citadas na Portaria, e foi editada em razão

imprensa noticia, aparecem crianças  e mulheres, tudo dentro de uma estratégia pré-concebida para convencer a opinião pública. A reforma agrária deve ser programa de governo, dentro da ordem e da lei, com terras públicas

transferência dos presos, que aconteceria na terça-feira (24), foi adiada, segundo a Secretaria estadual de Segurança Pública do Rio, por 'motivo burocrático'. Apesar de a Justiça do Rio ter autorizado a transferência ... criminosos invadiram o Hotel Intercontinental e trocaram tiros com policiais militares. Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública, cerca de 50 homens estavam na ação que fez 35 pessoas reféns. Na ocasião, nove homens foram

exercício de cargo eletivo. "O Congresso Nacional entendeu que não pode exercer o mais elevado múnus público que alguém pode exercer na sociedade, que é um mandato político, aquele que foi condenado por determinadas infrações

Constituição Federal" (fl. 32). Entendo se tratar de irregularidade insanável, porquanto o pagamento indevido de valores públicos acarreta o enriquecimento ilícito, vedado pela Lei de Improbidade Administrativa".E mesmo que houvesse devolvido os valores apontados ... CONFIRA DECISÃO: Decisão: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 1270-92.2010.6.22.0000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Recorrente: Augustinho Pastore. Recorrido: Ministério Público Eleitoral.DECISÃOO Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, julgou procedente ação de impugnação formulada pelo ... Ministério Público Eleitoral e indeferiu o pedido de registro de candidatura de Augustinho Pastore ao cargo de deputado federal (fls. 92-99, verso). Eis a ementa do acórdão regional (fl. 92): Eleições 2010. RRC (Requerimento ... Constituição Federal" (fl. 32).Entendo se tratar de irregularidade insanável, porquanto o pagamento indevido de valores públicos acarreta o enriquecimento ilícito, vedado pela Lei de Improbidade Administrativa.Cuida-se, portanto, de vício considerado insanável pela ... inelegibilidade.2. Desprovido o recurso especial de Robson Luis Camara Vogas e prejudicado o do Ministério Público Eleitoral. (Recurso Especial Eleitoral nº 2682433, rel. Min. Marcelo Ribeiro, de 6.5.2010). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO ... irregularidades apontadas, dentre elas a atinente ao descumprimento da lei de licitações - consistente em ordenação de despesa pública sem a observância do prévio procedimento licitatório - falha que esta Casa já assentou ser insanável, afigurando

Cerca de 70% das transações feitas no setor imobiliário em Rondônia atualmente são realizadas sem escritura pública, utilizando apenas o chamado “contrato de gaveta”.Desta forma, o comprador não tem a propriedade definitiva

Justiça Átilla Augusto da Silva Sales se reuniu na terça-feira (24/8), na sede do Ministério Público em Ariquemes, com o secretário municipal de Educação de Cacaulândia, Lázaro Divino, para tratar de assunto referente

sendo um dos melhores do vídeo. Ele próprio apresenta e nesta quarta apresentou metas para a segurança pública e destacou a participação do candidato a vice. O programa de João Cahulla mais uma vez optou

Pleno do Tribunal de Justiça do Estado rejeitou denúncia do Ministério Público contra o ex-prefeito de Ji-Paraná, Ildemar Kussler, e ex-assessores para que fossem processados por suposta dispensa ilegal de licitação. Dois ... Pleno Data de distribuição :03/08/2009 Data de julgamento :16/08/2010 2009943-09.2009.8.22.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia Réu : Ildemar Kussler e outro(a/s) Advogados : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO ... elemento subjetivo específico (não se exige o dolo de fraudar o erário ou efetivo prejuízo à administração pública), as provas até então carreadas aos autos não fornecem subsídios à tipicidade das condutas narradas na peça ... Pleno Data de distribuição :03/08/2009 Data de julgamento :16/08/2010 2009943-09.2009.8.22.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia

direitos e reintegração aos seus postos de trabalho, após terem sido demitidos, apesar de aprovação em concurso público nacional.Em Rondônia cerca de mil ex-soldados buscam reaver seus direitos junto à aeronáutica. Em âmbito ... foram colocados na inatividade, mesmo com a aeronáutica tendo carência desses profissionais e o edital do concurso público considerar o cargo de soldados especialista fundamental para as forças armadas, e imprescindível para a soberania nacional

Gleisson. A menor chamou a Polícia Militar e, inicialmente, mentiu dizendo que o crime aconteceu em via pública, quando na verdade o rastro de sangue acabou revelando que o fato ocorreu dentro do apartamento

Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) abriram, em suas unidades, procedimentos investigatórios para apurar a atuação dos órgãos ambientais em relação às queimadas. Na tarde de ontem (terça ... população comunique os casos de incêndio e de pequenas queimadas urbanas e rurais. Este é um serviço público essencial e imprescindível, por isto cabe aos MPs cobrarem seu funcionamento. Eventuais deficiências no atendimento à população

Velho a situação pode se repetir. Nesta quarta-feira o juizado da 22ª Zona Eleitoral convocou audiência pública para explicar aos partidos políticos e a comunidade que o TRE de Rondônia mandou decidiu que não ... também a carência de recursos. A audiência acontece no dia 1 de setembro. Confira: 084/2010/2ZE/ROFinalidade: AUDIÊNCIA PÚBLICA - TRANSPORTE DE ELEITORES NAS ELEIÇÕES 2010O Doutor Edvino Preczevski, Juiz da 02ª Zona Eleitoral do Município ... eleições de 2010, em razão de restrições orçamentárias e, principalmente, pela ausência de amparo legal”:Vem a público CONVOCAR os Presidentes/Representantes dos Partidos Políticos e os Coordenadores/Responsáveis pelos Comitês de Campanhas do município ... Porto Velho/RO, para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada dia 01/09/2010, às 16 horas, no auditório do DNIT, localizado à Rua Benjamim Constant, nº 1015, bairro Olaria, para tratar sobre a realização de TRANSPORTE

Rondônia com a alegação de regulamentar dispositivos da Lei Eleitoral e manter o equilíbrio da disputa. Servidores públicos, de qualquer dos poderes Federal, Estadual e Municipal estão proibidos a partir desta quarta-feira nas regiões ... Zona Eleitoral a norma atinge ainda os próprios candidatos, deputados, vereadores, governador, senadores que transitem pelos órgãos públicos com exceção do trânsito na Câmara Municipal. "A vedação não se aplica nas dependências do Poder Legislativo ... depender de regulamentação da Mesa Diretora, mas alcança os respectivos funcionários públicos quando fora da respectiva Câmara ou Assembléia Legislativa, nas condições mencionadas no caput.". Na decisão, o magistrado explica, entre outras questões, evitar ... abuso do poder econômico e "evitar a manipulação da máquina pública em favor de candidato ou partido político ou que o eleitor seja levado a acreditar que o candidato ou partido político é quem ... presta o serviço público e não a Administração Pública". Confira a íntegra da portaria: PORTARIA n. 011/2010/18ªZE-RO O Excelentíssimo Sr. Dr. Carlos Augusto Lucas Benasse, Juiz Substituto da 18ª Zona Eleitoral ... veiculação de propaganda de qualquer natureza nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, bem como nos de uso comum; Tendo em vista evitar a manipulação ... máquina pública em favor de candidato ou partido político ou que o eleitor seja levado a acreditar que o candidato ou partido político é quem lhe presta o serviço público e não a Administração Pública ... vista fazer cumprir os princípios da impessoalidade e da moralidade a que se vincula a Administração Pública; Tendo em vista o disposto na Lei 8.429/92 (lei de Improbidade Administrativa), que exige probidade, moralidade ... imparcialidade dos servidores públicos e equiparados; Tendo em vista evitar abuso de poder econômico ou abuso ou desvio de poder de autoridade, sobretudo porque na Administração Pública existem diversos servidores em cargo em comissão ... específicas quando caracterize propaganda eleitoral; Tendo em vista atribuir homogeneidade na vedação de propaganda eleitoral em repartições pública e equiparadas, RESOLVE: Art. 1º - Proibir o uso por funcionários públicos ou equiparados, em horário de expediente

Investigação Judicial Eleitoral em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO). Nessa ação, o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusa, além de Valdelise Ferreira, o então candidato a governador Ivo Cassol, a senador Expedito ... Júnior e a deputado estadual José Antônio Gonçalves Ferreira.Segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) empregados da empresa Rocha Segurança e Vigilância LTDA teriam recebido depósitos de R$ 100,00 em suas contas