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registradas pela polícia. “Em caso de acidente, o cidadão também não terá qualquer garantia do poder público para a sua assistência”, afirma.O inverso ocorre com o passageiro do mototaxista legalizado para explorar os serviços

realizada pela equipe dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Porto Velho, em parceria com a Defensoria Pública e Ministério Público do Estado, e o apoio da Polícia Militar. Durante o trabalho, foram ouvidas

provas produzidas conduzem ao juízo de certeza de que a apelante aproveitou-se da verba pública para custear a remuneração dos funcionários que prestavam serviço à associação Ronaldo Aragão". Segundo consta, ainda, da referida decisão ... Concluiu-se, então, que configura "ato de improbidade a conduta do agente político que, aproveita da verba pública para custear a remuneração dos funcionários que prestavam serviços à associação beneficente" (fl. 252). Nota-se, portanto ... tratar-se de ato doloso de improbidade administrativa, que importa lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.". CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: RO Nº 98684 MINISTRO ARNALDO VERSIANI RECURSO ORDINÁRIO N° 986-84.2010.6.22.0000 - PORTO VELHO ... RONDÔNIA. Recorrente: Sueli Alves Aragão. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, afastou a preliminar de intempestividade e as arguições de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 ... mérito, julgou procedente notícia de inelegibilidade formulada pelo Ministério Público Eleitoral, indeferindo o pedido de registro de candidatura de Sueli Alves Aragão ao cargo de deputado estadual (fls. 284-288). Eis a ementa do acórdão ... jurídica do pedido e a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010. Aduz que, mesmo que o Ministério Público Eleitoral tenha apresentado notícia de inelegibilidade e não impugnação ao registro, como alegou o Tribunal ... deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, para corroborar sua tese. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Eleitoral às fls. 342-374. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso ... argumento de que "não se pode dizer que o processo se iniciou validamente, quando o Ministério Público, se atribuindo a condição de cidadão - que não possui - se utiliza de instrumento processual que requer sujeito ativo ... ministerial não propôs impugnação ao pedido de registro, mas notícia de inelegibilidade, consubstanciada em matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Do plenário o parquet poderia noticiar, no entanto, não ... 64/90, que previa a inelegibilidade dos que "tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas ..." . Nem por isso a Justiça Eleitoral considerou de fazer incidir a causa de inelegibilidade apenas àqueles

Ministério Público de Rondônia deu parecer, em Ação Popular ajuizada por cidadãos de Ariquemes, para que seja declarada a inconstitucionalidade de lei municipal que dispensou concurso público para contratação de advogados comunitários e determinada ... desfavor do município de Ariquemes, argumentando que, no ano de 2007, a Prefeitura de Ariquemes realizou concurso público para provimento de cargo de Procurador do Município, mas até o momento ocorreram apenas quatro nomeações, apesar ... cargo. Os autores da ação argumentam que a Lei Orgânica Municipal estabelece que os cargos de advocacia pública deveriam, obrigatoriamente, ser providos por servidores concursados, o que não vem ocorrendo.Alegam ainda que os servidores ... efetivos. Ao final, pedem a exoneração e a substituição dos referidos servidores comissionados pelos aprovados no concurso público realizado, declarando nula a nomeação daqueles e determinando a devolução aos cofres públicos da diferença existente entre ... salários.Em seu parecer, o Promotor de Justiça ressalta que o município não poderia criar advocacia pública essencialmente com servidores comissionados, visto que estaria contrariando a norma constitucional, já que os cargos comissionados destinam ... apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e o princípio da simetria. O Ministério Público considera que os autores da ação têm razão em relação à contratação dos advogados comunitários sem concurso público ... entanto, quanto ao pedido de devolução aos cofres públicos dos salários percebidos pelos servidores que ocuparam/ocupam cargos comissionados, a reclamação não merece ser acolhida, tendo em vista que não há prova de que estes deixaram

sido mesmo no campo da propaganda proibida e principalmente na Capital do Estado. Pelo lado do Ministério Público há apenas duas representações em andamento sobre possíveis condutas ilegais que devem ser julgadas, no entanto, somente

novos hospitais regionais e um pronto socorro na Capital. Expedito Júnior (PSDB) tratou da valorização do servidor público, mesmo discurso de Eduardo Valverde (PT), enquanto o atual governante, João Cahulla (PPS) mostra seus feitos

falou que em seu governo será marcado pelo tratamento humano aos rondonienses e a valorização do servidor público, que não pode mais continuar sendo maltratado. Para Expedito Júnior, essa valorização tem que vir no primeiro

atuação na Assembleia Legislativa. Professora e conhecedora das dificuldades dos trabalhadores em educação e dos servidores públicos em geral, Claudir disse que pretende fazer um mandato dedicado à luta da classe trabalhadora.Em todas ... quem votou.A classe mais prejudicada pela falta de representante na ALE é a dos servidores públicos. “Os servidores públicos se queixam da falta de representação na Assembleia. Eu quero ser a representante que falta ... restabelecer os direitos que foram retirados, e para lutar por novas conquistas”, disse Claudir.Além dos servidores públicos, Claudir tem conversado com os trabalhadores da iniciativa privada, que também não se sentem representados na Assembleia ... leis que garantam os direitos dos trabalhadores, e que não são respeitados, como o direito ao ensino público de qualidade, direito a atendimento médico gratuito e de qualidade, direito à segurança pública, enfim, direito

isso vai manter o trabalho que já beneficia a população, mas não pode admitir que a Saúde Pública e Segurança, por exemplo, sejam a calamidade que se apresenta hoje. Uma ação mais incisiva é urgente ... inércia oficial recaia sobre a população, causando sofrimento e mortes, como se vê hoje, com uma Saúde Pública na UTI e com o abandono institucionalizado nas poucas estruturas de saúde.Em razão do conhecimento amplo ... governo. “Não há como governar sem humanidade. Primeiro é preciso pensar no ser humano, seja nos serviços públicos, seja na questão do funcionalismo. É preciso valorizar a vida e oferecer vida com qualidade e isso

Eletrônico do Estado de Rondônia e uma vez em jornal de circulação estadual, e afixado em lugar público de costume. Dado e passado nesta cidade de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia, aos vinte

eleitorado toda a maturidade e experiência de quem já está há mais de 30 anos na vida pública, tendo passado pelos mais variados cargos eletivos – de vereador a senador da República, passando por uma prefeitura

instrumental; b) o fato de a radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão) constituir serviço público “não representa um fator relevante de diferenciação em relação a outros veículos de comunicação social ... caminho mais curto entre a verdade sobre a conduta dos detentores do Poder e o conhecimento do público em geral é a liberdade de imprensa. A traduzir, então, a ideia-força de que abrir mão ... vida do Estado e da própria sociedade. A imprensa como a mais avançada sentinela das liberdades públicas, como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como ... Equivale a dizer: a crítica jornalística em geral, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura. É que o próprio das atividades de imprensa é operar como formadora ... opinião pública, lócus do pensamento crítico e necessário contraponto à versão oficial da coisas, conforme decisão majoritária deste Supremo Tribunal Federal na ADPF 130. Decisão a que se pode agregar a ideia, penso ... Semiótica, afirma que tal forma de comunicação apenas se desenvolve em espaços democráticos, pois costumeiramente envolvem personalidades públicas (“Charge e Caricatura na construção de imagens públicas”, PUC, São Paulo, 1998). São, nas palavras de Marques ... Melo, mecanismos estéticos de informação sobre realidades públicas (Jornalismo opinativo, São Paulo, Mantiqueira, 2003). Sem falar no conteúdo libertador ou emancipatório de frases que são verdadeiras tiradas de espírito, como essa do genial cronista Sérgio ... Porto, o Stanilaw Ponte Preta: “a prosperidade de alguns homens públicos do Brasil é uma prova evidente de que eles vêm lutando pelo progresso do nosso subdesenvolvimento”.10. Daqui se segue, ao menos nesse juízo ... Tribunal Superior Eleitoral (Resolução 22.874/08) haver decidido que o rádio e a televisão, por constituírem serviços públicos, dependentes de “outorga” do Estado e prestados mediante a utilização de um bem público (espectro de radiofrequências

Coligação Avança Rondônia - PP - PTB – PTN. De acordo com a denúncia, esses locais são jardins públicos e não podem ser invadidos. No entanto, os candidatos Confúcio Moura e Valdir Raupp, do PMDB, como mostram imagens ... juiz: ....As supostas irregularidades dizem respeito à colocação de cavaletes de propaganda eleitoral, pelo representado, em jardim público.A prova do fato esta estampada nas fotografias juntadas com o CD, fls.A legislação eleitoral ... Resolução 23.191 do TSE, proíbe a colocação de qualquer tipo de propaganda política em jardim público, sendo exatamente o que está ocorrendo. Contudo, disciplina o §1º do mesmo artigo, que a retirada da propaganda, após ... representados que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, retirem a propaganda (cavaletes) do Jardim Público, localizado na esquina das Avenidas Cahulla e Rio Madeira. Não o fazendo no prazo estipulado, será aplicada multa ... Propaganda, solicitando que informe às coligações e partidos, da proibição de veiculação de propaganda em jardim público, nos termos da resolução nº 23.191 do TSE. Após, remetam-se ao MPF. Finalmente, voltem-me conclusos. Publique

AROM, Caio Bispo, informou que a situação já está sendo encarada como uma questão de saúde pública. Segundo ele, há municípios que não foram atingidos pelas queimadas, como Ariquemes, por exemplo, que fornecem ajuda para

Trânsito do Município de Porto Velho (SEMTRAN) está realizando com o objetivo de retirar das vias públicas da Capital todos os mototaxistas que estejam trabalhando de forma irregular, e com isso cometendo crime por exercício ... usar camisas pretas, verdes, amarelas, cor de rosa, verde, dentre outras cores, e a circular pelas vias públicas, como se fossem mototaxistas profissionais.Pior: muitos desses falsos mototaxistas sequer estariam portando CNH´s, ou seja ... estariam desabilitados para conduzir um veículo automotor pelas vias públicas da Capital e suas adjacências. Também, por desconhecerem normas elementares do Código Nacional de Trânsito, particularmente sobre os diferentes tipos de sinalização urbana ... motociclistas. Essa gente só sabe subir na moto, ligar o motor e sair em disparada pelas vias públicas. Apenas isso. Estão longe de imaginar o perigo que isso representa para as suas vidas e para ... suas aceitações junto a população portovelhense.De forma correta estão focados em temas importantes como: segurança pública, saúde, educação, geração de empregos, industrialização, preparação de mão de obra, valorização do esporte, da cultura, do turismo ... valorização dos servidores públicos, além de projetos que objetivem à inclusão social para pessoas de menor poder aquisitivo, e de projetos que possam viabilizar obras e serviços que, em sentido amplo, venham a possibilitar ... siglas partidárias diferentes. Entretanto, pelo preparo profissional que possuem e larga experiência junto à administração da coisa pública, além de boa folha de serviços prestados a coletividade estão atraindo a simpatia da população. Isso ... relação aos demais concorrentes. Dizer que vai trabalhar pela valorização da segurança, da saúde e dos servidores públicos, entretanto, parece bizarro, porque o PT está no poder a quase oito anos ... Valverde, num passado não muito distante, se disse favorável a quebra da estabilidade para os servidores públicos. Será que esqueceu disso?•    Marcos Sussuarana (PSoL) é apenas um coadjuvante do “banquete democrático” que é o processo