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Atendendo uma denúncia do Ministério público, uma guarnição da PM constatou no Bar Esquinão, em Jacy Paraná, que no local havia poluição sonora. Conforme o laudo técnico, o som estava 30,95 dB acima

DECISÃO: RECURSO ORDINÁRIO N° 3870-38.2010.6.13.0000 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. Recorrente: Wellington Gonçalves de Magalhães. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, julgou procedente ação de impugnação formulada ... pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu o pedido de registro de candidatura de Wellington Gonçalves de Magalhães, candidato ao cargo de deputado estadual (fls. 73-82). Eis a ementa do acórdão regional (fl. 73): Registro ... três) anos - tem por pressuposto o trânsito em julgado da respectiva condenação" (fl. 97). O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões às fls. 110-115. A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso ... abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras ... sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, ...", sem a indicação de processo eleitoral

presídios e em estabelecimentos de internação para menores infratores não pode ser feita porque “são bens públicos”, onde esse tipo de propaganda é vedado.Presos provisórios e menores em unidades de internação, que não tenham

Adolescente depende de procedimento judicial em curso, ou seja, o oferecimento de representação, que ao Ministério Público e não à polícia.Para o juiz Áureo Virgílio Queiroz, da Juizado da Infância e Juventude, a autoridade ... Criança e do Adolescente. Condição que não está presente nesse processo.Provocado pela Justiça, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da internação, no entanto, não houve o oferecimento de representação (contra o menor ... Justiça e MP. Logo, o pedido de internação provisória somente poderá ser efetuado pelo Membro do Ministério Público.Como não havia a representação do Ministério Público, o juiz revogou a internação provisória do adolescente

Defesa do Consumidor, que segundo Andréa Cristina, é uma lei de função social, “lei de ordem pública econômica, de origem claramente constitucional”.Na explanação sobre o tema, Andréa Cristina conceituou Consumidor e falou sobre ... veículos, mas, se o estacionamento for oferecido pelo comércio, há sim a responsabilidade”, alertou.Sobre os serviços públicos, a jurista disse que o Poder Público só entra na relação de consumo quando presta serviços mediante ... cobrança de preço público, afastando-se dos serviços custeados por tributos. “Do contrário, não há relação de consumo”.A presidente da Comissão de defesa do Consumidor da OAB falou ainda sobre o relacionamento entre cliente

resultado da apreciação de mandado de segurança, impetrado pela mãe da criança por meio da Defensoria Pública. Além de determinar que o secretário providencie a dieta especial ao menino doente, com a urgência ... seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse caso, a Defensoria Pública atribuiu omissão ao secretário de Saúde, com relação à necessidade especial da criança.O menino necessita ... Câmara Especial. Para o magistrado, é incontroversa a responsabilidade do Estado, e "a omissão do Poder Público compromete o tratamento" do menino, e pode resultar-lhe prejuízo. O mérito da ação ainda será julgado

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra o secretário de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Paulo Roberto Ventura Brandão, e a Coordenadora de Educação Ambiental do órgão, Iracy Wanderlei Filha ... Filha confirmar que o secretário tinha conhecimento de todos esses fatos.Em virtude dessa situação, o Ministério Público de Rondônia vai solicitar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a realização de uma auditoria ... dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes ... valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo

dois irmãos dela, um de 10 e a outra de 16, segundo a denúncia do Ministério Público do Estado, foram mortos ainda no dia 31 e jogados numa área de grande profundidade, no remanso

Desembargadora ZELITE ANDTRADE CARNEIRO, Presidente deste TRE/RO, a Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação torna público o julgamento dos processos abaixo relacionados, na Sessão extraordinária de 16/08/2010, às 16:00 horas.REGISTRO DE CANDIDATURA ... PILON Advogado : Eudes Costa Lustosa Advogado : Marcio Melo Nogueira Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos EMBARGADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 1183-39.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO-RO RELATOR: JUIZ ... Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos Advogado : Leonardo Guimarães Bressan Silva Advogado : Marcio Melo NogueiraEMBARGADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 799-76.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO-RO RELATOR: JUIZ ... ALEXANDRE BRITO DA SILVA Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos Advogado : Marcio Melo NogueiraEMBARGADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 930-51.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO-RO RELATOR: JUIZ FEDERAL ... Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos Advogado : Marcio Melo Nogueira Advogado : Leonardo Guimarães Bressan Silva EMBARGADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 970-33.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO-RO RELATOR: JUIZ ... CARGO - DEPUTADO ESTADUAL EMBARGANTE(S) : JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES Advogado : Nilton Dantas da Silva EMBARGADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 788-47.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO-RO RELATOR: JUIZ ... Advogado : Roberto Franco da Silva Advogado : João Carlos Boretti EMBARGADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

ainda tentava encobrir com fantasiosas versões: os aposentados e pensionistas estão mesmo fora da Transposição dos servidores públicos. Lula diz que os vetos a regulamentação ocorreram porque contrariavam a Constituição Federal. E repete ... Dnit) informa que adota os preços da tabela Sicro (Sistema de Custos Rodoviários), amplamente utilizados nas concorrências públicas e que observam as características e dificuldades operacionais de cada região. Os fiscais do TCU consideraram também ... Velho, Machadinho do Oeste, Nova Mamoré e Pimenta Bueno). Os mutirões foram uma forma efetiva do poder público chegar aos produtores que ocupam estas áreas e propor uma mudança no modelo de produção, substituindo ... predatório pelo sustentável. Neste momento, estamos na fase de implantação das políticas públicas que foram acordadas com os produtores, para que esta mudança no modelo de produção seja efetiva. Um resultado visível dessa atuação ... fronteira do Mato Grosso com a Bolívia. Entre 19 e 27 de julho, 450 operadores de segurança pública, atuaram em 28 municípios de Mato Grosso. O resultado foi a prisão de 42 traficantes

constatar que muitos investimentos ainda deverão ser feitos na prestação de serviços de saúde, principalmente pelo poder público. Os profissionais de outras áreas que prestam serviços ao poder público recebem o justo e o merecido

Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e de Urbanismo ingressaram com ação civil pública em desfavor do município de Itapuã do Oeste, com pedido de liminar, tendo sido deferido em parte o pedido, para

cearense de Itapipoca, ele teria praticado compra de votos durante as eleições municipais de 2004.O Ministério Público Eleitoral no Ceará recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral daquele estado sustentando que Francisco das Chagas era inelegível ... tinha condenação por órgão colegiado transitada em julgado. O TRE-CE acolheu os argumentos do Ministério Público e indeferiu o registro de candidatura, considerando que ele está inelegível por oito anos.Inconformado, ele recorreu

começou a notificar esta semana os partidos políticos da capital pelo uso de calçadas e outros passeios públicos, que estão sendo ocupados por placas com propaganda eleitoral de candidatos às eleições deste ano. O trabalho ... encaminhadas pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, responsável pelos assuntos relacionados à habitação, urbanismo, patrimônio público, histórico, cultural e artístico. “Essa notificação, na verdade é mais uma orientação que estamos passando aos partidos

Judiciário, sejam observadas e respeitadas as peculiaridades regionais.A OAB-RO questiona também a observância ao interesse público que, segundo vários operadores do Direito ouvidos sobre o caso, foi seriamente abalada. “A medida impedia todo