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contra ato do Secretário de Estado de Administração. Narra que fora aprovado em todas as fases do concurso para policial militar nos termos do Edital n. 257/GDRH/SEAD/2008, sendo entretanto, considerado inapto a continuar no certame ... Estado de Rondônia, além de outras condições estabelecidas em Lei e Regulamentos das Corporações e Editais de Concursos próprios para cada caso, os seguintes requisitos:I – para ingresso nos Quadros de Oficiais e Praças Combatentes ... vigor na data de sua publicação.Tal cominação foi sistematicamente reproduzida pelo edital que rege o concurso da impetrante.Assim, observa-se, com rigor técnico-legislativo, que a altura para os candidatos masculinos ... autos, no exame da avaliação Clínica- Antopométrica e laboratorial (de fls. 43/45), realizado pela própria comissão do concurso, verifica-se que o impetrante não possui a altura exigida, quer pela lei quer pelo edital, qual ... sabido que a Constituição Federal não estabelece forma ou procedimento para a realização de concurso público. Ocorre, entretanto, que por meio de norma legal ou pelo edital com ampla publicidade, é que deverão ser traçadas ... diretrizes do concurso público, sempre focados nos princípios constitucionais norteadores do exercício do cargo de policial militar.Assim, é de fácil inferência que para o exercício da função pública de policial militar, além dos requisitos ... ingresso ou a investidura em cargo ou emprego público, de regra, depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca do tema, dispõe o inciso II do art. 37 da Constituição Federal: "II - a investidura ... cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista ... para a investidura no cargo de soldado da polícia militar deve ser observada a prévia aprovação em concurso público, bem como a observância da natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista ... forma de ingresso na polícia militar ? A resposta deve ser negativa. Como se verificou anteriormente, o concurso público para a polícia militar deve observar os requisitos que irão resultar no fiel cumprimento da missão conferida

Governo de Rondônia divulgou nesta quarta-feira, o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas no quadro de pessoal efetivo da secretaria de estado da Saúde – SESAU. Clique e confira

Governo de Rondônia divulgou nesta segunda-feiraa lista dos candidatos aprovados no concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, para matrícula no curso de formação. Eles devem atentar ao prazo

grupo de 22 pessoas, contratadas sem concurso público na gestão do ex-presidente Oswaldo Piana na Assembléia Legislativa de Rondônia, irão permanecer fora dos quadros de servidores estatutários do Poder. A Justiça de primeiro grau ... decidir, mais, ”. . . invalidando as nomeações, posses e demais atos tendentes a efetivar os servidores contratados sem concurso público. . . ”, afirma o juiz Osny Claro de O. Junior, relator do caso no Tribunal de Justiça de Rondônia ... grau já havia consignado expressamente impropriedade jurídico-legal das contratações ilegais, ao arrepio do texto constitucional, sem concurso público, por isso, frise-se, “. . . invalidando as nomeações, posses e demais atos tendentes a efetivar os servidores ... contratados sem concurso público. . . ”Confira a íntegra da decisão:Despacho DO RELATOR Mandado de Segurança nrº 200. 000. 2009. 009775-01.    Impetrante: Ebenezer Pereira da Silva 2.    Impetrante: Carla Ferreira da Silva 3.    Impetrante ... impetrantes, invalidando as nomeações, posses e demais atos tendentes a efetivar os servidores contratados sem concurso público. . . ” (fl. 07 – trecho da mencionada sentença)Argumentam que, reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, onde ... decidir, mais, ”. . . invalidando as nomeações, posses e demais atos tendentes a efetivar os servidores contratados sem concurso público. . . ”Assim, ao contrário os que alegam e argumentam os impetrantes, a sentença consignou expressamente a impropriedade jurídico ... legal das contratações ilegais, ao arrepio do texto constitucional, sem concurso público, por isso, frise-se, “. . . invalidando as nomeações, posses e demais atos tendentes a efetivar os servidores contratados sem concurso público. . . ”O contexto indica

divulgou nesta quinta-feira, o resultado geral das notas da prova de títulos dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Saúde

Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), devendo receber maior parte dos agentes e delegados aprovados no concurso público da Polícia Civil, que será realizado ainda neste semestre pelo Governo do Estado.O secretário-adjunto ... pessoal. “Será feito todo um estudo para que nenhuma delegacia fique desguarnecida”, salientou.O edital do concurso, segundo Hazael Martins, deve ser publicado até o início da próxima semana. O secretário-adjunto explica ... também o número de vagas para delegados da Polícia Civil. De 50 passou para 65. Através do concurso, o Governo Estadual contratará 698 novos servidores, entre delegados, médicos legistas, policiais civis, datiloscopistas, escrivães, agentes criminalísticos ... odontólogos legais.Esse é o segundo concurso realizado pelo atual governo. “O último concurso foi em 2003. O concurso anterior tinha sido realizado há 13 anos. Com essa segunda contratação, o governo dobrará o efetivo

curso; b.    A reitoria assume o compromisso de agilizar a posse dos docentes aprovados no último concurso.4.    Sobre o Hospital Universitário: a.    O impasse na questão do Hospital, de acordo com a reitoria, está

juiz Alexandre Miguel, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, determinou a suspensão do concurso que iria selecionar servidores para o cargo de agente de escolta. Mais de 4 mil pessoas haviam realizado ... decisão, o juiz afirma que o Estado criou um “requisito para burlar a questão da necessidade de concurso público”. A medida pode ser revista pelo Tribunal de Justiça. O MP impetrou Ação Civil Pública alegando ... Estado havia iniciado contratações temporárias sem que servidores aprovados no último concurso para o mesmo cargo tivessem sido empossados. O Governo respondeu dizendo que o Judiciário não poderia intervir no caso ... contratação emergencial somente poderia ser efetivada “quando se esgotasse o preenchimento das vagas oriundas do concurso público de agente penitenciário, dada a similaridade das funções. Além de que, a afirmação de necessidade de contratação ... próprio Poder Público criou, artificial e fictamente, um requisito para burlar a questão da necessidade de concurso público. Importa registrar que a contratação temporária é decorrente de cargos novos, criados recentemente, de funções teoricamente ordinárias ... cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária, veiculada através do Edital n. 287/GDRH/SEAD. Aduz que há concurso público para ingresso de agente penitenciário e sócio educador em andamento e que a contratação temporária visa ... burlar a exigência constitucional do concurso público, para beneficiar quem já estaria na contratação temporária, haja vista que um dos discrimén constante do edital é a experiência profissional anterior, ferindo os princípios da moralidade ... alguns pontos absolutamente idênticas às funções do cargo de agente penitenciário constante do Edital de concurso público n. 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008, ainda em andamento e podendo ser prorrogado, denotando a criação ... sentido da inexistência de intenção de dar continuidade aos contratos emergenciais, salientando a convocação dos concursados para formação da 2ª e 3ª turma, aumentando em 50%, em média, o número de vagas previstas no referido ... inexplicável ou incompreendida divergência de informações nesse relato. Acresço o fato de que o concurso público ter sido instaurado em fevereiro de 2008, gerando a natural presunção de que os 900 cargos de agentes penitenciários

Governo de Rondônia divulgou nesta segunda-feira os resultados finais do concurso público para provimento de vagas no Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Os dados referem-se ao certame pós exames-médicos e estão

comissão do XVI concurso público para juiz federal do trabalho substituto do TRT da 14ª Região – Rondônia e Acre – divulgou terça-feira (11) a relação dos candidatos aprovados na prova objetiva de perguntas múltiplas ... acordo com a presidente da Comissão e do TRT, desembargadora Maria Cesarineide Lima, a primeira fase do concurso transcorreu num clima de muita tranquilidade, com a participação de candidatos de todos as regiões do país

Cidadania (Sesdec) aumentou, de 50 para 65, o número de vagas para delegados da Polícia Civil no concurso que será realizado ainda este ano pelo Governo do Estado.O secretário-adjunto de segurança, Hazael Martins ... explica que o edital do concurso ainda não foi publicado porque a Assembléia Legislativa (ALE) precisa votar uma alteração no artigo 9º da Lei 76/1993 (estatuto da Polícia Civil), alterando de classificatório para eliminatório ... atrasou o processo, a data da prova também deve ser alterada, segundo informou Hazael Martins.Através do concurso, o Governo Estadual contratará 698 novos servidores, entre delegados, médicos legistas, policiais civis, datiloscopistas, escrivães, agentes criminalísticos ... odontólogos legais.A minuta do edital do concurso, aprovada pelo Conselho Superior da Polícia Civil (Consupol), foi entregue ainda em julho, pelo representante da Comissão de Concurso - João de Deus, ao secretário de segurança, Evilásio ... Silva Sena.Segundo Evilásio Sena, esse é o segundo concurso realizado pelo atual governo. “O último concurso foi em 2003. O concurso anterior tinha sido realizado há 13 anos. Com essa segunda contratação, o governo ... quadro de 1880 servidores, o que, segundo ele, já não atende a demanda do Estado.Esse novo concurso terá com prioridade atender as delegacias do interior que, segundo Evilásio Sena, precisam de pessoal com urgência

seringueiro: o que prevê o aproveitamento do ex-combatente no serviço público, sem a exigência de concurso público e com estabilidade.O relator da proposta, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), apresentou parecer favorável

Mendonça, “Kaká Mendonça”, foi reeleito e, em conseqüência, ainda detém foro privilegiado neste Tribunal. Existindo conexão subjetiva (concurso de agentes) em relação aos demais denunciados, a regra é o julgamento único, inexistindo, no caso concreto

Comissão Organizadora do XVI concurso para ingresso de juiz do trabalho substituto do TRT da 14ª Região manteve reunião com os gestores internos nesta segunda-feira (03) para tratar dos últimos detalhes da realização ... salas para a realização das provas, além de quatro outras para apoio aos membros da coordenação do concurso. Em uma das das quatro salas à disposição da coordenação do concurso funcionará um setor de apoio ... interior do Acre. Confira a lista dos candidatos por sala aqui. Mais informações diretamente na Comissão de Concurso (69) 3211-6338 ou no link concurso@trt14.jus.br