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caso de morte do titular, a autorização fica com os herdeiros.O projeto também proíbe autoridades públicas municipais e estaduais de imporem qualquer restrição a essas normas, a não ser a cobrança de uma taxa

estadual Miguel Sena (PV-Guajará-Mirim), que, agora, resolveu brigar com Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Agora é governador Ex-deputado Daniel Pereira (PC do B) colocou seu nome a disposição dos vermelhinhos

Saúde. Apesar das capacitações terem sido oferecidas para as equipes de profissionais de saúde das redes pública e privada, nos municípios de Vilhena e Ariquemes os médicos não compareceram para a capacitação. Neste caso ... Secretaria de Gestão Estratégica do governo de Rondônia, que traçou um plano de orientação aos órgãos públicos e demais secretarias de governo, para capacitação de multiplicadores, visando informar o maior número possível de segmentos como

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para assegurar o atendimento de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas, sejam lícitas ou ilícitas, no município de Cacoal. A ação civil ... pública com pedido de condenação em obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Rogério José Nantes contra o prefeito de Cacoal, Francesco Vialetto, considerando que não ... município um serviço especializado e continuado do poder público que propicie tratamento para dependentes químicos.Na ação, o promotor enfatiza que, apesar dos esforços do Ministério Público de Rondônia e a da sociedade civil ... funcionamento o Programa de Saúde Mental específico (CAPS II) no município de Cacoal, que tem um amplo público-alvo e poderia atender crianças e adolescentes e seus familiares. E não há sequer qualquer procedimento paliativo ... notadamente convênio com entidades públicas ou privadas do Estado de Rondônia, visando o atendimento pontual de crianças e adolescentes e seus familiares enviados pelo poder Judiciário por requisição judicial.O pedido de antecipação de tutela ... todas as medidas necessárias para isso, inclusive firmando convênios com o governo do Estado ou outros órgãos públicos.O Promotor requer à Justiça a procedência total da ação com a consequente condenação do município ... Social e Trabalho para que respondam por meio de seus responsáveis legais, caso queiram, a ação civil pública e que seja cominado, no caso de descumprimento da obrigação, o pagamento mensal de multa no valor

Cavalcanti .Em caso de inexistência de estacionamento próprio, o conselheiro recomendou que os tribunais mobilizem o Poder público local para que se providencie a demarcação das vagas em estacionamento público localizado no entorno do prédio

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, promoveu reunião emergencial com o secretário de Saúde e representantes de unidades de saúde do município, visando resolver o problema da ausência ... ambas as unidades de saúde.A fim de constatar o teor de denúncias recebidas pelo Ministério Público, a Promotora de Justiça Substituta, Maria Rafaela de Castro, acompanhada de servidores da Promotoria de Justiça, esteve pessoalmente ... Regional. A Secretaria de Saúde de Ariquemes já se manifestou no sentido de colaborar com o Ministério Público do Estado de Rondônia, apresentando relatório realizado recentemente pelo Conselho Regional de Medicina e buscando efetivar ... quadro com pediatras, requerendo prazo para tal procedimento.Hospital da CriançaO Ministério Público também esteve no Hospital da Criança para verificar o atendimento prestado pelo município. Embora tenha verificado a insuficiência de profissionais para

diretor da SEDAM e equipe. Já o promotor substituto Nelson Liu explicou que o Ministério Público está de portas abertas para aplicar a lei de acordo com suas interpretações na preservação do meio ambiente, observando

professores do curso da Unir em Porto Velho tentam garantir apoio da população e realizam ato público nesta quinta-feira pela manhã na Praça das Caixas d’Água. Eles reclamam melhorias para a Universidade

Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), devendo receber maior parte dos agentes e delegados aprovados no concurso público da Polícia Civil, que será realizado ainda neste semestre pelo Governo do Estado.O secretário-adjunto de segurança

Sobre os campos de estágio:a.    A reitoria se comprometeu a enviar uma comunicação aos órgãos públicos competentes (Ministério Público, Conselho Nacional de Saúde) sobre o descumprimento da resolução do Conselho Estadual de Saúde

alcançados, nunca é isenta de riscos.Segue a carta na íntegra:“Caro companheiro Ricardo Berzoini,Tornou-se pública nas últimas semanas, tendo sido objeto de conversa fraterna entre nós, a reflexão política ... seja, de fazer a questão ambiental alojar-se no coração do governo e do conjunto das políticas públicas.É evidente que a resistência a essa mudança de enfoque não é exclusiva de governos. Ela está ... vários setores da sociedade, que reagem a sair de suas práticas insustentáveis e pressionam as estruturas públicas para mantê-las.Uma parte das pessoas com quem dialoguei nas últimas semanas perguntou-me por que não

junho de 2009, decorrente de denúncias de que os índios da etnia estavam sendo negligenciados na saúde pública, sendo ajudados pelo Município de Monte Negro, que, por sua vez, não pode suportar este encargo ... desta forma, a Promotora de Justiça está diligenciando junto com as autoridades da Funai e Ministério Público Federal no sentido de melhor atender às condições de saúde daquela comunidade, de acordo com os princípios constitucionais ... intervenção do Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, se justifica pelo fato de que o Hospital de Monte Negro vem atendendo esta comunidade e tem encontrando dificuldades

Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o município de Ariquemes para que seja garantido um acesso adequado à rede pública de ensino aos alunos com deficiência ... visual reclamando das condições a que a Secretaria Municipal de Educação submete os alunos especiais da rede pública.De acordo com a denúncia feita pelo aluno, a sala onde ele e mais cinco alunos ... como ambiente ideal para as aulas, mas que no momento passa por reformas. Na ação o Ministério Público pede a tutela antecipada, determinando ao município de Ariquemes que, até a conclusão das reformas na Biblioteca

hoje Estado de Rondônia, após sua emancipação política em dezembro de 1981. Muitos ainda continuam sendo servidores públicos pagos pelo Estado após dezembro de 1991, (num interstício temporal superior a dez (10) anos consecutivos), quando ... atualidade, o Quadro de Pessoal do Estado de Rondônia é composto por mais de 42.000 servidores públicos. E mediante à transposição, o governo poderia aplicar significativos recursos financeiros em áreas vitais como Educação, Saúde, Segurança ... maioria das vezes, por meras questiúnculas pessoais. Porém, o tempo se encarregou de tirá-los da vida pública partidária e, agora, amargam o ostracismo que os consome dia-a-dia por não saberem lidar ... agir de qualquer forma, desrespeitar a Lei e muito menos proporcionar cenas de agressões mútuas em vias públicas. Essas coisas são deploráveis porque sem diálogo e respeito à legalidade das coisas não se chagará ... violência com enfrentamentos entre mototaxistas, taxistas, autoridades e a polícia. Por outro lado, a publicidade levada a público pela Assembléia Legislativa, quanto às condições de portabilidade individual exigida aos mototaxistas, não está sendo cumprida pelos ... Porto Velho, principalmente, nas áreas onde estão os denominados pólos comerciais, que não dispõem de estacionamentos públicos para veículos. Nos poucos espaços que existem aparecem os “flanelinhas” que exigem dinheiro para cuidar dos veículos, cobrando

Para as entidades que representam o funcionalismo público, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), garantindo a transferência dos servidores de Rondônia para os quadros da União, é uma vitória dos sindicatos ... Policiais Civis (Sinsepol), Cícero Evangelista, o envolvimento do Governo também foi importante para mobilizar os 600 servidores públicos a Brasília, pressionar seus representantes para votar favorável a PEC da Transposição.Há vários anos, a caravana