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Empresas de transportes urbanos, em Porto Velho, firmaram termo de ajuste de conduta, perante o Ministério Público do Trabalho em Rondônia para suspender o intervalo intrajornada, objeto de questionamento na Justiça do Trabalho até
atividade de soldados não são burocráticas. “Aliado a essa circunstância, o ato normativo editado pela Administração Pública para disciplinar o processo seletivo, consubstanciado no edital, restou amplamente público, de maneira que não se verifica qualquer ... líquido e certo do impetrante.Pois bem, consoante o que dispõe a Constituição da República, "a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública ... polícia militar, conforme reza a Constituição Federal, cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (cf. § 5º do art. 144).É sabido que a Constituição Federal não estabelece forma ou procedimento para ... realização de concurso público. Ocorre, entretanto, que por meio de norma legal ou pelo edital com ampla publicidade, é que deverão ser traçadas as diretrizes do concurso público, sempre focados nos princípios constitucionais norteadores ... exercício do cargo de policial militar.Assim, é de fácil inferência que para o exercício da função pública de policial militar, além dos requisitos comuns a quaisquer cargos, mister se faz o preenchimento de determinados ... fileiras da polícia militar.É cediço que o ingresso ou a investidura em cargo ou emprego público, de regra, depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca do tema, dispõe o inciso ... Constituição Federal: "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ... investidura no cargo de soldado da polícia militar deve ser observada a prévia aprovação em concurso público, bem como a observância da natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei. Da quaestio ... forma de ingresso na polícia militar ? A resposta deve ser negativa. Como se verificou anteriormente, o concurso público para a polícia militar deve observar os requisitos que irão resultar no fiel cumprimento da missão conferida ... notadamente no sentido de exercer a atividade de polícia ostensiva e, bem assim, de preservar a ordem pública. Dessa forma, a inexistência de lei específica acerca dos requisitos do processo seletivo não poderá ser considerada
COMPRO em Médici. O efeito da ação já tem sido verificado tanto pelos empresários quanto pelo público consumidor, em relação ao incentivo ao crescimento das vendas no comércio local. Segundo dados da ACIPM, a mudança ... tantos outros projetos que temos em formação. Existe também a idéia de abranger cursos de atendimento ao público direcionado aos funcionários e aos empresários, esclareceu Adão Borges.A ACIPM conta com o apoio dos empresários
INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALDecisão:RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 35.623 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Recorrentes: Ministério Público Eleitoral Acir Marcos Gurgacz. Recorridos: Acir Marcos Gurgacz Ministério Público Eleitoral.DECISÃOO egrégio Tribunal Regional Eleitoral ... falta de interesse de agir e, no mérito, julgou procedente investigação judicial ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Acir Marcos Gurgacz, segundo colocado ao cargo de Senador da República, por utilização indevida ... relatoria, de 19.3.2009).Desse modo, passo a examinar os recursos ordinários do senador investigado e do Ministério Público.Preliminarmente, cumpre analisar uma questão preliminar.No caso, verifico que o Ministério Público Eleitoral, em 13.11.2006, ajuizou ... investigação judicial, julgando-a procedente, impondo a sanção de inelegibilidade e remetendo cópias do processo ao Ministério Público Eleitoral.Houve recursos de ambas as partes.Destaco que a Procuradoria Regional Eleitoral, em seu apelo dirigido
conjunto de problemas que estava ocorrendo na carreira dos profissionais de educação, disse o prefeito ao público que lotou na manhã de ontem o Teatro Banzeiros.A secretária Municipal de Educação, Epifânia Barbosa, destacou
Dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho (Sindeprof) agradeceram hoje o apoio do senador Expedito Júnior (PR/RO) à aprovação do Projeto de Lei nº 196/09, da senadora Patrícia Saboya
Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi instaurou procedimento investigatório preliminar para apurar denúncias formuladas ao Ministério Público de Rondônia sobre a situação irregular do destino do lixo comum e hospitalar dado pelo município de São ... adotado pelo município para o lixo produzido coloca em risco o meio ambiente e compromete a saúde pública, violando assim todas as normas ambientais.Pablo Hernandez Viscardi determina, na portaria de instauração do procedimento
decisão judicial somente no dia 30 de junho deste ano, argumentou Cassol, acrescentando que se o Ministério Público Estadual (MPE), se acha no direito de recorrer, a mim cabe o direto de me defender. Até
Comitê.A reunião com os representantes de instituições de ensino superior teve o apoio do Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional Cível (CAO-Cível) e Promotoria de Justiça do Consumidor
Governo de Rondônia divulgou nesta quarta-feira, o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas no quadro de pessoal efetivo da secretaria de estado da Saúde – SESAU. Clique e confira
principais itens necessários à melhoria da qualidade do ensino público foram defendidos pela presidente do Sintero, Claudir Mata, durante a cerimônia de abertura da Conferência Municipal de Educação de Porto Velho, na manhã desta quarta
CPPSD, Lúcia Mendes, o adiamento do período de inscrições foi necessário para atender a Ação Civil Pública nº 2009.41.00.004773-5, da Defensoria Pública da União, a qual determina que a universidade disponibilize, além das inscrições
Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, obteve, na Justiça, liminar que determina ao Município de Cacoal, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Cacoal (SAAEC) e à Construtora ... liminar impetrada pelo Promotor de Justiça Éverson Antonio Pini.O Juiz deferiu também o pedido do Ministério Público para a apreensão de uma escavadeira hidráulica, modelo 312 DL, nº de série 08021502, marca CAT; retroescavadeira ... alterou o projeto, passando a tubulação de esgoto por área de preservação permanente, descumprindo manifestação do Ministério Público de que não seria possível a modificação do projeto e sobre a necessidade de licenciamento ambiental ... empreendimento pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam).O Ministério Público evidenciou que a modificação do projeto provocou sérios danos à área de preservação permanente, ameaçando severamente a sobrevivência do Rio Pirarara
Acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n.0193.2003.051.,14.00-6, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia, põe fim à questão judicial que se estendia por mais de seis anos na Vara ... poderá ser destinado, a princípio, para a construção de um Centro de Formação de Aprendizes. O Mistério Público do Trabalho, através da Procuradoria do Trabalho no Município de Ji-Paraná, vai analisar as necessidades
presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef), Herclus Coelho, ponderou nesta quarta-feira que a ameaça dos servidores de cruzar os braços caso seus pleitos não sejam atendidos não surtiu efeito. Funcionários ... públicos de todo o Brasil saem novamente às ruas em atos nas capitais para cobrar do governo o cumprimento dos acordos e compromissos. A categoria está preocupada, segundo ele. Em reunião na última sexta-feira
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