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segmentos do município e do Poder Público não estaríamos aqui hoje”, disse. O presidente do Conselho de Administração, Carlos Biazi, disse que a escolha de Pontes e Lacerda, como a primeira cidade do Mato Grosso

casa de Noé Ramos, localizada na Rua José Barbosa da Silva, onde funcionava toda a estrutura e administração dos criminosos, os PM’s localizaram várias folhas de cheque e uma quantia em dinheiro, totalizando cerca

defensor público durante o interrogatório não deve ser criminalizada, uma vez que se trata de procedimento administrativo de natureza inquisitiva e não configura falta de defesa ao indivíduo." Art. 16 "Art. 16. Deixar de identificar ... protegidas por aquele normativo." Art. 30 "Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro ... instituto da delação anônima (a exemplo do disque-denúncia), em contraposição ao entendimento consolidado no âmbito da Administração Pública e do Poder Judiciário, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal ... preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso ... propositura legislativa viola o princípio constitucional da publicidade previsto no art. 37, que norteia a atuação da Administração Pública, garante a prestação de contas da atuação pública à sociedade, cujos valores da coletividade prevalecem

sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ... restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. CAPÍTULO V DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa ... falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração. Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato ... tenham sido decididas no juízo criminal. Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima ... mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: I - eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência; II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações ... ilicitude. Art. 26. (VETADO). Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ... infração administrativa: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada. Art. 28. Divulgar gravação ... quatro) anos, e multa. Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

logo após a Operação Ciranda, que encampasse o serviço com todos os bens da empresa e administrado, mas isso não foi feito. Talvez se tivessem seguido nossas sugestões, não estariam o caos que está hoje

Ações que primam pelo atendimento ao cidadão, com uma administração que garanta investimentos dos recursos públicos por meio de uma Saúde mais humana e acessível; uma Segurança Pública mais presente e resolutiva; bem como

fiscalização, se há ou não desvio de energia elétrica de qualquer natureza.Importante ressaltar que além de processo administrativo com vistas a reaver valores possivelmente cobrados a menor, o autor que comete “gato” está sujeito

complementar 855, de 23 de dezembro de 2015, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (Fundat). Por fim, foi aprovado o projeto de Lei 234/19, que acrescenta e altera dispositivos

parâmetros constitucionais, em especial a proibição de retrocesso social, que deve nortear as escolhas políticas da Administração Pública”. Também constou na liminar que o contingenciamento - “sem prévio estudo técnico e contábil de seu impacto

atividades de: Serviços de Encadernação e Plastificação, Fotocópias, Preparação de Documentos e Serviços especializados de apoio administrativo não especificado anteriormente

Guaporé, está com Processo Seletivo Especial aberto para o preenchimento de 40 vagas no Curso Técnico em Administração Concomitante ao Ensino Médio, na modalidade EaD, com ingresso no segundo semestre de 2019. As inscrições vão

secretária Ivonete Gomes (Semes). Ela acrescentou que o apoio ao esporte também é prioridade na atual administração. Embarque O embarque das delegações da capital iniciou as 8h, ao lado da Semes, na avenida Carlos Gomes

externas.Com hasteamento das bandeiras nacional e estaduais e a presença das bandas militares, os servidores do complexo administrativo apreciarão o acendimento da “pira da Pátria”, que permanecerá a semana toda com a chama acesa

destacar que o planejamento foi feito na gestão anterior do Parlamento, que tinha uma outra realidade administrativa e financeira. Com a inauguração da nova sede, tivemos que fazer adequações e tomar medidas que garantissem

pessoal. Adverte, ainda, que o descumprimento da legislação constante na recomendação acarretará a responsabilização civil, e administrativa nos termos dos dispositivos legais. Ao final da fiscalização, o MP solicita que o Cremero encaminhe cópia