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grupo Marquise por entender ser a melhor opção para a cidade, e ainda aprovou uma Resolução decretando ilegalidade do pregão que contratou emergencialmente a Eco PVH do Grupo Amazon Fort, hoje responsável liminarmente pela coleta

Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar). O governador do estado, Ratinho Junior, informou que estuda decretar estado de emergência para facilitar a reconstrução dos locais atingidos pela tempestade. “Em Rio Bonito do Iguaçu, praticamente

eles não se aplicam à situação e têm caráter meramente protelatório. Nesse cenário, a prisão poderia ser decretada antes da análise dos infringentes

recursos for confirmada pela Primeira Turma, a prisão de Bolsonaro e dos demais acusados poderá ser decretada. Ainda não há definição do eventual local em que o ex-presidente pode cumprir a pena definitiva ... sanções da Casa Branca contra ministros do Supremo e o Procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ao decretar a medida cautelar, Moraes citou “fundado risco de fuga” do ex-presidente. Os demais condenados são militares

alegaram constrangimento ilegal na prisão. A defesa afirmou que a decisão de 10 de outubro, que decretou a prisão preventiva e autorizou buscas, teria sido cumprida de forma irregular durante a madrugada ... audiência de custódia dentro do prazo legal, além de apontar falta de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão. Argumentos não comprovados Ao analisar o caso, o desembargador Hiram Souza Marques reconheceu o caráter ... habeas corpus, mas destacou que, em exame preliminar, a decisão da 1ª Vara de Garantias que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada por assegurar o andamento da investigação, prevenir a reiteração delitiva e evitar

pequenos produtores e posseiros que vivem na região há décadas. Marcos Rogério lembrou que há portarias e decretos federais, em vigor desde os anos 1980, que garantem indenização e reassentamento às famílias não indígenas afetadas

garantindo o regular andamento do processo investigatório. Caso ele descumprisse, o juiz deve cumprir a Lei e decretar prisão preventiva

procedimento formal específico pelo poder executivo estadual para que o tombamento se torne definitivo, conforme exige o Decreto-Lei nº 25/1937. Apesar de a Secretaria Estadual de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) afirmar

operação são R. dos S. e A. A. T., que tiveram prisões preventivas e buscas domiciliares decretadas pela 2ª Vara de Garantias de Porto Velho,  O crime O casal — um empresário e uma cabeleireira

jurídica”, e apontou que há divergências entre as coordenadas geográficas e os marcos físicos previstos nos decretos que estabeleceram os limites da Terra Indígena e do Parque Nacional dos Pacaás Novos. Segundo perícia judicial ... define a linha divisória — está deslocado mais de 3,6 quilômetros em relação à posição descrita no decreto de 1991, atualmente em vigor. Para o desembargador, essa inconsistência gera “fundada dúvida sobre a higidez

injusto o embargo integral da sua área, uma vez que menos de 10% da sua área foi decretada como sobreposta a uma região de reserva. “Por uma pequena porcentagem, que poderíamos solucionar ou regenerar rapidamente

Legal. Desde 2024, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) vem aplicando embargos coletivos com base no Decreto nº 12.189/2024, que autoriza restrições preventivas quando há suspeita de infração ambiental em uma mesma região ... resultaram em sobreposição de áreas. — As linhas demarcatórias foram traçadas fora dos limites legais definidos pelos decretos e normas que instituíram tais unidades. Em decorrência disso, essas famílias foram notificadas a desocupar suas propriedades, retirar

famílias na área das reservas do Soldado da Borracha, que convivem com o medo constante de novos decretos e desocupações. A parlamentar reforçou a necessidade de união das autoridades estaduais e federais para garantir segurança

reforma agrária voltadas à Amazônia. O instituto reconheceu que a demarcação da Terra Indígena, formalizada pelo Decreto nº 251/1991, provocou sobreposição a partes dessas áreas, gerando “situações jurídicas e territoriais complexas”. Por esse motivo

processo nº 08620.005461/2020-35, referente à demarcação da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. “Está descrito no decreto que o Marco 26 fica na nascente do Rio Norte e Sul, mas no momento da digitação ... decreto foram colocadas coordenadas erradas, o que deslocou o marco por vários quilômetros, sobrepondo-se a áreas tituladas pelo Incra”, explicou Edson Afonso, produtor rural e representante dos sindicatos da região ... Marco 26 foi posicionado em coordenadas erradas, avançando quilômetros além dos limites legais definidos pelo Decreto nº 275/1991 e invadindo áreas tituladas pelo Incra. “Nas reuniões realizadas em 2021, ficou acertado que a Funai faria ... alegação de falta de recursos”, completou Edson. A Informação Técnica nº 12/2021/CGIIRC/DPT-Funai recomenda expressamente a correção do decreto de homologação, determinando que o marco seja realocado na nascente correta do Rio Norte ... Funai, com apoio da bancada federal rondoniense. “A Faperon vem alertando há anos para o erro no decreto e solicitando providências administrativas. O relatório técnico da Funai reconheceu o equívoco em 2021, mas, até hoje