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vínculo empregatício, quando da reintegração, pela lei 1.196 de 09 de abril de 2003, dos demitidos pelo decreto 8.954 de 17 de janeiro de 2000, durante o governo de José de Abreu Bianco.O procurador

O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação de improbidade administrativa, com pedido

Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.Para o Juízo, os pressupostos necessários e imprescindíveis à decretação da prisão preventiva estão presentes no caso em concreto, vez que comprovada a ocorrência do crime

O município de Porto Velho está em estado de alerta por causa da elevação do

reconhecimento. No crime de roubo, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, principalmente se o acusado é reconhecido como um dos elementos que participou ativamente do evento criminoso

acusado".Entenda o casoO Juízo do 2º Juizado da Infância e da Juventude da capital decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (art. 312 CPP), destacando, inclusive

reconhecimento. No crime de roubo, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, principalmente se o acusado é reconhecido como um dos elementos que participou ativamente do evento criminoso

óbice à transposição, a suposta interrupção de contrato de trabalho dos servidores públicos demitidos por meio do Decreto 8.954, de 17 de janeiro de 2000, o que somente sob uma primeira e superficial ótica poderia ... Estadual de Rondônia, que se embasou numa decisão anterior, a qual não reconheceu a validade de outro Decreto, que os transmudou para o regime celetista, entendendo, com base na dita decisão, que, uma vez inválido ... referido Decreto, deveria prevalecer à condição de servidores celetistas. Diante da reconhecida ausência de competência da Justiça Comum Estadual para dirimir a questão naquela oportunidade, a Justiça do Trabalho foi provocada. Ali, na esfera trabalhista ... Serviço. Assim, enquanto não houvesse comprovada existência de depósitos fundiários aos servidores demitidos, alvos do aludido decreto, todos com tempo superior a 17 anos de trabalho prestado para o Estado de Rondônia, em áreas essenciais ... não ter existido, operando-se a nulidade absoluta, ou de pleno direito. Nessa condição, é como se Decreto 8.954, de 17 de janeiro de 2000 não tivesse qualquer validade, como se nunca tivesse existido, havendo ... reconhecer, para os efeitos legais, que os contratos de trabalho dos servidores celetistas afetados pelo referido Decreto, eram, em verdade, unos, sem que tenha sido afetada a continuidade das respectivas relações de trabalho. Por conseguinte ... anos que antecederam a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, sumariamente despedidos pelo Decreto 8.954/2000, não se pode falar em qualquer circunstância interruptiva do direito e, como tal, a eles

até agora nenhum família foi atingida pela cheia do madeira.Na semana passada, a prefeitura decretou estado de emergência por conta do aumento volumoso do nível das água do madeira

prefeitura de Porto Velho decretou estado de alerta no Município, em razão dos alagamentos e deslizamentos de terras ocorridos nos últimos dias, ocasionados pelo grande volume de chuvas que castiga a região. Conforme o decreto ... prontidão para atender qualquer eventualidade, para prevenir, minimizar danos e, principalmente, atender as populações afetadas.Conforme o decreto, o poder público municipal reconhece a situação anormal, levando em conta as condições climáticas, grande quantidade

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício ... conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,DECRETA:Art. 1º  Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:I - condenadas a pena privativa ... pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... pública no curso do cumprimento da sua privação de liberdade.§ 1º  O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro ... quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto.§ 1º  O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até ... pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2013, obtido as comutações, de decretos anteriores, independente de pedido anterior.Art. 4º  Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá ... lapso temporal para a obtenção da declaração do indulto ou da comutação de penas previstos neste Decreto.Art. 5º  A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência ... Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto.§ 1º  A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende ... caput do art. 1º.Art. 6º  O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo ... não cumprir dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.Art. 9º  O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas:I - por crime de tortura ou terrorismo;II - por crime de tráfico

possua relação direta e imediata com a área da cultura, nos termos do Art. 6º do Decreto Nº 18.221 de 17 de setembro de 2013, e preferencialmente atue no segmento de festas populares, samba ... apoio estadual ao evento será formalizado por meio do termo de convênio, conforme as disposições do Decreto

dias 24 e 31 de dezembro de 2013 não haverá expediente no órgão em razão da decretação de ponto facultativo, assim como nos dias 25 de dezembro de 2013 e 1º de janeiro

são suspeitos de envolvimento com esquema de fraude na administração e pagamento de precatórios. O plenário também decretou que os magistrados ficarão afastados de suas funções durante a tramitação do PAD. O caso é investigado

compromisso com os servidores”, denunciou.Outras situações flagrantes denunciadas por Raimundo Nonato no pleito foi descumprimento do Decreto que convocou as eleições do instituto, no que tange à falta de instalação de urnas eletrônicas