Busca

30ª Zona, Carlos Augusto Lucas Benasse, julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra José Vanderlei Nunes Fernandes e seu irmão, Vicente Batista Filho. O órgão ministerial acusa

novembro por abuso de poder econômico e político e pela prática de conduta vedada a agente público nas eleições de 2006. O governador teria distribuído cerca de R$ 3,5 milhões em cheques para eleitores

suas prerrogativas constitucionais e de sua missão institucional de zelar pela boa regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade, busca, por intermédio dessa decisão, certificar-se de que a decisão da Anatel ... concorrência, a modicidade tarifária, a qualidade e a universalização desse serviço de telefonia, preservando o interesse público e respeitando os ditames da legislação", disse o ministro em nota

Atendendo determinação do Ministério Público Estadual (MPE), a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) vai retirar as barracas de alimentos da frente do Hospital de Base (HB). Os pequenos comerciantes já estão sendo notificados e terão

contas não pagas por consumidores residenciais), e R$ 84,1 milhões correspondem a débitos do setor público em todo o Estado. A inadimplência da classe comercial é de R$ 13,0 milhões

vagas para jovens e adultos de 18 a 24 anos, oriunda do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Esta última custará R$ 14.850.000,00, com 1% de contrapartida estadual. “Além dessas medidas para

Ministério da Justiça investirá R$ 139,5 milhões em equipamentos de segurança pública para serem distribuídos à Polícia Rodoviária Federal e às polícias estaduais de todo o país. Serão adquiridos 10 mil etilômetros (bafômetros ... solenidade que contou com a presença do ministro Tarso Genro, de governadores e secretários de Segurança Pública de diversos estados. Os investimentos contemplam um dos principais eixos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania ... aquisição das armas não-letais. Três mil delas serão repassadas para a Força Nacional de Segurança Pública e as outras mil unidades aos 19 estados que fazem parte do Pronasci. Um grupo de 10 policiais ... Formação Aeropolicial, responsável pela formação de pilotos de todo o país. A Força Nacional de Segurança Pública também receberá um helicóptero. As aeronaves são de dois modelos: patrulhamento e multimissão. O primeiro tem capacidade para

área e deverá exercer todas as suas atividades de fiscalização e presença física de todos os órgãos públicos necessários para garantir o território, o que já preceitua a legislação brasileira. Nota-se que ali vivem ... fixando a justiça federal como órgão competente para dirimir conflitos que envolvam estas áreas, incluindo o Ministério Público Federal como órgão com direito das defesas dessas populações, e o artigo 215 assegurando o ensino bilíngüe ... comunidades indígenas e suas organizações só podem pleitear e litigar seus direitos através do Ministério Público Federal, art. 232, nas disposições transitórias, art. 67 prevendo ainda um prazo de cinco anos para a demarcação ... terras indígenas. Do restante, 1 milhão de quilômetros quadrados (21% do total), são áreas supostamente públicas, devendo ser discriminadas e arrecadadas ao patrimônio da União. Obviamente o Brasil deve fazer uma profunda reflexão sobre

Sindicato dos Servidores Públicos Federais (SINDSEF) ao longo dos seus quase 20 anos de existência tem uma história de muitas conquistas para os servidores públicos federais. Muitos, até podem perguntar: o que o sindicato

tribunal determinou ao Senar/RO que adote as providências necessárias para reverter as irregularidades, como adotar processo seletivo público. Cópia da documentação foi enviada à Controladoria-Geral da União para as medidas cabíveis. O ministro Augusto ... pode ser usado como justificativa para o empréstimo indevidamente concedido.Os recursos geridos pelo Senar/RO são de natureza pública e, desse modo, sujeitos às regras de direito público. No direito público não existe qualquer previsão ... qual são analisadas as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis. O Ministério Público, representado pela Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, em parecer à fl. 416, manifestou anuência parcial ... veículo, tipo caminhonete, marca Mitsubishi, 04 portas, modelo 2002/2002, placa NCM 5336, embora as normas de direito público não prevejam a dação em pagamento, como forma de quitar débitos.Sr. Francisco Ferreira Cabral (na condição ... delas, o responsável responde como ordenador de despesas de uma entidade ou órgão de caráter público. Em outra, o mesmo responsável se manifesta na condição de titular de uma entidade privada recebedora de recursos públicos ... violado pelo Sr. Francisco Ferreira Cabral.10. O princípio da segregação de funções é fundamental para a Administração Pública, particularmente no que se refere ao controle da despesa pública. Consiste na atribuição a pessoas distintas ... pode o fiscal ou o controlador interno ser responsável pela ordenação de despesa. No âmbito do poder público, não pode a titularidade do controle competir ao executor da despesa, por isso o controle externo ... Executivo. Entre organizações distintas, o fato de a mesma pessoa figurar tanto no pólo concedente de recursos públicos quanto no pólo recebedor dos mesmos, e pior, em ambas as situações na condição de dirigente ... unidades e prestando contas a si mesmo, viola de forma incisiva o princípio da impessoalidade na Administração Pública, além do da moralidade. A segregação de funções constitui princípio de alta consagração no âmbito desta Corte ... regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista `e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União", Estados, Distrito Federal

Apuração de Atos Infracionais (DEAAI); Delegacia Especializada na Defesa da Mulher (DEDM); Unidade Integrada de Segurança Pública (UNISP) e Delegacia Fazendária. Os trabalhos não alteraram o andamento normal da delegacia, informou a Polícia Civil

edital de pré-qualificação de empresas para participarem da licitação com vistas à concessão dos "Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Aterro Sanitário do Município".Por decisão unânime, o Pleno do TCE acatou o voto

todos os eleitos, que a partir de agora não podem mais fazer negócios com a administração pública

abriu conta. O magistrado ao considerar que a questão pode ser sanada afastou a tese do Ministério Público Eleitoral, que defendia a aplicação da inelegibilidade de Roberto Sobrinho para as próximas eleições

Núcleo de Prática Jurídica da instituição, onde as audiências premininares estariam presentes um representante do Ministério Público, os conciliadores, o infrator, a vítima, acompanhados de seus advogados, defensores públicos e acadêmicos de Direito que seriam ... colaborar com a sociedade vilhenense e propiciar aos estudantes e professores bom relacionamento com a Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil