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Ministério Público e Poder Judiciário não funcionam nesta segunda feira em obediência a Lei Federal 5.010/66 (artigo 62, iniciso IV), que trata da organização da Justiça. A data comemora a fundação dos cursos jurídicos

juiz de direito Alexandre Miguel, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, decretou a indisponibilidade dos bens de ex-deputado estadual José Carlos de Oliveira, Moises José Ribeiro de Oliveira ... Alves Xavier, Leomar Wentz, Adalberto Merched de Oliveira e José Ronaldo Palitot, no curso de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, impetrada pelo Ministério Público Estadual. Na decisão, o magistrado ressalta que trata ... eficácia da futura e eventual sentença condenatória. No entrechoque entre o direito de resguardar o interesse público primário e no dos réus de não terem bens constritos, a experiência tem demonstrado que os réus desse ... igual envergadura".Confira o despacho:Processo Nº: 0012008019645-3Vistos etc.Tratam os autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa consistente em atos lesivos ao patrimônio público. Há pedido de indisponibilidade de bens ... bens. E como dito, trata-se de imputação de ato de improbidade que causou lesão ao erário público. O objetivo é resguardar a eficácia da futura e eventual sentença condenatória. No entrechoque entre o direito ... resguardar o interesse público primário e no dos réus de não terem bens constritos, a experiência tem demonstrado que os réus desse tipo de ação, invariavelmente, relutam a recomposição do dano. No caso dos autos

Procuradoria-Geral de Justiça informa que não haverá expediente no Ministério Público de Rondônia (capital e interior), na segunda-feira, 11 de agosto, em virtude do feriado forense instituído pelo Código de Organização Judiciária

excepcionalidade inserta no dispositivo legal apontado, ou seja, não se trata de caso grave e urgente necessidade pública”. “O que busca a lei é reprimir e vedar a conduta dos agentes públicos e que possam

Subprocurador-Geral de Justiça, Ivo Benitez, para pedir o apoio e providências ao Ministério Público de Rondônia no sentido de que a transferência da planta de Termoelétrica Rio Madeira, localizada no bairro Nacional, em Porto

editar uma súmula vinculante para determinar que presos e réus só podem ser algemados, em exposição pública, em casos de risco de fuga ou ameaça de agressão às autoridades. O STF vai encaminhar uma orientação ... sobre a decisão ao ministro da Justiça, Tarso Genro, e aos secretários de segurança pública dos estados.Os ministros do STF optaram pela edição da súmula após, na análise de um caso concreto, decidirem por unanimidade

Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça Edilberto Tabalipa, ingressou com pedido de providências junto ao juiz de Direito Corregedor do Presídio da Comarca de São Miguel do Guaporé para que seja determinada a imediata ... separados por muros.No dia 16 de julho deste ano, o Promotor recebeu da Direção da Cadeia Pública local, por meio de ofício, relação nominal de todos os presos recolhidos na referida unidade. Constatou que havia

juiz Áureo Virgílio Queiroz acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia e condenou o município de Cacoal a realizar concurso público para contratação de assessores jurídicos e/ou advogados, com prazo de conclusão ... processada por suspeita de fraudes ou favorecimento em concursos anteriores de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, ou municipal, bem como autarquias e fundações.O juiz decretou também a nulidade das nomeações ... novas contratações de advogados e/ou assessores jurídicos ou de quem esteja exercendo essas funções sem regular concurso público, sob pena de multa de R$ 20 mil para cada contratado. A sentença não está sujeita

Porto Velho, movimentos sociais, faculdades, entidades representativa de classes e conta com o apoio do Ministério Público Eleitoral, do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral. Para estreitar laços com os Tribunais e seus representantes, como ... fortalecer o movimento anticorrupção, os integrantes do Comitê realizou visitas na última terça-feira ao ministério Público, ao Tribunal regional Eleitoral e ao Tribunal de Justiça.Otimistas com a proposta apresentada pelo Comitê, os magistrados ... consciente e acertadamente. Com leis mais duras, os candidato deverá manter conduta ilibada na gestão do bem público caso queira se manter na política”.Primeiro MundoA desembargadora Zelite Carneiro destacou os nefastos efeitos da corrupção

família.Os homens são o principal foco da campanha contra rubéola. Isso porque, em anos anteriores, os públicos-alvos foram crianças e mulheres. Para o Ministério da Saúde, agora é a vez de centrar esforços

mentalidade entre nossos servidores. Precisamos atender bem e ser referência para todos os outros organismos da administração pública”, detalhou Joarez Jardim. No momento, os novos servidores recém-concursados estão passando por cursos de capacitação para

dois anos, assume a gerência da Minasferro Comércio de Ferro e Aço. Aos 18 anos presta concurso público e é contratada pela Prefeitura de Cacoal, onde assume importantes funções, em vários setores. Como reconhecimento ... anos de idade. Na época, o Ministério da Saúde reconheceu Cacoal como a melhor gestão em saúde pública e Glaucione foi então eleita presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de Rondônia

Desportiva dos Bombeiros Militares do Estado de Rondônia, Sgt BM Simões, representante legal da classe, vem a público esclarecer que em momento algum participou de qualquer negociação junto ao Governo do Estado.Embora tenha conhecimento

apoio de várias entidades sindicais que também não concordam com o tratamento dado aos servidores públicos estaduais

Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça Edilberto Tabalipa, ingressou com pedido de providências junto ao juiz de Direito Corregedor do Presídio da Comarca de São Miguel do Guaporé para que seja determinada a imediata ... separados por muros.No dia 16 de julho deste ano, o Promotor recebeu da Direção da Cadeia Pública local, por meio de ofício, relação nominal de todos os presos recolhidos na referida unidade. Constatou que havia