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valor integral de R$ 402 mil, tendo fornecido apenas 40% dos vigilantes contratados.O MP requer a condenação dos acusados nas penalidades do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como a condenação

Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação contra a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) por dano moral com pagamento de indenização a um consumidor de Guajará-Mirim ... pagamento da fatura, teve o fornecimento de água interrompido pela empresa estatal. A Caerd já havia sido condenada na 1ª Vara Cível da cidade fronteiriça, mas, insatisfeita, recorreu ao 2º da Justiça. Entretanto, seu recurso ... decisão publicada nesta quarta-feira, 29/12, no Diário da Justiça Eletrônico.No primeiro julgamento, a Justiça condenou a Caerd ao pagamento de 5 mil reais, mais custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor ... condenação. Contudo, a estatal recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que o cliente teve o fornecimento de água suspenso em razão de um equívoco , não havendo intenção da Caerd em causar-lhe abalo moral, tratando ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade.O magistrado negou seguimento ao recurso de apelação e manteve a condenação. Considerando o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, o desembargador também não alterou o valor

manutenção das medidas cautelares já deferidas pelo seqüestro de bens dos donos da agência e a condenação dos requeridos por ato de improbidade, especialmente, para que, solidariamente, façam o ressarcimento integral do dano causado

chegou a ofertar preços bem menores aos posteriormente praticados”, destaca o Promotor de Justiça, que pede a condenação da Secretária, da servidora e da empresa pela prática de ato de improbidade administrativa

dão tranqüilidade, sob o aspecto legal nada consta contra nenhum deles, que tenham sido julgados e condenados, nada de improbidade administrativa e nem foram impedidos de disputarem eleições”, sentenciou o futuro ocupante do Palácio Presidente ... dão tranquilidade, sob o aspecto legal nada consta contra nenhum deles, que tenham sido julgados e condenados, nada de impropidade administrativa e nem foram impedidos de disputarem eleições. A SAE - Secretaria de Assuntos Estratégicos ficará

diploma que recebe nesta quarta-feira, ele já garante uma nova imunidade parlamentar.  Natan foi condenado pelo próprio STF a pena de 13 anos de prisão por formação de quadrilha e peculato por desvios ... deve ocorrer entre abril e maio do próximo ano. E se Natan conseguir assumir, mesmo que sofra condenação criminal em sentença transitada em julgado, seu mandato será decidido por voto secreto e maioria absoluta

presos da Casa de Prisão Albergue Masculino. Na ação, o MP pede que o Estado seja condenado a construir, no prazo de 12 meses, uma nova unidade, com capacidade para 100 presos. O imóvel onde ... indefinidamente, sob pena de incentivar a impunidade”, destacou o Promotor de Justiça.Na ação, pede-se a condenação do Estado para que construa a nova unidade, dotada de local adequado para cumprimento de regime aberto

pelo Estado mediante contrato emergencial, fixando-se multa diária para o descumprimento e, ao final, requer a condenação do médico pela prática de atos de improbidade administrativa

inclusive do direito de participar do processo eleitoral, somente se verifica, dentre outras hipóteses, em virtude de "condenação criminal transitada em julgado", e não, como entendeu o TSE (com apoio na Lei da Ficha Limpa ... decorrência de condenação meramente recorrível”.No caso, o ministro faz referência a um Recurso Extraordinário (RE 633.707) em que Natan Donadon contesta a decisão do TSE. O recurso foi encaminhado para a Suprema Corte pelo ... enriquecimento ilícito. O TRE-RO também considerou uma segunda hipótese de inelegibilidade para Donadon, desta vez uma condenação pelo Tribunal de Justiça estadual (TJ-RO) pela prática de crimes de peculato e quadrilha.Com relação ... causa de inelegibilidade, o Tribunal Superior Eleitoral a afastou ao analisar uma apelação de Donadon contra a condenação por improbidade. Ele obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma cautelar suspendendo os efeitos dessa condenação ... invalidou a inelegibilidade.Contudo, permaneceu a segunda condenação do ex-parlamentar pelos crimes de peculato e quadrilha, que foi considerada pelo TSE para fins de impossibilidade da candidatura com base na Lei da Ficha Limpa

prescrição médica, torna-se tráfico de drogas, e quem for flagrado em tal pratica poderá ser condenado a penas que variam de 5 a 15 anos de prisão.Quatro mandados de busca e apreensão foram

Denunciado e já condenado em um dos principais escândalos que Rondônia já viu, o ex-deputado estadual Carlão de Oliveira perdeu ação de indenização contra o RONDONIAGORA pelo fato do jornal ter publicado foto ... provou ainda que a imagem referia-se ao contexto do próprio noticiário, que Carlão de Oliveira fora condenado com base em investigações da Operação Dominó. E sobre o fato de que comandava uma quadrilha ... prática de tal ato é considerado ilícito passível de responsabilidade civil, pois o Autor não possui nenhuma condenação definitiva contra sua pessoa, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela antecipada para que o Requerido ... publique a verdadeira notícia, bem como a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado judicialmente. Antecipação da tutela indeferida às fls. 21, tendo em vista ... termo quadrilha utilizado na notícia tem referência com a acusação inicial imposta pelo Autor, o qual foi condenado por este crime e outras situações, caracterizado o grupo como organização criminosa, o que significa a mesma ... partir daquela atuação policial que surgiu o processo judicial contra o Autor que o condenou em 1º Grau, sendo mantida a decisão em 2º Grau. Dessa maneira, a fotografia tem relação direta com a matéria ... verifico que o próprio Tribunal de Justiça disponibilizou a informação oficial de que o órgão manteve a condenação do autor e de outros réus. Essa matéria, apesar de saber-se, fazer o autor sofrer, não ... julgamento de total improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerente ao pagamento das custas processuais mais honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais

crimes praticados. É essencial um serviço de inteligência moderno.Todo crime deve ser esclarecido e os culpados condenados pelos seus atos. O que vemos é que em dezenas de crimes não são encontrados os autores ... Registra-se que a União não constrói presídios federais nos estados para encaminhar seus presos provisórios ou condenados, cabendo aos estados recebê-los. Isto nós já reclamávamos junto ao Ministério da Justiça há mais ... aqueles que praticam pequenos  crimes  não convivam com outros de alta periculosidade. Leis mais duras e condenações mais rígidas, dando instrumentos legais para que o Poder Judiciário possa agilizar mais os processos criminais. O Ministério ... policial que vá a fundo na investigação, cadeias públicas para presos provisórios e novas penitenciárias para presos condenados.O alerta é dado mais uma vez. Certamente não podemos continuar como estamos. A segurança pública deve

prática dos atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e os ex-secretários de Saúde, condenando-os às sanções previstas na Lei Federal

HABEAS CURPUS (HC No.105973), impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de PATRIK DE SOUZA, condenado à pena de 18 anos de reclusão por homicídio qualificado, crime este, cometido em Cruz Alta(RS).Detalhe

forma que não só esses bens sejam revertidos no combate ao tráfico de drogas numa eventual condenação, mas também que essas pessoas não se insiram novamente no tráfico”.InvestigaçõesSobre o andamento das investigações