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Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado (MP/RO) vão recorrer da decisão da Justiça Federal em Porto Velho que arquivou a ação civil pública movida pelos MPs contra o Município de Ariquemes ... livros didáticos fornecidos pelo Ministério da Educação (MEC), com a intenção de arrancar ou censurar páginas que mostram diversidade familiar e de gênero. Com o recurso, o Ministério Público pretende que o Tribunal Regional Federal ... próprio direito de acesso ao poder judiciário pelo Ministério Público, defensor maior da sociedade e do patrimônio público. Para o Ministério Público, os réus praticaram improbidade administrativa, ato de censura ilegal e estimularam a homofobia ... milhões por danos morais sofridos pelo Município de Ariquemes, pela União e pela própria sociedade. O Ministério Público analisou os livros didáticos e constatou que “em nenhum momento os livros apresentam matéria tendenciosa ou incitadora

mãos de representantes da Diretoria do SINDSEF/RO (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia), um documento solicitando sua intervenção junto ao Ministério do Planejamento, para assinatura de portaria interministerial que regulamenta o direito

Ministério Público do Estado de Rondônia divulgou no resultado final do Processo de Seleção para Ingresso no Quadro de Estagiários Administrativos do Ministério Público do Estado de Rondônia, de nível Médio e Superior. Havendo disponibilidade ... serão chamados na ordem de classificação, mediante comunicação (carta, telefonema ou correio eletrônico), para comparecer ao Ministério Público, visando os procedimentos relativos à admissão. A lista dos aprovados pode ser consultada no link http://www.mpro.mp.br/web/concursos/estagiarios-administrativos. Convocação Prova O Ministério Público do Estado de Rondônia também divulgou edital convocando os candidatos a estágio de nível superior que realizaram prova objetiva e entrevista em 2 de abril de 2017, a comparecerem ... entrevista, no dia 4 de junho, às 8 horas, a ser aplicada na sede do Ministério Público em Porto Velho e nas demais Comarcas do interior, para qual tenha sido inscrito. Os candidatos deverão chegar

resultado da 3ª edição da Escala Brasil Transparente (EBT), que avalia e mede o grau de transparência pública nos estados e municípios brasileiros quanto ao cumprimento das normativas da Lei de Acesso à Informação ... avaliação é realizada por meio de aferimento das informações expostas nos Portais de Transparência dos poderes públicos. Em Rondônia, apenas Ji-Paraná e Cacaulândia receberam nota máxima na avaliação ( Nota 10.00). A pesquisa analisou ... outras avaliações o município aparece também bem avaliado. “No ranking da transparência de 2015 realizado pelo Ministério Público Federal, Ji-Paraná ficou com nota 9,6. Já o índice Firjan que avalia a eficiência ... administrações públicas em todo o Brasil e funciona como um selo de qualidade para a aplicação e gestão dos recursos públicos, a colocação de Ji-Paraná passou da posição 1.438º em 2012; para ... Paraná, Elias Caetano, explicou que a aferição da CGU leva em considerações as informações relevantes dos investimentos públicos nas principais áreas como saúde, educação e assistência social, visando verificar o desempenho e o cumprimento ... pontos, o que permite a geração de rankings. Para coletar os dados, auditores do Ministério da Transparência solicitam, sem se identificar, informações para os entes. Em paralelo esta coleta de dados, também é realizada pesquisa

Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia deu posse, nesta sexta-feira, dia 12 de maio, ao Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho, reconduzido ao cargo de Procurador-Geral ... Ouvidor-Geral do MP do Amapá, Jayme Henrique Ferreira; o conselheiro eleito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Lauro Machado Nogueira, além de representantes da Defensoria Pública Estadual, Câmara de Vereadores de Porto Velho ... receber do Subprocurador-Geral de Justiça, Osvaldo Luiz de Araujo, o capelo, símbolo máximo da chefia do Ministério Publico, Airton Pedro Marin Filho fez o juramento e assinou o termo de posse. Ao assumir ... Parquet, Airton Pedro Marin, reafirmou perante o Colégio de Procuradores de Justiça o compromisso solene e público de bem conduzir a Instituição no próximo ... biênio. Airton Marin Filho aproveitou para fazer um balanço de sua primeira gestão a frente do Ministério Público, ressaltando o trabalho constante de combate à corrupção. “Obviamente, não se cultiva a utopia de se exterminar ... sequela aos direitos de coletividade”. Airton Pedro Marin Filho fez um balanço das ações deflagradas pelo Ministério Público nos últimos dois anos para o combate à corrupção: foram oito ações que culminaram com o oferecimento ... denúncias contra 124 pessoas denunciadas; 19 afastamentos de função pública; 64 buscas e apreensões; e 33 prisões provisórias. “O que demonstra que o MP Rondoniense tem exercido de forma coerente e eficaz sua missão constitucional ... dois anos de gestão e desejou sucesso na continuação desse trabalho em prol de um Ministério Público cada vez mais fortalecido. Aproveitou a oportunidade para fazer uma apresentação e agradecer o apoio da Procuradoria-Geral ... para parabenizar os empossados, o vice-governador do Estado, Daniel Pereira; o Presidente da Associação do Ministério Público de Rondônia(AMPRO), Promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago; o presidente da ALE, deputado Maurão

metodologia da Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério da Transparência que avaliou 26 estados, Distrito Federal e 2.328 municípios em relação à transparência pública. Divulgado na quinta-feira, 11, o ranking dá nota ... Ceará e Espirito Santo tem nota 10 também no instrumento de aferição de transparência elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF). Em junho do ano passado, Rondônia obteve nota 10 no Ranking da Transparência da Procuradoria

Além do prefeito Thiago Flores, os Ministérios Público Federal (MPF) e Estadual (MP/RO) também queriam a condenação por improbidade administrativa de vários vereadores, que deram início, na Câmara Municipal, a um movimento contrário a inclusão ... livro com fotos de união gay na rede pública de ensino.  Foram processados os vereadores Amalec da Costa, Pedro Basílio de Souza Júnior, Joel Martins de Oliveira, Carla Gonçalves Redano, Vanilton Sebastião Nunes da Cruz ... Natanael Emerson Pereira da Lima, que ação, estavam sendo defendidos pelo advogado Nelson Canedo. Segundo o Ministério Público, os vereadores usaram argumentos inverídicos e homofóbicos para embasar o pedido e Thiago Flores aproveitou para promover

Justiça Federal em Rondônia, mandou arquivar os autos da Ação de Improbidade Administrativa impetrada pelos Ministérios Público Federal (MPF) e Estadual (MP/RO) contra o prefeito de Ariquemes, Thiago Flores em razão do recolhimento de livros ... como palco para impor questões ideológicas sem que exista previsão legal para isso. “A atuação dos ministérios públicos está definida na Constituição Federal, não se revelando cabível a utilização de ação judicial como palco para

Ministério Público de Rondônia teve recurso especial acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenando, por estupro de vulnerável, um homem maior de idade, que mantinha união estável com uma menor de 14 anos ... ânimo de constituição familiar, afastando-se da mera satisfação da lascívia". Ao interpor recurso especial, o Ministério Público defendeu que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção

antes mesmo da licitação, o equipamento já estava sendo utilizado na unidade de saúde. Segundo o Ministério Público, a licitação, aberta somente após a efetiva utilização do bem, seria para dar aparente legalidade à situação ... máquina. A ação civil pública foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau, no entanto, o Ministério Público recorreu para a segunda instância e, na 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, a Apelação

maio, no teatro do Sesc. É a décima primeira Edição da Mostra, uma realização do Ministério de Direitos Humanos, com produção nacional do Instituto Cultura em Movimento – ICEM, produção local do CineOca, e patrocínio ... Mostra será realizada nas 26 capitais do país e no Distrito Federal, em centros culturais, instituições públicas e privadas e escolas. Criada em 2006, como uma das ações estratégicas da Secretaria Especial de Direitos Humanos

continuar com capacidade para gerir e honrar os compromissos assumidos, principalmente na questão de pagamento do funcionalismo público estadual. “Nós estamos lutando para honrar todos os compromissos até o fim da gestão, e planejando para ... planejamento de Rondônia até 2030. Isso o governador Confúcio conseguiu com um convênio com o Ministério da Integração, há cerca de 3 anos, custou R$ 500 mil, houve uma licitação nacional, veio a empresa

capital rondoniense.A precariedade é conseqüência da falta de procedimentos burocráticos quanto a 21 antigas ambulâncias enviadas pelo Ministério da Saúde (MS) ao Samu. Segundo a diretora da unidade, Marta Cavalcante, que assumiu em janeiro ... sistema do MS devido a várias irregularidades e pendências. “Além disso, seis ainda estavam no nome do Ministério da Saúde, e nem no pátio do Samu se encontram. Documentos atrasados e outras pendências são alguns ... situação de documentação de todas, e assim podermos prestar contas e dar baixa dos veículos junto ao Ministério”, explica Marta.Sem o processo justificado pela diretora, o Samu não tinha condições de solicitar novas ambulâncias para ... atendimento do Samu corresponde a acidentes de trânsito, emergências clínicas, e transferências entre hospitalares do serviço público. “É importante deixar claro que podemos, sim, atender aos casos de remoção da residência até o pronto atendimento

serviços públicos por eles prestados, sofrem restrições ou mesmo vedações de tal direito. Neste sentido, cito seguinte aresto: EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA ... BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. AMPLITUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO ... Constituição do Brasil, suprindo omissões do Poder Legislativo. 2. Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça --- aí os integrados nas chamadas carreiras ... exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação ... entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde ... atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são ... EMENT VOL-02375-02 PP-00736) A segurança pública, que indubitavelmente atende necessidades inadiáveis da comunidade, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ... negar ao servidor público, de forma geral, o direito de greve, mas sim afirmar que alguns serviços públicos, os quais são imprescindíveis para a manutenção da ordem pública e da segurança pública, dada ... nela comparecendo as partes na pessoa de seus representantes legais, inclusive procuradores, causídicos e representante do Ministério Público, caso queira como custos legis. Por se tratar de decisão exarada em sede liminar, sem sequer oitiva ... juntada a peça aos autos ou certificado o decurso de prazo in albis, ouça-se o Ministério Público de segundo grau. Sirva a cópia desta decisão como mandado. Porto Velho - RO, 10 de maio

prefeito, passaram a exigir mais e fizeram ameaças”. Toda a investigação foi acompanhada pelo Ministério Público do Estado