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regulamenta a Lei nº 12. 764 de 27 de dezembro de 2012. Essa legislação trata dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, é conhecida como Lei da Inclusão. A audiência pública será realizada ... Mães Coragem O Movimento “ Mães Coragem” é um grupo de mães que se reuniram para reivindicar o direito de seus filhos, portadores de qualquer tipo de deficiência, garantindo que essas crianças e adolescentes desfrutem ... seus direitos sem qualquer tipo de discriminação. Foram as Mães Coragem que procuraram o vereador Márcio Oliveira pedindo apoio para se discutir e reivindicar, por meio de uma audiência pública, no município de Porto Velho

Sintero vem a público manifestar apoio à criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTTT) por considerar necessária a existência ... diálogo, à discussão, à construção, difusão e fiscalização de políticas públicas para promoção e defesa de direitos humanos para a população LGBT em Rondônia. Como entidade que congrega os profissionais da educação pública no Estado ... outros, a luta pela defesa da liberdade individual e coletiva, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do ser humano. Vivemos uma época em que se vê cotidianamente a disseminação do ódio ... intolerância a grupos socialmente vulneráveis levando a crimes bárbaros e à violações de direitos por preconceito e discriminação. Por isso, considera a instituição de um Conselho Estadual LGBT um importante avanço e conquista social para ... Rondônia. Não se pode, portanto, em nome de conceitos retrógrados e mesquinhos, ignorar os direitos dessa população à vida, à integridade física, ao trabalho e a todos aqueles direitos elencados na Constituição Federal

administrativa para quem for flagrado é uma infração gravíssima, de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo até a apresentação de outro condutor habilitado. Em caso

definitivo, dando segurança jurídica a quem é dono de fato do seu lote, mas não tinha esse direito assegurado no papel. “Com isso, proporcionamos às famílias, o acesso ao crédito, para que possam reformar, ampliar

tempo, o conceito amplo de crédito da tese defendida pelas empresas. Para o presidente do instituto de direito tributário de Rondônia e presidente da comissão de direitos tributários da OAB nacional - advogado Breno de Paula ... contribuintes que podem estar pagando por bitributação e não sabem. “A decisão converge com o bom direito e a concretude ao tão sonhado na cumulatividade.” E completa: “agora as sociedades empresárias podem usar o acórdão ... Executivo "atropele" o Congresso, segundo de Paula. O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem também destaca que as contribuições sociais têm finalidade extrafiscal, além do objetivo arrecadatório, o que deveria ser considerado

portas de emergência). Ao proferir a sentença, o Juízo da 4ª vara Cível ressaltou que um dos direitos mais elementares da sociedade é o direito à saúde, que, no caso, está sendo prejudicado ante

advogado, o que, em tese, configura a prática do crime de estelionato em face dos bacharéis em direito que procuram os serviços oferecidos”. A OAB nacional reiterou que o Exame de Ordem Unificado é obrigatório

O movimento no comércio aumenta consideravelmente no período que antecede o dia das mães. O

para discutir o Projeto de Lei 845/17, que criou o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais E Transgêneros (Lgbttt). Laerte disse que, como líder ... situação", disse Maurão. Jesuíno Boabaid (PMN) observou que, "o que se discute no conselho é política de direitos humanos, não de ideologia de gênero, a qual sou contrário. Mas se o governador vetar, podemos

nosso Estado. Contem com o meu empenho para avançarmos cada vez mais na luta pelos seus direitos e conquistas”, declarou Só na Bença

A Defensoria Pública abriu inscrições para 8° Processo Seletivo de Estagiários da instituição (DPE-RO

reclusão, o qual será cumprido em regime, inicialmente, fechado. A decisão condenatória foi do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, Francisco Borges Ferreira Neto. A dosimetria da pena

vestibular 2018 para novos acadêmicos dos cursos de administração, ciências contábeis, engenharia civil, engenharia florestal e direito, com entrada no segundo semestre deste ano. As inscrições já estão abertas e seguem até

foro privilegiado. Ou seja, de cada dez pessoas ouvidas, quase oito defendem que o fim do direito concedido algumas autoridades públicas deixe de existir. O balanço revela ainda que 12% acham que o foro privilegiado

vetar o recém-aprovado Projeto de Lei 845/17, que criou o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTTT). Durante reunião que durou