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crianças e adolescentes deve constar menos na pauta de segurança pública e mais no campo dos direitos humanos e assistência social. Após aprovarem o projeto por maioria simbólica, os parlamentares decidiram manter, por 41 votos ... autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional ... adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica, que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes”, alertou, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a senadora

causa à anulação da eleição de 2016, eis que concorreu naquele pleito, em exercício regular de direito e convicta de que teria reconhecido, pela Justiça Eleitoral, seu direito de participar das eleições municipais regulamentares. Ainda ... FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, ressalto que o processo está maduro e a causa vergastada nos autos é unicamente de direito, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de dilação probatória. Da Formação de litisconsórcio ... poderia concorrer, beneficiando-se ardilosamente das brechas legais para, em detrimento dos princípios éticos que regem o Direito, induzir uma nova votação, sem qualquer freio jurídico inibitório a impedi-lo. A participação da candidata ... pleito atual afronta o conceito de Justiça, ferindo a compreensão do que é justo e conforme o Direito, segundo preceitos éticos de observância obrigatória por todo julgador. Nos termos de renomada doutrina, a qualificação ... Estado de Direito impõe que as normas do processo político, aqui entendido como as técnicas de obtenção, exercício e perda do poder, estejam submetidas à Constituição e, assim, vinculem igualmente os detentores do poder ... pórtico, é flagrante, in casu, a incidência do primado da moralidade, verdadeira regra-princípio constitucional estruturante do Direito Eleitoral Brasileiro. Aqui, não se trata apenas de aplicação do conceito de moralidade comum ... forma clara, o regramento a ser aplicado, como é o caso dos autos. No confronto de direitos fundamentais, in casu, há que se privilegiar, em virtude do princípio da razoabilidade, o interesse da sociedade

necessário, será chamado à agência. Nos casos em que as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constarem nos sistemas do INSS, será possível então a concessão automática do benefício, isto

pagaram por este seguro durante muitos anos, e com a ação nefasta do Estado, perderam o direito ao seguro. Após ouvir os sindicalistas o secretário-chefe da Casa Civil, Miranda entendeu a gravidade da situação

dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto com direito de recorrer em liberdade

destacou. Marcelo esclareceu que essas vistorias são importantes porque, muitas vezes, servem para que o morador tenha direito a ser beneficiado por programas de habitação popular, ou até mesmo para decisões judiciais, além de garantir

Maranguape, mas acabou atropelando o policial que estava na motocicleta. A vítima reclamava de dores na perna direita e foi socorrido por uma ambulância do Samu para o Pronto-Socorro João Paulo II. A mulher

enfurecido. A perícia constatou que a vítima foi morta com quatro perfurações no tórax, uma no ombro direito, uma na perna esquerda e quatro cortes no braço esquerdo. A faca utilizada no crime estava

motorista de 27 anos de idade foi preso, sem direito a fiança, neste fim de semana em Ouro Preto do Oeste, na região central de Rondônia. Embriagado, ele atropelou um homem de 30 anos ... após ser ouvido pelo delegado, o motorista foi flagranteado por embriaguez na direção, lesão corporal e sem direito a fiança acabou preso e encaminhado a Casa de Detenção da cidade. A vítima mora em Vilhena

Federal de 1988, no artigo 227, § 6°, foi eliminada a diferença entre filhos biológicos ou adotados, determinando direitos iguais para ambos, com o mesmo direito à filiação. Já em 1990 entrou em vigor ... legislação trabalhista, estendendo aos pais adotantes as mesmas garantias que pais biológicos possuem, por exemplo, o direito à licença maternidade, intervalos para amamentação da criança adotada durante a jornada do trabalho; e estabilidade no emprego

regulamenta a Lei nº 12. 764 de 27 de dezembro de 2012. Essa legislação trata dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, é conhecida como Lei da Inclusão. A audiência pública contou ... marcante do movimento “Mães Coragem”, que é um grupo de mães que se reuniram para reivindicar o direito de seus filhos, portadores de qualquer tipo de deficiência, garantindo que essas crianças e adolescentes desfrutem ... seus direitos sem qualquer tipo de discriminação. Márcio Oliveira anunciou aos presentes, logo no início da audiência pública, que a Câmara de Vereadores no dia anterior ( 8 ) aprovou em primeira votação, mensagem do Executivo, criando ... âmbito municipal, da Lei nº. 12.764/12 (Lei Berenice), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ampliando a outros deficientes como determina o Decreto ... presidente da Câmara, vereador Maurício Carvalho observou que “a inclusão não é um favor é um direito”. Na conclusão dos trabalhos, Márcio Oliveira, foi enfático em afirmar às “Mães Coragem” que se elas precisam

notar, a SAESA, em estado de necessidade e risco iminente de quebra, será compelida a renunciar o direito que discute em juízo e propor uma forma de pagamento parcelado”, declarou a empresa, ressaltando o pouco

Temos que participar ativamente, expor nossas ideias e contribuir com opiniões, buscando reformas que não retirem os direitos trabalhistas e que agreguem benefícios ao trabalho e a sociedade”, explicou Mauro Bianchin, presidente do SINDAFISCO. Tema

contribuinte de PIS e Cofins no regime não cumulativo adquire e pagar por esse um preço, daria direito ao crédito por caracterizar insumo? Melhor dizendo: há crédito de PIS e Cofins como insumo para ... pagamento do serviço (taxa) do cartão de crédito e debito? Segundo o presidente do Instituto de Direito Tributário de Rondônia e presidente da comissão de Direitos Tributários da OAB Nacional, advogado Breno de Paulo

mães, como Maternidade e Ascensão Profissional, é possível conciliar?, entre outras que abordam temas como Autoestima, Etiqueta, Direitos, Papel e Saúde da Mulher. Mas há também um ato oficial com a presença do governador Daniel ... Mesa e Truque dos 9” (Helena Campanari Cerimonial) – Escola de Governo;Dia: 11/05 – 10h –  Palestra: “Os Direitos e o Papel da Mulher na Sociedade”. Por: Renata Fabris – Advogada Palestrante e Presidente do Instituto Rondoniense ... Direito Administrativo.Dia: 11/05 – 11h –  Palestra: “Saúde da Mulher”. Por: Dra. Ida Perea – Médica Ginecologista e Obstetra.LOCAL: Auditório da Escola de Governo – Térreo do Ed. Rio Jamari.Atividade:Pontos de Serviços em Atenção à Mulher/M