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três salários mínimos mensais ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, conforme Decreto nº 6135, de 26 de junho de 2007. Ela explica que o programa de isenção do pagamento

folha de pagamento dos servidores públicos do Executivo Federal, as chamadas consignatárias. Desde a edição do Decreto 6.386/08, ficou estabelecido que o Ministério do Planejamento terá que fazer todos os anos, a habilitação dessas

pedido. "As provas acostadas ao feito são suficientes para sustentar a decisão, não merecendo reforma ao decreto condenatório", argumentou o magistrado em seu voto, que foi acompanhado por unanimidade.A defesa alegou que o padrasto

lixo hospitalar, da criação de unidades de conservação, pois entendo que não pode ser feito por decreto e forma unilateral, precisa de discussão no Congresso; da exploração das riquezas do subsolo. Mas creio que seja

três salários mínimos mensais ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, conforme Decreto nº 6135, de 26 de junho de 2007.Ela explica que o programa de isenção do pagamento

simples coincidência. Deus está olhando por todos nós”, afirmou. Expedito disse que o governador Cassol deve decretar ponto facultativo na próxima quarta para que todos os servidores estaduais acompanhem a votação na Câmara. “No Senado

três salários mínimos mensais ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, conforme Decreto nº 6135, de 26 de junho de 2007. Ela explica que o programa de isenção do pagamento

Complementar Federal pelo Congresso Nacional.A criação do município de Extrema de Rondônia foi aprovada por decreto da Assembléia Legislativa de Rondônia em 19 de julho

município. O ministro relator, Fernando Gonçalves já recebeu parecer da Procuradoria Eleitoral, opinando pela ilegalidade do decreto de plebiscito em razão da ausência de norma regulamentadora para a criação de novos municípios no País

Justiça e a possibilidade de o acusado voltar para o crime não podem, por si só, fundamentar decreto de prisão preventiva. Com esse argumento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello concedeu liminar ... prisão de A.S.C., acusado de fraude bancária e falsidade ideológica. Para o ministro, a decisão judicial que decretou a prisão apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, “revelando-se, por isso mesmo

foragido da justiça Francilei Vieira, 28 anos. Acusado de furtos, o suspeito estava com prisão preventiva decretada e foi imediatamente recolhido ao sistema penitenciário após os trâmites no 1º DP. Conforme foi informado, agentes

prisões também se provaram arbitrárias, pois a competência da superintendência Federal de Agricultura foi esvaziada por um decreto baixado pelo diretor do Dipoa. Por essa portaria compete a cada superintendente o papel administrativo e não

previsão de despesa efetivamente suficiente para finalizar a adequação da sede do Executivo Municipal ao Decreto-Lei nº 5296/2004, bem como os padrões constantes da NBRT ABNT 9050.No caso do Município de Porto Velho ... prédio da Prefeitura às normas que tratam da acessibilidade das pessoas com deficiência (Lei Federal nº 10098/00, Decreto Federal nº 5296/2004 e NBR ABNT 9050).A Ação Civil Pública foi proposta em razão

entre outros compromissos, que no prazo de 120 dias, o prefeito fica obrigado a revogar todos os decretos municipais autorizativos de contratação temporária de servidores, exonerando todos os servidores que ocuparem tal situação. No mesmo ... prazo, deverão ser revogados todos os decretos municipais autorizativos de “transposição” de servidores das mais variadas funções, para a função de auxiliar de enfermagem, devendo estes retornar aos seus cargos de origem, se efetivos ... contrário, que se proceda a exoneração.Também deverão ser revogados, dentro desse prazo, todos os decretos municipais de extinção de cargos de agentes de saúde que reaproveitaram o serviço para a função de auxiliar ... oito não estão exercendo a função, estando lotados em outras funções.O município editou também vários decretos municipais autorizando a transposição de servidores públicos municipais efetivos, das mais variadas funções, que apresentando registro no Conselho

Procurador Regional Heitor Alves Soares pedisse ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que fosse decretada a perda do mandato eletivo do governador. Repita-se que, o procurador mencionado entendeu que Ivo Narciso Cassol havia descumprido