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texto completamente vazio que atenta contra a língua portuguesa e contra o estado democrático de direito, o Decreto-Lei nº 002/2008, assinado pelo prefeito, simplesmente suspende os efeitos da Lei Complementar nº 1399/2008, aprovada pela ... Plano de Carreira dos trabalhadores em educação de Presidente Médici.A fúria do prefeito em editar o Decreto se deu por vingança, por não ter conseguido fazer com que os vereadores aprovassem o Projeto ... existe no serviço em outras administrações e é completamente constitucional, o prefeito mudou o discurso e no Decreto alega que com o Plano de Carreira a folha de pagamento extrapola o limite estabelecido pela

força da agremiação como um todo. E assim o faz o suplente que ingressa com pedido de decretação de perda de cargo eletivo, eis que objetiva o fim real de preservar a representatividade legislativa ... vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional. Supremacia individual de cada partido. Legitimidade do partido para pedir a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. Precedentes" (TSE - Consulta ... legislativa aberta em decorrência de infidelidade partidária deve esta permanecer vazia, verbis:"...JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a perda do mandato do vereador Pedro Borges de Oliveira, devendo ser oficiado à Câmara Municipal

provocado para discutir o assunto e tomar uma posição embasada na legislação. “Mas parece que foi decretada a prisão porque não encontraram o endereço do vereador. Portanto, o relaxamento pode acontecer em breve”, acredita

relator ressaltou que o tribunal não está formando um “juízo de culpabilidade”, mas verificando se os decretos de prisão do casal são sustentáveis do ponto de vista jurídico e não “monstrengos”. Para ele, não houve

Foragido da Justiça do Mato Grosso, sob acusação de ter participado de um homicídio, o

terra própria. O Governo Federal, pretendendo promover a ocupação dessa faixa de fronteira, editou o Decreto 63.104 criando a área prioritária nº 1 - Ariquemes e Ji-Paraná, e a área prioritária nº 2 - Porto Velho ... abertura de estradas e infra-estrutura, iniciando-se o Zoneamento Econômico Agroecológico de Rondônia através do Decreto nº 3.782, de 14/06/1988, primeira aproximação, tendo a Constituição Estadual de 1989 fixado que o zoneamento deveria

para prestar esclarecimentos à justiça.“Não tenho nada a ver com esse crime e não entendo porque decretaram a minha prisão. Quando sai candidato vasculharam toda a minha vida e nada foi encontrado. Por diversas

Freitas, da Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), a acusada teve a prisão preventiva decretada pelo juiz Álvaro Kalix Ferro. Em depoimento, a acusada alegou ter ficado grávida tempos atrás

acusou que havia dois mandados de prisão contra ele expedidos pela Vara de Execuções Penais.Com prisão preventiva decretada desde o dia 24 de outubro de 2002, Soares foi preso na Avenida Sete de Setembro, centro

Tarso Genro, informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá assinar nesta quarta-feira, um decreto determinando ao Ministério da Defesa a elaboração de um plano de ocupação das fronteiras da Amazônia. Tarso ... disse que o decreto foi elaborado pelo Ministério da Justiça, mas não forneceu detalhes do plano nem sobre a forma como será feita a ocupação. O anúncio sobre o decreto foi feito um dia após

gramas de cocaína “oxidada”.Pesquisa na Polinter (Polícia Interestadual) acusou que Oliveira estava com prisão preventiva decretada pela justiça de Porto Velho. Mesmo algemado, o acusado tentou fuga. Saltou da palafita onde estava e sofreu

social na elaboração e implementação dos programas que executamos. Em negociações junto ao Congresso Nacional ou em decretos, estabelecemos ou encaminhamos marcos regulatórios importantes, a exemplo da Lei de Gestão de Florestas Públicas, da criação ... Contribuímos decisivamente para a aprovação da Lei da Mata Atlântica. Em dezembro último, com a edição do Decreto que cria instrumentos poderosos para o combate ao desmatamento ilegal e com a Resolução do Conselho Monetário

eles as políticas de combate ao desmatamento e o plano nacional de mudanças climáticas, e relembra o decreto editado no fim do ano passado, impedindo investimentos de bancos em propriedades situadas nos municípios responsáveis pelos

Faculdade de Educação e Ciências Administrativas de Vilhena, IES situada no município de Vilhena/RO e credenciada pelo Decreto n° 97.648, de 12 de abril de 1989, foi criado por Portaria do Núcleo de Estudos

mapa do desmatamento elaborado pelo Instituto Nacional de Pesquisa Espacial – Inpe, e que motivou a edição do Decreto Federal 6.321, que restringiu a atividade econômica na região. Na presidência da comissão, o senador Jaime Campos