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Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 94085, suspendendo a condenação penal imposta a Demétrios de Araújo pelo crime de porte de drogas, e determinou que ele seja mantido

pelo Estado, e manteve a decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem

empresário Antônio Marcos Gonçalves- representante de empresas que participavam de procedimentos licitatórios no município, foram condenados pela Justiça por atos de improbidade administrativa. Os réus foram acusados pelo Ministério Público de fazerem parte ... Saúde de Espigão do Oeste, como consta nos autos do processo nº 008.02.002439-5. A defesa dos condenados, de que a prova colhida em busca e apreensão requerida pelo MP teria sido ilícita, foi rechaçada ... ofensa aos princípios referentes à Administração Pública, quais sejam da moralidade e impessoalidade.As penas aplicadas aos condenados foram de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatros anos, proibição de contratar com o poder público

compromisso da Ordem dos Advogados de manter permanentemente a mobilização da categoria na identificação e condenação dos culpados por tamanha barbaridade. Este crime não foi praticado apenas para atingir Valter Nunes, mas foi destinado

Santos encontrava-se no banco traseiro incentivando os amigos. Rafael foi a julgamento e inocentando. Israel foi condenado, em junho do ano passado, a 12 anos de prisão, e Moisés encontra-se foragido deste

cada ano a instituição se consolida mais e mais. Está coberto de razão. EX-REITOR FOI CONDENADO PELO TCUJá o ex-reitor da Unir, Ene Glória, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União ... pelo menos quatro ou cinco processos. As condenações teriam, sido em decorrência de problemas em prestações de contas e convênios, em sua administração, e também, por ter cobrado mensalidade de um Curso de Graduação (administração

procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, requerendo ato de improbidade administrativa, e condenou o policial militar Roberto Magela a restituir a quantia de R$ 20.009,79, valor que este recebeu ... Trânsito (DPT) daquele município. A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Elias Chaquian Filho.Magela foi condenado também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixado em 10% sobre o valor

pedido de liminar, ajuizada pelo Promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho, conseguiu na Justiça a condenação de Edilson de Souza Campos e Francisco Mário Mendonça Alves, presidente em exercício e secretário-geral, respectivamente ... consumo exagerado de combustível para atender a pequena frota de veículos do Legislativo Municipal. O juiz condenou os réus a solidariamente ressarcirem integralmente o valor das requisições para compra de combustíveis, feitas indevidamente; a pagarem ... seja sócia majoritária pelo prazo de cinco anos. Edilson Souza Campos e Francisco Mário Mendonça também forem condenados a perda do cargo ou função pública Na Ação Civil Pública, com o pedido de liminar

alia a outras figurações depreciativas como agregar argumentos de que o País foi brindado com condenados e degredados, nativos insossos e preguiçosos, entraves ao progresso, em caricaturas de Macunaimas e Jecas Tatus. Diz o Promotor

Rondônia, manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno que condenou um homem à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa

deputada estadual Daniela Amorim (PTB-RO). De acordo com Paulo Moraes, a ex-prefeita de Ariquemes foi condenada e seu processo transitou em julgado Daniela foi condenada por abuso de poder político na Ação

Trigueiro Monte, Eduardo Ferreira Marinho, José Aroldo Costa Carvalho Júnior e Sandro Rodrigues de Souza Munhoz foram condenados a pena de detenção pela Justiça Federal, na ação penal nº 2006.41.00.004424-9, proposta pelo Ministério Público ... temor provocado nos discentes do 1º período do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Rondônia”. CONDENAÇÃO DOS TROTISTAS BADERNEIROSA dosagem individual das penas ficou assim: Eduardo Ferreira Marinho, que tinha menos ... anos na época dos fatos, tido pela Justiça Federal como líder da ação criminosa, foi condenado a 01 ano e 23 dias de detenção e multa; José Aroldo Costa Carvalho Júnior, com menos ... anos à época dos fatos, foi condenado a 09 meses e 17 dias de detenção e multa; Aécio Trigueiro Monte foi condenado a 09 meses e 17 dias de detenção e multa; e Sandro Rodrigues ... Souza Munhoz foi condenado a 01 ano de detenção e multa. O juiz, no entanto, substituiu as penas privativas de liberdade pelo pagamento de salários mínimos em prol de entes públicos, ficando assim: Eduardo Ferreira ... condenado a pagar 05 salários mínimos; José Aroldo Costa Carvalho Júnior: 2,5 salários; Aécio Trigueiro Monte: 2,5; e Sandro Rodrigues de Souza Munhoz: 03 salários mínimos. Os condenados terão de fazer o depósito

Rondônia, manteve a decisão do 1º Juízo da Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno que condenou Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A ao pagamento do seguro obrigatório ¿ DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze

comunidade acadêmica da Capital está acompanhando com muita atenção a decisão judicial que determinou, ou seja, condenou uma Instituição de Ensino Superior da iniciativa privada, em Porto Velho, a pagar R$ 5.000,00 (cinco

não extingue a suspensão dos seus direitos políticos. Segundo a Constituição Federal todos os sentenciados que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado estarão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção ... punibilidade como conseqüência automática e inafastável da sentença condenatória. O vereador petista foi condenado a nove meses de detenção, transformados no pagamento de uma cesta básica por mês, durante nove meses, conforme sentença proferida pelo ... suspensão dos direitos políticos dos renomados juristas Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior:"A condenação criminal passada em julgado gera a suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem seus efeitos", segundo professores Luiz ... Vidal Serrano Nunes Júnior.Os requisitos para a ocorrência dessa hipótese de suspensão dos direitos políticos são: - condenação criminal com trânsito em julgado: O art. 15, inciso III, da Carta Magna é auto-aplicável, sendo ... incidência na decisão condenatória e prescindindo-se de quaisquer formalidades. Cabe lembrar que, o termo "condenação criminal transitada em julgado" não distingue quanto ao tipo de infração cometida, abrangendo não só aquelas decorrentes da prática ... dispositiva da sentença prolatada a seguir transcrita:"ISTO POSTO, julgo procedente a Denúncia para o fim de CONDENAR o autor à pena de 09 (nove) MESES e 15 (quinze) DIAS de DETENÇÃO e PAGAMENTO ... aplicada pela prestação pecuniária. FIXO O VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE POR MÊS DE CONDENAÇÃO, isto em consideração à gravidade dos delitos e às circunstâncias judiciais. O acusado José Hermínio Coelho deverá