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súmula vinculante. No último dia 7, os ministros do Supremo anularam por unanimidade uma decisão judicial que condenou um réu que julgado usando algemas. Antônio Sérgio da Silva foi condenado pelo Tribunal do Júri

abuso”. E que a existência de uma lista de eleitores forjada não é, em tese, suficiente para condenar ninguém, principalmente quando não há confirmação da negociação do voto por eleitor que teve seu nome incluído ... Superior, afirmando que, de acordo com a legislação eleitoral, a Corte estadual poderia formar sua convicção e condenar Petecão “a partir de fatos públicos e notórios e de circunstância ou fatos, ainda que não indicados

absolvição, porque milita em favor do acusado a presunção de inocência. É cediço que para uma condenação é indispensável que a acusação se mostre nos autos com nitidez e firmeza, sem qualquer tergiversação...É provável

apurou, que mesmo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre manter candidaturas daqueles sem condenação definitiva, a tendência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) será manter a decisão da 23ª Zona, que rejeitou

Federal e Tribunal Superior Eleitoral nenhum candidato poderá ser impedido de concorrer às eleições se não tiver condenação em definitivo, depois de esgotadas todas as instâncias de recursos. Melki se enquadra dentro do que estabeleceu ... tribunais superiores, ou seja, nem ele nem a candidata a vice tem condenação definitiva

publicada na manhã desta sexta-feira sentença condenando o Prefeito de Porto Velho, Roberto Eduardo Sobrinho ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais) por propaganda ... irreguar. A decisão é do juiz Raduan Miguel Filho. Roberto foi condenado por veiculação, em emissora de televisão, de convocação dos beneficiários do programa “Bolsa Família” para requererem isenção do IPTU, exercício 2008.Entendeu o magistrado

súmula após, na análise de um caso concreto, decidirem por unanimidade anular o julgamento de um condenado a mais de três anos de prisão pela prática de homicídio triplamente qualificado, em virtude de o réu

construção de uma ala separada dos presos do sexo masculino; Também foi pedida a transferência dos presos condenados com pena igual ou superior a 10 anos para uma outra unidade prisional do estado ... recolhidos na referida unidade. Constatou que havia uma população carcerária de 50 pessoas, dentre presos provisórios e condenados, homens e mulheres, em regime fechado, e 11 no semi-aberto. No entanto, a cadeia tem capacidade

juiz Áureo Virgílio Queiroz acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia e condenou o município de Cacoal a realizar concurso público para contratação de assessores jurídicos e/ou advogados, com prazo de conclusão ... para cada contratado. A sentença não está sujeita a necessidade de reexame, uma vez que não houve condenação em valor certo, mas mera obrigação de fazer, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos

sessão, nove dos 11 ministros da Corte votaram contra a ação, que pedia que os candidatos condenados em primeira instância fossem impedidos pela Justiça de disputar as eleições. Na decisão em Rondônia, Ilisir Bueno não ... validade da Lei de Inelegibilidade, seguindo a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que apenas candidatos condenados em última instância poderão ser impedidos de disputar as eleições. Depois de duas horas e dez minutos ... improbidade administrativa não pode transformar os acusados em culpados antes de condenados em última instância. Acompanharam o voto de Mello os ministros Menezes Direito, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, César Peluso, Ellen Gracie, Marco

construção de uma ala separada dos presos do sexo masculino; Também foi pedida a transferência dos presos condenados com pena igual ou superior a 10 anos para uma outra unidade prisional do estado ... recolhidos na referida unidade. Constatou que havia uma população carcerária de 50 pessoas, dentre presos provisórios e condenados, homens e mulheres, em regime fechado, e 11 no semi-aberto. No entanto, a cadeia tem capacidade

Estado de Rondônia foi condenado a indenizar mãe e irmãos do jovem Josafá Borges da Silva, morto a tiros por policiais militares. O juiz Alexandre Miguel, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, estipulou indenização ... valor de R$ 10.000,00 para cada autor do processo; também condenou o Estado ao pagamento de pensão, equivalente a 2/3 do salário mínimo, à mãe até a data em que a vítima completaria

Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, e condenou o prefeito de Pimenteiras do Oeste, Carlos Rogério Rodrigues, e Marcos Antônio Santos Pereira, diretor da Divisão ... produtos como fotocópias e material de consumo, durante os anos de 2005 e 2006.Os dois foram condenados ao pagamento de multa civil fixada no valor equivalente a cinco vezes a remuneração percebida por cada ... dele receber, direta ou indiretamente, benefícios fiscais ou creditícios.A empresa L.G de Brito Ribeiro – ME foi condenada a multa equivalente a cinco vezes o rendimento médio mensal referente aos meses em que vendera ... município de Pimenteiras, com valores devidamente atualizados. A condenação impõe ainda o impedimento, pelo período de três anos, de contratar com o Poder Público ou dele receber direta ou indiretamente, benefícios fiscais ou creditícios

compeliu o legislador a editar a Emenda Constitucional n. 047/06, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo, sem dúvida uma das formas de improbidade na Administração. Para tanto, ficou proibida a nomeação

representação 080/2008, alegando tratamento privilegiado a Roberto e campanha eleitoral proibida pela Internet. E exigia a condenação do site a multa, no valor mínimo de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta