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artigo 1º da referida normal acaba com as chances de Hermínio disputar as próximas eleições. A condenação do presidente da Câmara por desordem, desobediência e desacato faz com que ele permanece inelegível por três anos ... MAIO DE 1990. Art. 1º São inelegíveis:I - para qualquer cargo:e) os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração ... JUIZ ELEITORAL DA 15ª ZONA – ROLIM DE MOURA/RO EMENTA – Recurso Eleitoral. Registro de candidato. Indeferimento. Condenação criminal. Extinção da punibilidade. Efeitos. Inelegibilidade. A inelegibilidade advinda de condenação criminal persiste pelos três anos subseqüentes ao cumprimento

presos que deveriam estar custodiados, uma vez que o poder público tem o dever de manter o condenado sobre vigilância durante o período de cumprimento de pena. O Desembargador Renato Mimessi, que havia feito pedido

Justiça Átilla Augusto Sales, da Comarca de Espigão do Oeste, em março de 2005, que pleiteava a condenação definitiva do Estado de Rondônia desde maio de 2006.O juiz determinou ainda que seja feito ... Promotor de Justiça Átila Sales, que ajuizou a ação em março de 2005 e pleiteava a condenação definitiva do Estado de Rondônia desde 2006, o Juízo, desde daquela época, deu oportunidade para que o Estado

PROCEDENTE a Ação Civil Pública, ajuizada elo Ministério Público de Rondônia, requerendo ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, e condenou o Policial Militar, Roberto Magela, a restituir a quantia de R$ 20.009,79 (vinte mil, nove reais

suspensão temporária dos direitos políticos do presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, José Hermínio Coelho (PT), condenado por desordem, desobediência e desacato nas eleições de 2.004, os vereadores decidiram, bem ao estilo da Assembléia ... segundo ele mesmo, reflexões, do tipo: “o vereador Hermínio quebrou o decoro parlamentar?”, como se uma condenação criminal não bastasse e pior, se a Constituição Federal não determinasse o fim do mandato de seu colega

Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 94085, suspendendo a condenação penal imposta a Demétrios de Araújo pelo crime de porte de drogas, e determinou que ele seja mantido

pelo Estado, e manteve a decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, na ordem

empresário Antônio Marcos Gonçalves- representante de empresas que participavam de procedimentos licitatórios no município, foram condenados pela Justiça por atos de improbidade administrativa. Os réus foram acusados pelo Ministério Público de fazerem parte ... Saúde de Espigão do Oeste, como consta nos autos do processo nº 008.02.002439-5. A defesa dos condenados, de que a prova colhida em busca e apreensão requerida pelo MP teria sido ilícita, foi rechaçada ... ofensa aos princípios referentes à Administração Pública, quais sejam da moralidade e impessoalidade.As penas aplicadas aos condenados foram de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatros anos, proibição de contratar com o poder público

compromisso da Ordem dos Advogados de manter permanentemente a mobilização da categoria na identificação e condenação dos culpados por tamanha barbaridade. Este crime não foi praticado apenas para atingir Valter Nunes, mas foi destinado

Santos encontrava-se no banco traseiro incentivando os amigos. Rafael foi a julgamento e inocentando. Israel foi condenado, em junho do ano passado, a 12 anos de prisão, e Moisés encontra-se foragido deste

cada ano a instituição se consolida mais e mais. Está coberto de razão. EX-REITOR FOI CONDENADO PELO TCUJá o ex-reitor da Unir, Ene Glória, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União ... pelo menos quatro ou cinco processos. As condenações teriam, sido em decorrência de problemas em prestações de contas e convênios, em sua administração, e também, por ter cobrado mensalidade de um Curso de Graduação (administração

procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, requerendo ato de improbidade administrativa, e condenou o policial militar Roberto Magela a restituir a quantia de R$ 20.009,79, valor que este recebeu ... Trânsito (DPT) daquele município. A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Elias Chaquian Filho.Magela foi condenado também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado fixado em 10% sobre o valor

pedido de liminar, ajuizada pelo Promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho, conseguiu na Justiça a condenação de Edilson de Souza Campos e Francisco Mário Mendonça Alves, presidente em exercício e secretário-geral, respectivamente ... consumo exagerado de combustível para atender a pequena frota de veículos do Legislativo Municipal. O juiz condenou os réus a solidariamente ressarcirem integralmente o valor das requisições para compra de combustíveis, feitas indevidamente; a pagarem ... seja sócia majoritária pelo prazo de cinco anos. Edilson Souza Campos e Francisco Mário Mendonça também forem condenados a perda do cargo ou função pública Na Ação Civil Pública, com o pedido de liminar

alia a outras figurações depreciativas como agregar argumentos de que o País foi brindado com condenados e degredados, nativos insossos e preguiçosos, entraves ao progresso, em caricaturas de Macunaimas e Jecas Tatus. Diz o Promotor

Rondônia, manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno que condenou um homem à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa